CPC nos Tribunais

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Por um diálogo entre a citação da Lei 11.419/06 e por meio eletrônico do CPC

Há, por mais estranho que possa parecer, duas citações por meio eletrônico reguladas por duas leis diferentes

Por um diálogo entre a citação da Lei n. 11.419/2006 e a citação por meio eletrônico do CPC
Crédito: Unsplash

A recente Lei n. 14.195/2021 trouxe, dentre outras inovações, uma nova forma de citação por meio eletrônico. O problema é que, aparentemente, ou, com plena consciência, manteve-se outra citação por meio eletrônico, já regulada pela Lei n. 11.419/2006, Lei do processo eletrônico. Essa é uma premissa essencial: há, agora, no ordenamento jurídico brasileiro, por mais […]

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