A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785 tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da TFRM – Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – instituída pela Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, do estado de Minas Gerais. Contudo, permite-se neste artigo […]