CPC nos tribunais

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Uso da inteligência artificial na análise de processos como instrumento de eficiência

O artigo vencedor do ‘I Simpósio de Processo Civil do Agreste’

PGE
Crédito: Pexels

Prezados leitores do JOTA,

No último dia 07 de maio de 2019, ocorreu em Caruaru/PE o I Simpósio de Processo Civil do Agreste, em comemoração aos 3 anos de vigência do Código de Processo Civil, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Caruaru. Neste evento, promoveu-se um concurso de artigos, havendo a coordenação recebido mais de quarenta ensaios, a maioria fruto da produção de acadêmicos de Direito ou de jovens processualistas. O vencedor – escolhido por comissão científica que tinha entre seus componentes Marco Aurélio Peixoto, um dos que assinam esta coluna no JOTA – foi o texto elaborado por Jaqueline Keila Leite da Cruz e João Alfredo Beltrão Filho, que tratou do uso da inteligência artificial na análise de processos no Judiciário.

Como forma de divulgação, em parceria com a OAB/PE, publicamos na coluna desta semana o artigo vencedor, em formato compactado, para que as ideias debatidas no artigo possam ser reproduzidas em diversos meios.

O uso da inteligência artificial na análise de processos no Judiciário como instrumento de concretização da eficiência processual

Jaqueline Keila Leite da Cruz e João Alfredo Beltrão Filho

A relação jurídica processual é extremamente complexa e abrange diversas áreas de intervenção, visto que é abarcada pela presença de diversos atores processuais, destinados a um mesmo fim, qual seja, a pacificação social e a realização da justiça.

De acordo com dados do relatório “Justiça em Números 2018” o Poder Judiciário brasileiro finalizou o ano de 2017 com 80,1 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva. Desse montante, 14,5 milhões, ou seja, 18,1%, estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura.

O que tem se verificado ao decorrer dos anos é que apesar da implantação do processo judicial eletrônico (PJe) e a formulação de um novo Código de Processo Civil (CPC) o judiciário se defronta, atualmente, com uma fragilidade estrutural – ineficiências administrativa e de gestão – que vem prejudicando a celeridade processual, de modo a trazer à tona, o ideal de eficiência processual.

Ademais, a sociedade brasileira é culturalmente beligerante, o que tem de certa forma frustrado a resolução de demandas judiciais por intermédio dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos (MECs), de modo a sobrecarregar cada vez mais o Judiciário. Em contrapartida, a mesma sociedade que entra cada vez mais em litígio, cobra eficiência do Judiciário, sendo tal paradoxo fomentado por limitações de orçamento e quadro de pessoal, o que, consequentemente, estimula a morosidade na prestação jurisdicional.

À vista disso, a Inteligência Artificial (IA) vem sendo apontada como alternativa eficiente para reversão da morosidade tão característica do Judiciário brasileiro, visando reduzir significativamente o tempo de tramitação de processos, por meio da automação de atividades de natureza administrativa, e objetivando conferir aos magistrados um lapso temporal maior para se dedicarem mais ao pronunciamento de decisões.

Assim, a utilização desta tecnologia não deverá alcançar o poder de julgamento conferido aos magistrados, e sim atividades-meio, permitindo assim que os magistrados concentrem tempo e esforços em sua atividade-fim, qual seja a de julgamento, de modo a concretizar a eficiência processual e o ideal de justiça almejado pelos cidadãos.

Neste contexto, o objetivo deste estudo é analisar em que medida o uso da IA poderá contribuir para o alcance da eficiência processual no sistema judiciário brasileiro. Na oportunidade, serão apresentados conceitos fundamentais à compreensão do tema, assim como casos práticos, visando fomentar a discussão de aspectos do processo civil nos tribunais, de modo a descortinar a realidade brasileira, com o intuito de elucidar como vem sendo enfrentada a questão no país e proporcionar reflexões no campo da ciência jurídica.

Inicialmente, para que se torne possível a compreensão do uso da Inteligência Artificial no âmbito do Judiciário, e mais precisamente na análise de processos nessa esfera, é indispensável trazer o conceito de processo, assim como delinear as nuances da economia processual e da eficiência processual.

Ademais, além de esclarecer o conceito de processo, torna-se pertinente fazer a distinção de processo e procedimento. Para Câmara1, o processo pode ser definido como o procedimento, realizado em contraditório, movimentado pela relação jurídica processual. De teor semelhante é a lição do renomado jurista mineiro Theodoro Júnior2, o qual afirma que o processo é “o método, isto é, o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto”. Para Donizetti3, processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios. É o instrumento para definição, realização ou acautelamento de direitos materiais. Já o procedimento é o modus faciendi, o rito, o caminho trilhado pelos sujeitos do processo. Enquanto o processo constitui o instrumento para realização da justiça, o procedimento constitui o instrumento do processo, a sua exteriorização.

Isto posto e presentemente visando dar continuidade ao contexto por ora explorado, torna-se pertinente discorrer sobre a dimensão do princípio da economia processual e da eficiência, aplicados ao processo jurisdicional, e relacionados à gestão do processo. À vista disso, Theodoro Junior4 preceitua que o princípio da economia processual vincula-se diretamente com a garantia do devido processo legal, uma vez que o desvio da atividade processual para os atos onerosos, inúteis e desnecessários gera embaraço à rápida solução do litígio, tornando demorada a prestação jurisdicional. Uma vez que, justiça tardia é, segundo a consciência geral, justiça denegada, visto que não é justa. Assim, uma causa que se arrasta penosamente durante anos, desanima a parte e desacredita o aparelho judiciário perante a sociedade. Em contrapartida, o princípio da eficiência diz respeito a atuação que visa promover os fins do processo de modo satisfatório em termos quantitativos, qualitativos e probabilísticos. Desse modo, na escolha dos meios a serem empregados para obtenção dos fins, o órgão jurisdicional deve escolher meios que os promovam de modo minimamente intenso – não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes – e certo – não se pode escolher um meio de resultado duvidoso – não sendo lícita a escolha do pior dos meios para isso – não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado.

Além disso é importante destacar que estes princípios, apesar de buscarem um julgamento mais célere, ainda assim, para a obtenção de tal finalidade, os meios empregados não poderão colocar em risco o ideal de segurança jurídica que o princípio do devido processo legal e do contraditório impõem. Não obstante, deverá haver a necessária preponderância entre os diversos princípios constitucionais do processo civil de forma adequada a cada caso concreto, sempre se impondo ao magistrado e, mais amplamente, ao intérprete e ao estudioso do direito processual civil, a necessária fundamentação (justificativa) das suas escolhas e das razões que conduziram a elas5.

Consequentemente, Abelha6 traz um posicionamento relevante no que tange a morosidade processual. O autor revela que o problema da gestão administrativa não seria resolvido efetivamente por um novo código de processo civil. Visto que, inda que a eficiência (maiores resultados com menos despesas) venha a ser fixada como um dos cânones do “novo processo”, não serão as novas técnicas capazes de otimizar a gestão administrativa dos fóruns, das varas, do tempo do magistrado, do planejamento estratégico da forma de se atuar, das metas.

Nesse campo, espera-se muito mais do modelo de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do que de qualquer outra atitude que venha ser implementada em relação à técnica processual. A justiça sempre foi administrada por magistrados e, nesse diapasão, era de se esperar que sem qualquer conhecimento técnico em gestão e administração pública o resultado fosse desastroso como tem sido ao longo dos anos. Os atos de gerir, administrar, implementar, organizar, dentre outros, são inerentes àqueles que têm expertise adquirida em cursos de terceiro grau voltados para este fim.

Para que se torne possível a compreensão de questões jurídicas envolvendo a análise de processos judiciais, mediante a singularidade da inteligência artificial, é necessário delinear, com o maior grau de precisão possível, o que se entende por inteligência artificial e, a partir deste conceito, definir o que são sistemas de inteligência artificial para os fins do presente estudo.

A inteligência artificial é um tipo de inteligência produzida pelo homem para dotar as máquinas de algum tipo de habilidade que simule a inteligência humana7. Por conseguinte, gradativamente, diversos empreendimentos vêm fazendo uso dos sistemas de inteligência artificial, objetivando conferir agilidade às suas demandas. A compreensão do funcionamento da IA pode ser verificada por meio de duas abordagens: IA fraca e IA forte. Na IA fraca, programas apenas seriam capazes de simular a mente humana – criar um modelo8. Já a IA forte é aquela capaz de competir ou mesmo superar a mente humana em qualquer atividade, sem ter sido, portanto, projetada para uma função específica e bem delimitada. Ela também é chamada de Inteligência Artificial Geral – Artificial General Intelligence – ou de singularidade tecnológica9.

À vista disso, a Inteligência Artificial tem se mostrado uma importante ferramenta para o direito, sua implementação, ainda que de forma tênue, vem aos poucos se incorporando a realidade brasileira. Diversos órgãos governamentais, já operam com a IA, dentre os quais, AGU – Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), CGU – Análise automatizada do fluxo processual na Controladoria Geral da União; TCU – Análise de licitações e editais do Tribunal de Contas da União (Alice); RFB – Redução de processos tributários na receita federal do brasil, estes órgãos têm se utilizado desta ferramenta, com o intuito de trazer eficiência a prestação de serviços governamentais.

Conforme dados apresentados pelo relatório “Justiça em Números 2018”, em 2017, cada juiz brasileiro julgou, em média, 1.819 processos. Os Índices de Produtividade dos Magistrados – IPM – e dos servidores – IPS/Jud – são calculados pela relação entre o volume de casos baixados e o número de magistrados e servidores que atuaram durante o ano na jurisdição. Isso é equivalente a 7,2 casos por dia útil, sem descontar períodos de férias e recessos. O recorde histórico é um dos destaques do relatório, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por outro lado, a mesma sociedade que entra cada vez mais em litígio, cobra eficiência do Judiciário. Tal paradoxo é fomentado por limitações de orçamento e quadro de pessoal, o que, consequentemente, estimula a morosidade na prestação jurisdicional. Diante disto, visando atender ao princípio constitucional da eficiência e da duração razoável do processo, os tribunais brasileiros passaram a investir em tecnologia para suprir tais lacunas, e foi neste cenário que a IA ganhou espaço.

Um dos primeiros casos práticos foi o do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual, objetivando aprimorar e acelerar a prestação jurisdicional oferecida à sociedade, desenvolveu um projeto-piloto para automatizar o fluxo de trabalho das varas judiciais com a utilização de robôs, otimizando as atividades cartorárias da Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Capital, experiência essa inaugurada em 2013. Por conseguinte, a referida unidade judiciária realizou 16.091 penhoras pelo sistema BACEN-JUD em 2018, o que resultou no efetivo levantamento pela Fazenda do Estado de São Paulo de R$ 92.877.062,72. Além disso, desde a implantação do processo digital, que permitiu a criação dos robôs, a vara reduziu em 2/3 seu acervo. O setor, que apresentava 587.368 processos em 2013, finalizou 2018 com 226.116.

Ainda na mesma época, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou, em junho de 2018, a implantação de um projeto-piloto destinado a aplicar soluções de inteligência artificial nas rotinas relacionadas ao processo eletrônico. A iniciativa está em funcionamento na Secretaria Judiciária para automatizar um dos primeiros passos quando a ação entra na corte: a definição do assunto do processo na classificação processual, antes mesmo da distribuição, isto é, a classificação temática dos processos. Este projeto foi regulamentado pela Instrução Normativa 6, de 12 de junho de 2018, a qual criou uma comissão intersetorial. A ideia é que, posteriormente, sejam identificados automaticamente os dispositivos legais apontados como violados (indexação legislativa). Ademais, nos gabinetes dos ministros, a inteligência artificial ainda poderá identificar temas jurídicos dos processos, separar casos com controvérsia idêntica e localizar ações em que sejam aplicáveis os mesmos precedentes do tribunal.

Para finalizar, em um caso relevante de utilização da IA no Supremo Tribunal Federal, o robô Victor, como é mais conhecido, foi criado para aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos que chegam ao tribunal. Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, este projeto também está contribuindo para tornar realidade a aplicação da IA no Judiciário do país. Depois de um período de testes, ele começou a operar oficialmente em agosto de 2018. Assim, Victor é uma ferramenta de inteligência artificial do STF que está sendo utilizada na organização dos processos, por meio da execução de quatro atividades: conversão de imagens em textos no processo digital, separação do começo e do fim de um documento (peça processual, decisão etc.) em todo o acervo do tribunal, separação e classificação das peças processuais mais utilizadas nas atividades do STF e a identificação dos temas de repercussão geral de maior incidência.

Como conclusão, é mister que a Justiça brasileira consiga solucionar conflitos em um grau de velocidade que a configure como um bom sistema, retirando a sua definição de sistema moroso e que não consegue atender a contento às demandas judiciais. O sistema judicial brasileiro enfrenta um cenário problemático, qual seja, alto número de demandas judiciais, quadro insuficiente de magistrados e servidores, que poderia ser resolvido em outras instâncias, além de ineficiências de gestão decorrentes de vários fatores. Tais improficuidades trazem graves implicações para a sociedade, trazendo prejuízos a todos sem distinção.

É primordial entender alternativas eficientes para reversão deste cenário. Isto porque, apesar do desempenho dos magistrados brasileiros estar acima dos padrões internacionais, conforme o índice de produtividade publicado no relatório do CNJ, devido à quantidade de sentenças brasileiras proferidas ser superior às demandas de outros países – visto que a quantidade de litígios em outros países é extremamente menor –, se comparada internamente, a eficiência do Judiciário brasileiro ainda está longe de alcançar os patamares desejados.

Desta feita, o maior uso da tecnologia, a aplicação de novos mecanismos legais, a informatização de processos, mais precisamente o uso da inteligência artificial, podem ser o caminho. Portanto, a utilização de tecnologias para execução de atos meramente administrativos, assim como a automação de procedimentos técnicos podem reduzir significativamente o tempo de tramitação de processos, de forma a concretizar a tão almejada eficiência processual. Além disso, presume-se, hodiernamente, que a IA não teria capacidade de dimensionamento ético e ponderação necessária de valores para levar em conta as especificidades de cada caso em concreto, requisitos essenciais para o pronunciamento de uma decisão.

Por fim, resta claro e cristalino que a utilização dos benefícios da inteligência artificial por meio da automação de processos no Judiciário brasileiro não objetiva delegar à “máquina” o poder de julgamento, vez que a premissa desta pesquisa defende a utilização destas tecnologias de maneira auxiliar e puramente organizacional. Logo, a atividade fim do Poder Judiciário deverá, ainda assim, permanecer em “mãos humanas”.

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1 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Vol. 1. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

3 DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 16. ed. rev., ampl. E atual. especialmente de acordo com as leis nº 12.424/2011 e 12.431/2011. São Paulo: atlas, 2012.

4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

5 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. vol. 1. 8 ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014.

6 ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

7 FERNANDES, Anita Maria da Rocha. Definições de inteligência artificial. In: Inteligência artificial. Florianópolis – SC: Visual Books Editora, 2003.

8 FRANCO, Bruno Henrique Kons; LANA, Pedro de Perdigão. Automatização das decisões judiciais: inteligência artificial, teoria do direito e lógica. In Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018.

9 FRANCO, Bruno Henrique Kons; LANA, Pedro de Perdigão. Automatização das decisões judiciais: inteligência artificial, teoria do direito e lógica. In Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018.


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