Suspensão dos prazos para a Fazenda entre 20/12 e 20/01

Prezados leitores do Jota, O tema desta coluna diz respeito à aplicação aos entes públicos da previsão contida no art. 220[1] do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, com a não realização […]