CPC nos Tribunais

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Pode o procurador da Fazenda que assinou a CDA atuar na mesma execução fiscal?

Lei Complementar n.º 73/93 não prevê atuações distintas as atuações de quem apura e inscreve e de quem executa

fazenda nacional
Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, abordaremos recente acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial n.º 1.311.899/RS[3], que entendeu que o procurador da Fazenda Nacional que assinar a Certidão da Dívida Ativa (CDA) pode perfeitamente atuar na mesma execução fiscal, em nome da Procuradoria-Geral da […]

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