CPC nos tribunais

STF

Reclamação Constitucional para superação de precedentes

Não se pode admitir o desvirtuamento da nobre função atribuída a Reclamação Constitucional

Prezados leitores do Jota,

Esta semana, discutiremos importante tema, a partir de decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, na Medida Cautelar na Reclamação Constitucional nº 25.236/SP, que possibilitou a utilização da Reclamação Constitucional como instrumento para a superação de precedentes firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente, cumpre contextualizar os objetivos do instituto da Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, a partir das normas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

Relativamente à CF, assim dispõe o artigo 102, I, “l”:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Verifica-se, da leitura dos dispositivos constitucionais, que a reclamação constitucional tem por objetivo i) a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal; ii) a garantia da autoridade de suas decisões.

O Código de Processo Civil ampliou a compreensão sobre os objetivos da Reclamação Constitucional, estabelecendo-a como um instrumento para preservar a autoridade de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça no âmbito do IRDR e do IAC.

Para melhor compreender o tema, deve-se fazer uma leitura conjunta do artigo 927 e do artigo 988 do Código, os quais transcrevo a seguir:

Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§
 5º É inadmissível a reclamação:          (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias

Bem se vê, a partir da leitura do §4º c/c o §5º, II, do artigo 988, que a Reclamação Constitucional tem por objetivo justamente fazer com que a decisão que se afaste do paradigma estabelecido pelo precedente seja cassada, devendo nova decisão ser proferida, desta feita, com a observância da ratio decidendi firmada pelo Tribunal que fixou o precedente vinculante.

Estabelecida a noção básica dos novos objetivos da Reclamação Constitucional, passemos à análise do caso concreto objeto deste texto.

Pois bem. O caso diz respeito a antiga discussão sobre a destinação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando essa instituição patrocina interesses de hipossuficientes em face do ente público ao qual ela está vinculada.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, editou-se a Súmula nº 421, que assim dispõe:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

A razão de decidir invocada pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu no fato de que configurar-se-ia, no caso, confusão entre credor e devedor.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, foi negada repercussão geral à questão no RE 592.730, o que impediu a subida de Recursos Extraordinários para discussão e fixação da tese na Suprema Corte.

Inconformado com a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, e munido de argumentos que poderiam sustentar eventual overruling do entendimento, a reclamante, representada pela Defensoria Pública, defendeu a necessidade de revisão do tema.

Requereu o reconhecimento da repercussão geral e a consequente admissão do Recurso Extraordinário, visando a formação de entendimento no sentido de que a Defensoria Pública, a partir das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014, teria adquirido autonomia administrativa e orçamentária, que justificariam a destinação de honorários advocatícios à instituição.

Ao decidir a questão, o ministro Barroso, invocando precedente firmado na Reclamação nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes[1], deferiu o pedido cautelar, para suspender os efeitos da decisão pela qual foi negado trâmite ao Recurso Extraordinário, e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Em suma, pode-se concluir que a partir das decisões firmadas na Rcl. 4.374 e na MC na Rcl. 25236, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso terminaram por alterar o objetivo precípuo da Reclamação Constitucional, qual seja: garantir a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Tem-se, nessas decisões, exatamente o inverso, na medida em que a Reclamação serviu justamente para viabilizar a revisão da decisão paradigma, ou seja, daquela que deveria ser observada.

Não se desconhece que o Código de Processo Civil não estabeleceu expressamente um mecanismo para viabilizar a revisão de tese no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

É que, uma vez estabelecido um precedente vinculante, devem os tribunais aplicá-lo, não sendo viável a admissão do RE ou RESP, nem mesmo do Agravo para destrancar os recursos excepcionais, nos termos dos artigos 1.040, I, e 1.042 do CPC.

Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara, em texto publicado em portal jurídico eletrônico, defendeu a possibilidade de interposição de novo Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra a decisão de inadmissão do RE ou RESP, quando nele são apresentados argumentos que poderiam viabilizar o overruling. Segundo o referido autor:

“Pois aqui está a solução: interposto REsp ou RE contra decisão conforme com padrão decisório ao fundamento de existir motivo para sua superação, deve-se admitir o recurso. E no caso de não ser o recurso admitido, o que se terá a fazer será percorrer caminho mais longo para chegar ao tribunal de superposição: interpor o AInt e submeter a questão ao Pleno ou ao Órgão Especial do tribunal de origem. Caso este não proveja o agravo, interpor novo recurso (REsp ou RE), para fazer com que a matéria chegue ao STJ ou ao STF[2] .”

Outra solução seria admitir a aplicação por empréstimo[3] do artigo 986 do CPC, que assim dispõe:

Art. 986.  A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.

Seja qual for a solução adotada, e nos parece ser mais adequada a solução apresentada no artigo 986, não se pode admitir o desvirtuamento da nobre função constitucional atribuída a Reclamação Constitucional, para possibilitar a sua utilização com o objetivo de desconstituir o precedente que justificou a sua própria admissibilidade.

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[1] Naquele feito, consignou-se que a reclamação pode servir como “instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. (…) Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.”
[2] http://www.conjur.com.br/2016-fev-12/alexandre-camara-cpc-permite-superacao-decisoes-vinculantes

[3] Adotando-se a teoria de microssistemas de casos repetitivos, torna-se possível a utilização de dispositivos que regulamentam o IRDR no âmbito dos Recursos Excepcionais. Sobre o tema, assim dispõe o enunciado nº 345 do FPPC: “O incidente de resolução de demandas repetitivas e o julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos formam um microssistema de solução de casos repetitivos, cujas normas de regência se complementam reciprocamente e devem ser interpretadas conjuntamente”


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