CPC nos tribunais

novo CPC

Suspensão dos prazos para a Fazenda entre 20/12 e 20/01

A dificuldade de programação de férias para os advogados

Foto: USP Imagens

Prezados leitores do Jota,

O tema desta coluna diz respeito à aplicação aos entes públicos da previsão contida no art. 220[1] do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, com a não realização de audiências e sessões de julgamento.

Uma das maiores queixas dos advogados, até bem pouco tempo atrás, dizia respeito à dificuldade de programação de férias, visto que, diferentemente da maioria dos servidores públicos e empregados privados, que podem planejar e usufruir de trinta dias de férias, destinadas ao lazer, viagens ou mesmo descanso com a família, os advogados somente poderiam assim proceder quando dos curtos e distintos períodos de recesso forense, que não chegavam a trinta dias.

Para piorar a situação dos advogados, os períodos de recesso não se davam de modo uniforme nos mais diversos tribunais do país. A título de ilustração, o art. 62, I, da Lei n. 5.010/66 prevê que serão feriados, além dos fixados em lei, na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Por outro lado, no âmbito estadual, cada Tribunal de Justiça define, por provimento interno, seus respectivos períodos de recesso, não havendo, em regra, leis estaduais disciplinando a questão.

Assim, como exemplo, imaginando um advogado que atuasse com causas cíveis na Justiça Federal e na Justiça Estadual de Pernambuco, estaria esse advogado diante do recesso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro no âmbito da Justiça Federal e com dois curtos períodos de recesso (normalmente entre 23 e 30 de junho e entre 23 de dezembro e 02 de janeiro) na Justiça Estadual. Restaria a esse advogado, portanto, praticamente apenas uma semana em que estaria absolutamente livre de processos, prazos, audiências e sessões de julgamento, a fim de programar o seu período de férias. Sem dúvida, algo desconfortável para qualquer profissional.

Por tal razão, uma das bandeiras defendidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, que participou ativamente das discussões do CPC/2015, desde a concepção do anteprojeto na Comissão de Juristas, era de que houvesse o estabelecimento de um período de suspensão de prazos processuais, que permitisse aos advogados a organização de seu período de férias, sem a estressante rotina de prazos, audiências e sessões nos tribunais.

Dita ideia logicamente encontrou resistências, normalmente atreladas ao pensamento de que um período prolongado de suspensão de prazos poderia acarretar prejuízos à pretendida celeridade na entrega da prestação jurisdicional. No entanto, considerando que a mora processual está muito mais ligada aos chamados “tempos mortos” de um processo, período em que os autos ficam no aguardo de alguma providência de secretaria ou do magistrado em uma vara, haveria de se chegar à conclusão de que a proposta, de fato, pouco ou nenhum prejuízo traria à razoável duração dos processos.

Mais que isso, a proposta levou em consideração o não estabelecimento de um recesso forense de trinta dias, mas um período de suspensão de prazos processuais e de não realização de audiências e sessões de julgamento, de modo que o Judiciário mantivesse o funcionamento normal, ou quase normal (já que não ocorrerão audiências e sessões) durante o período que suceder o período de recesso.

De fato, após intensas discussões no Congresso Nacional, a proposta foi objeto de acolhimento no Congresso Nacional e restou positivada no art. 220 do CPC/2015, representando uma relevante conquista para a classe dos advogados.

Uma grande confusão merece ser esclarecida. É fato que um dos objetivos da proposta, que restou acolhida e consagrada no art. 220 do CPC/2015, foi o de assegurar um período de “férias” aos advogados. No entanto, tal não se dá com o fechamento dos órgãos do Poder Judiciário por igual período, o que certamente, aí sim, geraria consideráveis prejuízos e dificuldades aos cidadãos jurisdicionados.

Os recessos continuam a ser recessos, isto é, no âmbito federal, por exemplo, continuam em vigor os ditames do art. 62, I, da Lei n. 5.010/66, ocorrendo no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro de cada ano. Nesse período, o Judiciário Federal suspende as suas atividades, funcionando apenas em regime de plantão para as questões que envolvem urgência.

No entanto, no dia 7 de janeiro, ou no próximo dia útil que suceder ao dia 6 de janeiro, reabre-se o Judiciário Federal, de modo a que os magistrados e servidores retomem suas regulares atividades e atribuições, salvo evidentemente aqueles que se encontrarem em gozo de férias no período.

Assim sendo, havendo o Judiciário retomado as suas atividades regulares após o recesso, os magistrados e os servidores podem atender os advogados e o público em geral; poderão ser expedidas citações, intimações, notificações, cartas, ofícios e outros atos de comunicação processual; os oficiais de justiça poderão realizar naturalmente as suas diligências, enfim, o funcionamento se dará em ritmo praticamente normal. O que não se tem, no período compreendido entre o final do recesso forense e o dia 20 de janeiro de cada ano é a contagem de prazos – que somente haverá de ser retomada ou iniciada após esse dia -, a realização de audiências nas varas e de sessões de julgamento nos tribunais.

O §1° do art. 220 do CPC/2015, no intuito de deixar claro que o período de suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não representa férias forenses, indicou expressamente que, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

O objetivo de tal dispositivo foi o de assegurar que não se visou à paralisação do Poder Judiciário, de forma que, durante o período de férias para os advogados, as secretarias dos tribunais poderão adiantar de forma significativa as demandas existentes[2].

Corroborando tal entendimento o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 244/2016, regulamentando o tema, e indicando no art. 3° que será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento. No parágrafo único do mesmo artigo, estatuiu-se que o expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, inclusive, havendo a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados.

Essa previsão suscitou algumas divergências doutrinárias, levando a interpretação, para alguns, de que tal parágrafo pretendeu excetuar os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública da suspensão de prazos. Para Leonardo Carneiro da Cunha, a suspensão prevista no art. 220 do CPC não alcança os prazos da Fazenda Pública, que correm normalmente no período ali mencionado, ressalvados o recesso da Justiça Federal e os feriados existentes dentro do período. Assim, se nesse período houver algum ato a ser praticado pela Fazenda Pública, ela há de ser intimada e o prazo corre normalmente[3].

No primeiro ano de aplicação da suspensão, houve magistrados que aderiram ao posicionamento acima referido, de modo a, por exemplo, designar audiências em ações que envolviam a presença de entes públicos no polo passivo.

Isso motivou a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará, a promover um Procedimento de Controle Administrativo – PCA, no Conselho Nacional de Justiça – CNJ (PCA 0000218-62.2017.2.00.0000), em função da marcação de audiências previdenciárias para os dias 11, 12, 17, 18 e 19 de janeiro, na 12ª Vara do Juizado Especial Federal – Seção Judiciária do Pará. A designação das audiências se deu porque, no entender da magistrada titular da vara, o advogado público possui assegurado direito às férias anuais de 30 dias disciplinado em legislação específica, daí por que o §1° excetuaria os advogados públicos da prerrogativa conferida no caput do art. 220.

O relator do PCA, Conselheiro Lélio Bentes Corrêa, em substituição regimental, deferiu a liminar pleiteada pela OAB/PA, determinando na ocasião a imediata suspensão das audiências restantes designadas para o período, ao compreender que a designação das audiências estaria em frontal dissonância com os preceitos do novo CPC e do CNJ.

Recentemente, em julho do ano presente, tal procedimento foi objeto de arquivamento, em decisão da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, por se entender que restou prejudicado, já que, em cumprimento à liminar, as audiências restantes não aconteceram, e a medida foi satisfativa, perdendo o objeto.

A matéria chegou também aos fóruns de discussão de advogados públicos e processualistas, sendo aprovados dois enunciados na linha do que se decidiu no CNJ.

O Enunciado 32 do Fórum Nacional do Poder Público – FNPP, evento que reúne em sua grande maioria advogados públicos com o objetivo de discutir a aplicação das leis que disciplinam a atuação da Fazenda Pública em juízo, assim previu:

Enunciado 32 – A suspensão dos prazos processuais do período de 20 de dezembro a 20 de janeiro aplica-se à advocacia pública, sem prejuízo das demais atribuições administrativas do órgão.

Entre os dias 24 e 25 de agosto de 2017, ocorreu em Brasília a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, cujo objetivo foi editar enunciados interpretativos do CPC/2015, evento este que contou com a participação não apenas de magistrados, mas de advogados privados, membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de servidores do Judiciário e professores de Direito Processual Civil. Em tal jornada, aprovou-se o Enunciado n. 21, com a seguinte redação:

Enunciado 21 – A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

A tendência é que, em razão do enunciado acima ter sido objeto de edição em um evento que, apesar de organizado pelo Judiciário, revelou-se plural e com representação de tantos segmentos, venha a ser observado nos próximos períodos de suspensão, de modo a minimizar os questionamentos quanto à aplicabilidade do dispositivo do CPC/2015 aos processos que envolvem a Fazenda Pública em juízo.

Dessa forma, como se observa, felizmente parece estar a se sedimentar a ideia de que, com efeito, a ressalva contida no §1° do art. 220 não foi para excetuar a Advocacia Pública e outros sujeitos processuais da prerrogativa estabelecida pelo caput, mas tão somente para que se deixasse claro que o período em questão não configurou uma extensão do recesso forense, tampouco representou novo período de férias para os advogados públicos.

 

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[1] Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

[2] FERREIRA, Antonio Oneildo. Férias para a Advocacia: uma conquista histórica. In COELHO, Marcus Vinicius Furtado … (et al). As conquistas da advocacia no novo CPC. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2015, p. 108.

[3] CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 13. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pp. 46/47.


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