CPC nos tribunais

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O prazo do agravo interno na suspensão de segurança

Tema ainda envolve divergências doutrinárias

desembargador
Crédito: Flickr/STJ

Prezados leitores do JOTA,

Na presente coluna, recebemos contribuição do professor Ravi Peixoto, Procurador do Município do Recife e Doutorando em Direito Processual pela UERJ, que aborda a polêmica, ainda não solucionada nos tribunais superiores, acerca da incidência ou não da dobra de prazo para a interposição do agravo interno das decisões do presidente do tribunal, nas suspensões de segurança.

Agradecemos ao Professor Ravi pelo envio do texto, desejando a todos uma ótima leitura.

O prazo do agravo interno na suspensão de segurança1

Um tema que por vezes ainda traz certa polêmica envolve a adequada interpretação da incidência da dobra dos prazos para as manifestações processuais para a fazenda pública prevista no art. 183 do CPC, em especial quando envolve alguma legislação especial.

Um desses casos ocorre em relação ao prazo para a interposição do agravo interno da decisão do presidente do tribunal na suspensão de segurança, especialmente devido à dispersão do entendimento das Cortes superiores, eis que o STF afirma a impossibilidade da dobra do prazo e, no caso do STJ, há divergência jurisprudencial interna. O tema ainda envolve divergências doutrinárias.

O STF, historicamente, sempre entendeu que não haveria a dobra do prazo para a interposição do agravo interno da decisão do presidente.

Cumpre destacar, inicialmente, que todas as decisões do tribunal foram tomadas tendo por base situações ocorridas ainda na vigência do CPC/1973.

Nas decisões do STF em que é possível identificar a ratio decidendi, percebe-se que o fundamento gira em torno dos seguintes argumentos: embora o CPC/1973 tivesse a previsão de dobra dos prazos recursais no art. 188, os art. 4, §3º, da Lei 8437/19922 e 15, da Lei 12016/20093 que fazem referência ao prazo de cinco dias por estarem em lei especial impediriam a incidência da dobra do prazo. Impõe-se ainda destacar que, à época antes da entrada em vigor do CPC/2015, os prazos dos agravos regimentais/internos variava a depender do regimento interno e das leis esparsas.

Na análise de algumas decisões do STJ, curiosamente, não é possível verificar o fundamento da adoção desse entendimento, para além de uma deferência expressa à interpretação do STF, pelo fundamento de que ele seria o “intérprete maior da cláusula do due process of law que, em última análise, é concretizada pelas regras processuais”.4 As decisões mais recentes daquela Corte limitam-se a remeter a julgados anteriores e decisões do STF.5

Parcela da doutrina concorda com a conclusão do STF, sob o fundamento de que, com base no art. 183, §2º, do CPC, não haveria o prazo em dobro quando a legislação viesse a estabelecer prazo específico para a fazenda pública. Por conseguinte, como o agravo contra o indeferimento do pedido de suspensão de segurança apenas pode ser interposto pela fazenda pública, eis que ela é a única legitimada para se utilizar desse agravo, não haveria prazo em dobro.6

Ocorre que os posicionamentos jurisprudenciais, tanto do STJ, quanto do STF, não se sustentam a partir da entrada em vigor do CPC/2015.

Frise-se que não há abordagem crítica, nesse texto, acerca da adequada interpretação do tema sob a égide do CPC/1973.

Uma primeira alteração trazida pelo CPC/2015 consiste na alteração do prazo dos agravos internos, eis que, no art. 1.070, ocorreu a imposição de que será de quinze dias o “prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Alterou-se, então o prazo previsto tanto na Lei 8.437/1992, quanto na Lei 12.016/2009, eis que há nítida incompatibilidade entre tais textos normativos e o art. 1.070, do CPC, que lhes é posterior, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB.

Desaparece, por consequência, o principal argumento do STF, pois o prazo não mais é fixado por lei específica, estando previsto, de forma genérica, pelo CPC.

Verifica-se ainda que o art. 183, caput, do CPC, estabelece, em resumo, que a fazenda pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto nas situações em que há prazo específico na legislação para a fazenda pública. A título exemplificativo, tem-se o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença que, de acordo com o art. 535, caput, do CPC, é de trinta dias. Uma vez que o prazo é específico para o ente público, não se tem a dobra do prazo.

Essa situação, no entanto, não é verificada no caso do agravo interno interposto da decisão do presidente do tribunal no âmbito da suspensão de segurança, eis que:

i) trata-se de hipótese recursal que pode ser utilizada independentemente do resultado da decisão, não sendo um recurso que possa ser interposto apenas pela fazenda pública.

Além do mais, ainda é possível cogitar a seguinte situação: uma suspensão de segurança pode ser utilizada em um litígio envolvendo dois entes públicos e, prevalecendo o entendimento de que o recurso do indeferimento do pedido utilizaria o prazo simples, inegável que o agravo interno em caso de deferimento teria o prazo em dobro.

Afinal, evidente que o recurso voltado para o deferimento do pedido de suspensão de segurança não é um prazo específico para o ente público. Assim, ter-se-ia uma curiosa interpretação em que existem duas fazendas públicas em juízo, e, em relação à mesma espécie recursal, apenas para uma hipótese decisória considera-se haver previsão de prazo específico, impedindo a dobra do prazo.

ii) sequer é possível fazer uma interpretação no sentido de que, como a fazenda pública sempre seria o polo ativo na suspensão de segurança, apenas ela poderia interpor o agravo interno da decisão do presidente que não acolhe o pedido de suspensão, uma vez que nada impede que uma concessionária de serviço público, que é pessoa jurídica de direito privado,7 esteja no polo ativo da suspensão de segurança. Em outros termos, não se trata de um prazo que pode ser utilizado tão apenas pela fazenda pública, eis que a suspensão de segurança não é um incidente exclusivo dos entes públicos.

A conclusão natural é a de que, a partir da entrada em vigor do CPC/2015, o entendimento do STF e de parcela do STJ foi revogado pelas alterações legislativas. Assim, o prazo do agravo interno no âmbito da suspensão de segurança é de quinze dias e, quando interposto pela fazenda pública, haverá a incidência do art. 183, caput, do CPC, dobrando o prazo.8

Essa mesma interpretação já foi adotada pela Corte Especial do STJ, em análise de situação sob a égide do CPC/2015, caso em que compreendeu que não há prazo específico para a interposição do agravo interno, aplicando-se o art. 183, caput, CPC.9

A mesma conclusão também já foi adotada pelo enunciado n. 124 do FNPP, que afirma expressamente que “Aplica-se o prazo em dobro para os recursos utilizados pela Fazenda Pública nas suspensões de liminares coletivas”.

É possível concluir que o entendimento do STF e de parcela do STJ precisa ser alterado, permitindo-se a dobra do prazo para o agravo interno no âmbito da suspensão de segurança quando o recurso for utilizado pela fazenda pública, face as alterações promovidas pelo CPC/2015.

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1 Agradeço ao amigo e professor Leonardo Carneiro da Cunha pelos diálogos sobre a temática, que me incentivaram a escrever esse texto.

2 STF, Tribunal Pleno, STA 172 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 03/11/2010, DJe 02/12/2010.

3 STF, Tribunal Pleno, SS 4390 AgR-quinto, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 05/02/2018, DJe 27/02/2018.

4 STJ, 2ª T., REsp 1.331.730/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/05/2013, DJe 23/05/2013.

5 STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel De Faria, j. 06/12/2016, DJe 06/02/2017; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1.754.306/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 01/07/2019, DJe 02/08/2019.

6 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 48-49. Com a mesma conclusão: TOVAR, Leonardo Zehuri. O pedido de suspensão de segurança: sistematização e mudanças à luz do NCPC/15. ARAÚJO, José Henrique Mouta; CUNHA, Leonardo Carneiro da; RODRIGUES, Marco Antonio (coord). Fazenda pública. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 322.

7 STJ, Corte Especial, AgRg 1320/BA, Rel Min. Ari Pargendler, j. 16/03/2011, DJU 23/09/2011.

8 Com a mesma conclusão: RODRIGUES, Marco Antonio. A fazenda pública no processo civil. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 265.

9 STJ, Corte Especial, AgInt na SS 2.902/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j, 01/02/2018, DJe 20/02/2018.


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