Prezados leitores do JOTA, Na presente coluna, recebemos contribuição do professor Ravi Peixoto, Procurador do Município do Recife e Doutorando em Direito Processual pela UERJ, que aborda a polêmica, ainda não solucionada nos tribunais superiores, acerca da incidência ou não da dobra de prazo para a interposição do agravo interno das decisões do presidente do […]
CPC nos tribunais
O prazo do agravo interno na suspensão de segurança
Tema ainda envolve divergências doutrinárias
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