CPC nos tribunais

O interesse de agir na ação declaratória

Pode a parte ajuizar ação para obter declaração de ilicitude de um fato, praticado pelo adversário, que a própria lei já diz que é ilícito?

previdência complementar
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Crédito Flickr/STJ

Prezados leitores do JOTA, A ação declaratória é daqueles temas de direito processual civil que, decorridos séculos de estudos, não se chegou a um denominador comum acerca da sua natureza jurídica, nem de seu âmbito de aplicabilidade, e, pelo que se verá nesta coluna, nem mesmo acerca de seu interesse de agir. Não por menos […]

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