A recente Lei n. 14.195/2021 trouxe, dentre outras inovações, uma nova forma de citação por meio eletrônico. O problema é que, aparentemente, ou, com plena consciência, manteve-se outra citação por meio eletrônico, já regulada pela Lei n. 11.419/2006, Lei do processo eletrônico. Essa é uma premissa essencial: há, agora, no ordenamento jurídico brasileiro, por mais […]
CPC nos Tribunais
Por um diálogo entre a citação da Lei 11.419/06 e por meio eletrônico do CPC
Há, por mais estranho que possa parecer, duas citações por meio eletrônico reguladas por duas leis diferentes
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