CPC nos Tribunais

STF

O STF e a execução individual decorrente de ação coletiva

Sobre ação coletiva originária no Supremo Tribunal Federal

Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (18/03/2015).

Prezados leitores do JOTA, É de conhecimento comum a ideia de que a competência jurisdicional dos Tribunais é regida exclusivamente pela Constituição, sendo vedada a criação de novas hipóteses por ato normativo diverso. Relativamente ao Supremo Tribunal Federal, a sua competência está prevista no artigo 102 da CF. No inciso I, está estabelecida a sua […]

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