CPC nos tribunais

STF

O STF e a execução individual decorrente de ação coletiva

Sobre ação coletiva originária no Supremo Tribunal Federal

Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (18/03/2015).

Prezados leitores do JOTA,

É de conhecimento comum a ideia de que a competência jurisdicional dos Tribunais é regida exclusivamente pela Constituição, sendo vedada a criação de novas hipóteses por ato normativo diverso.

Relativamente ao Supremo Tribunal Federal, a sua competência está prevista no artigo 102 da CF. No inciso I, está estabelecida a sua competência originária, que inclui, no inciso “m”, “a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais”. Por seu turno, os incisos II e III estabelecem as hipóteses de competência recursal, desimportantes para o deslinde deste artigo.

O CPC 2015, ao elencar as regras para o regime de cumprimento de sentença, em consonância com o texto constitucional, dispõe que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante os tribunais, em causas originárias.

A interpretação dos dispositivos acima relacionados não deixa, a nosso juízo, qualquer margem de dúvida quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para proceder à execução (cumprimento de sentença) de seus julgados, quer esteja se tratando de ações individuais ou ações coletivas.

Pois bem. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Petição nº 6.076, entendeu de forma diversa. Com efeito, o Ministro Dias Toffoli suscitou questão de ordem, com o objetivo de discutir a competência originária da Corte Suprema, para processar e julgar execuções individuais decorrentes de sentenças proferidas em ações coletivas. De acordo com o Ministro Relator, a sua reflexão tem o intuito de “preservar a feição excepcional da competência da Corte Suprema”. Segundo o Ministro Relator,

A se adotar uma interpretação literal da norma, seria decorrência necessária a conclusão de que é competência desta Corte Suprema apreciar toda e qualquer execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária”. Não vislumbro, todavia, que esse seja o intuito da norma em apreço”.

Prevaleceu, no âmbito da 2ª turma, o entendimento de que não compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar execução individual de sentenças genéricas, de perfil coletivo, inclusive aquelas pronunciadas em sede mandamental coletiva, que tenha proferido na esfera de sua competência originária, cabendo essa atribuição aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.

[formulario_fulllist]

Na fundamentação, o Ministro Relator consignou que a interpretação a ser dada à alínea “m” do art. 102, I, deve ser restritiva, conforme já decidido pela Corte em relação aos conflitos entre entes federados (alínea “f”) e causas que envolvam membros da magistratura (alínea “n”)[1].

Ainda segundo o voto proferido, a competência prevista na alínea que ora se analisa tem nítido caráter acessório em relação à competência originária, constituindo mero prolongamento da análise já realizada pela Corte com base nas demais regras de competência. Sendo assim, apenas se justificaria manutenção da competência para execução se a ratio que justificou a atração da competência originária se mantivesse na execução.

Explicitando seu raciocínio, o Ministro Toffoli expôs que a ratio para a atração da competência originária do STF, no caso originário, envolvia a presença do Tribunal de Contas da União como autoridade coatora (tratava-se de mandado de segurança coletivo contra ato do TCU). Da execução, todavia, não participará o TCU, nem se exigirá qualquer atuação da Corte. Apenas a União atuará.

Conclui então, que, estaria:

esgotada a jurisdição desta Corte frente ao TCU, razão pela qual não vislumbrando razão para prosseguimento da fase executória perante esta Corte, entendo que os autos devem ser remetidos à instância ordinária, para prosseguimento das apreciações.”

Prossegue o voto, afirmando que “o cumprimento que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é processo autônomo, que se fazer por rito específico, nos termos do art. 534 e ss, do CPC.” Em razão disso:

uma vez que a execução, no caso, requer demonstrações individualizadas, o cumprimento de sentença do MS nº 27.561/DF perante as instâncias ordinárias terá condão, tanto que se dá em sede de ação civil pública, de aproximar a execução dos eventuais beneficiários, em clara facilitação ao exercício do direito já reconhecido no mandamus transitado em julgado.”

Invoca, por fim, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recurso especiais repetitivos (art. 534-C do CPC/73) que “a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, entendimento que é inteiramente aplicável às ações mandamentais coletivas.”

Muito bem. Há alguns pontos que merecem ser destacados, discordando-se da posição adotada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, parece-nos que todo o exercício interpretativo realizado no voto proferido pelo Ministro Toffoli teve como objetivo específico a diminuição do espectro de competências da Suprema Corte, ao arrepio do que dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, com o fim de “viabilizar” as atividades da Corte Suprema.

Do ponto de vista processual, a competência do Tribunal para processar a execução de seus julgados tem razão de ser, consubstanciando competência funcional absoluta, improrrogável, portanto. Segundo Marinoni, fixa-se:

a competência para a execução no mesmo órgão jurisdicional que atuou na fase de conhecimento (…) Se o órgão primitivo é um tribunal, será competente o órgão fracionário do tribunal que proferiu a decisão exequenda (…) Esclareça-se, que é comum, nas execuções cuja competência é de tribunal, a delegação das atividades executivas ou materiais ao primeiro grau. Apesar disto, somente o tribunal terá, em tais casos, competência para os atos decisórios, uma vez que a sua competência é funcional, e, portanto, absoluta”[2].

Por essa razão, por mais louváveis que sejam os argumentos apresentados pelo Ministro Relator, trata-se aqui de competência absoluta, inderrogável, portanto, cabendo, nos termos da CF e do CPC, ao STF, a execução de seus julgados em causas de competência originária, tenha ela caráter coletivo ou individual.

Relativamente ao que se afirmou quanto à autonomia da execução, também não se pode concordar. É que uma das inovações trazidas pelo CPC de 2015 foi justamente a eliminação de um processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública. A respeito do tema, Eduardo José da Fonseca Costa assevera que: “O novo CPC aboliu o processo autônomo de execução de sentença contra a Fazenda (…) Entretanto, atualmente, há tão apenas uma única relação processual, embora dividida em duas fases bem delimitadas: a fase cognitiva e a fase executiva[3].”

É preciso alertar que o fato de haver um rito específico para o cumprimento de sentença contra a fazenda pública não transmuda a natureza desta fase, integrante do denominado processo sincrético. Verifica-se, portanto, que o argumento da autonomia também não socorre à decisão tomada pela 2ª Turma do STF.

Por fim, invocar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça também não nos parece reforçar a tese encampada pelo voto. De fato, o Recurso Especial 1.243.887 / PR, estabeleceu, em sua ementa, o seguinte entendimento:

DIREITO  PROCESSUAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO  COMPETENTE.  ALCANCE  OBJETIVO  E  SUBJETIVO  DOS  EFEITOS  DA SENTENÇA  COLETIVA.  LIMITAÇÃO  TERRITORIAL.  IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL.  LIMITAÇÃO  AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

  1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual  de  sentença  genérica  proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos  e  a  eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos,  mas  aos  limites  objetivos  e  subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e  a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

1.2.  (omissis)

  1. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
  2. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)

A boa técnica de interpretação de teses firmadas em casos repetitivos requer, necessariamente, que o operador se debruce sobre as circunstâncias do caso paradigma, para identificar a semelhança entre os casos, e ao final, pugnar pela mesma conclusão.

No caso invocado pelo Ministro Dias Toffoli, discutia-se matéria absolutamente diversa da que ora se propõe, pois o caso estava relacionado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei 7.347/85, que dispõe sobre a abrangência territorial da coisa julgada e matéria coletiva.

Como se vê, nada tem em comum com a discussão sobre a competência funcional dos tribunais para processar e julgar a execução de seus julgados. De mais a mais, o caso era originário de juízo de primeira instância, o que afasta, naturalmente, a possibilidade de comparação entre os casos.

Como reforço argumentativo, pode-se citar que o STJ tem norma própria, que visa regulamentar a execução de débitos judiciais da Fazenda Pública, perante aquele Tribunal, apurados em processo de competência originária. Trata-se da Instrução normativa nº 3/2014[4].

Em conclusão, não se pode concordar com os argumentos esposados pelo STF, fundado nas razões acima elencadas, de modo que nos parece mais adequada a revisão do entendimento estabelecido na Pet nº 6.076, para restabelecer a competência do STF para execução de seus julgados, nos termos do art. 102, I, “m” e art. 516, I do CPC/15.



——————————-
[1] A seguir, colaciono trechos dos precedentes invocados pelo Ministro Toffoli, que, a seu sentir, restringem a interpretação dada aos incisos “f” e “n” do art. 102 da CF: “de fato, nos autos da ACO nº 359/SP-QO, o eminente Ministro Celso de Mello trouxe a este Plenário a discussão quanto ao alcance da alínea “f” do citado dispositivo. Naqueles autos, firmou-se o entendimento – em que pese a menção genérica do texto constitucional a “causas” e “conflitos” entre os entes federados – de que tão somente os litígios com potencialidade ofensiva sobre os valores que informam o pacto federativo seriam de competência originária desta Corte”. Em outro trecho, o Ministro Relator assevera que: “De igual modo, esta Corte reduziu o alcance literal da alínea “n” do art. 102, I, da CF, para excluir da categoria de “ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados” aquelas demandas que: (i) comportem interesse restrito a magistrados que se encontrem sob condição específica; ou (ii) veiculem direito extensível a outros servidores públicos”.

[2] Marinoni, Luiz Guilherme, Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2, 3ª Ed, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 877.

[3] Cabral, Antonio do Passo, Comentários ao novo Código de Processo Civil, 2ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 848.

[4] http://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/novasaquisicoes/Int_3_2014_PRE.pdf


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito