As ações civis públicas (ACPs) se constituem no principal instrumento utilizado para a tutela dos direitos coletivos e difusos e, portanto, importante ferramenta de tratamento eficiente de conflitos sem a necessidade de excessiva judicialização individualizada. Com efeito, conforme pode ser observado no Gráfico 1, extraído do Cadastro Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de […]
Coluna da ABDE
Ações civis públicas em números: um primeiro olhar
Crescimento do número de ACPs não necessariamente implica maior tutela dos direitos coletivos e difusos
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