O STF e a execução individual decorrente de ação coletiva

Prezados leitores do JOTA, É de conhecimento comum a ideia de que a competência jurisdicional dos Tribunais é regida exclusivamente pela Constituição, sendo vedada a criação de novas hipóteses por ato normativo diverso. Relativamente ao Supremo Tribunal Federal, a sua competência está prevista no artigo 102 da CF. No inciso I, está estabelecida a sua […]