CPC nos tribunais

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O direito intertemporal e a técnica de julgamento do art. 942 do CPC

Técnica deve ser aplicada aos julgamentos finalizados sob a égide do novo Código, em homenagem ao princípio do tempus regit actum

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(Crédito: Flickr @stjnoticias)

Prezados leitores do JOTA,

O tema atinente à técnica de ampliação do colegiado, constante do art. 942 do Código de Processo Civil, foi objeto de análise em nossa coluna em fevereiro de 20181, havendo nosso texto inclusive sido citado em julgado da Terceira Turma do STJ, ocorrido em novembro de 20182.

Nesta semana, recebemos contribuição de Dulce Dias Ribeiro Pontes, que está desenvolvendo pesquisa empírica sobre o tema, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e que analisa as relações existentes entre a técnica e o direito intertemporal. Agradecemos à Professora Dulce pelo envio do texto, desejando a todos uma ótima leitura.

O direito intertemporal e a técnica de julgamento do art. 942 do CPC

Dulce Dias Ribeiro Pontes3

O presente artigo trata de questões relacionadas à aplicação da lei processual no tempo, cuja incidência costuma-se afirmar ocorrer imediatamente, ou seja, a partir da sua vigência, salvo os casos em que preservada a garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXVI, da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Pode-se dizer também que as normas processuais serão aplicadas de forma imediata, no entanto, respeitando-se os atos até então realizados, ainda que inacabados, tendo em vista o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).

Ensinam Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Lopes4 que “a eficácia da lei processual vai, em princípio, de quando entra em vigor até que revogada. Sua aplicação é imediata, disciplinando fatos e situações jurídicas a partir de quando entra em vigor”. Segundo asseveram, “fatos ocorridos e situações jurídicas já consumadas no passado não se regem pela lei em vigor, especialmente quando estiverem em jogo os limites representados pelo direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito ou pela coisa julgada”.

No tocante à aplicação da lei processual no tempo, adverte Leonardo Cunha5 que “toda a problemática está na incidência da lei nova aos processos pendentes”, existindo três sistemas para disciplinar a questão. Pelo sistema da unidade processual, a própria nomenclatura já denota ser a lei vigente a aplicada ao tempo do processo, durante todo o decurso de sua tramitação (do início ao término, em todas as suas fases), de forma que “o processo deve ser regido, integralmente, por uma só lei”. Já no sistema das fases processuais, leva-se em conta que o processo é dividido em fases, mais ou menos separadas ou concentradas, e que cada uma delas pode ser vista isoladamente. “Cada fase é regida pela lei em vigor no momento em que ela teve início”. Por derradeiro, no sistema do isolamento dos atos processuais cada ato processual deve ser considerado isoladamente, único, e será regido pela lei em vigor no momento de sua prática.

O sistema adotado pelo CPC vigente é o do isolamento dos atos processuais. O art. 1.046 (CPC) estabelece que, ao entrar em vigor, as suas disposições devem ser aplicadas aos processos pendentes, ficando revogado o CPC/73. Já o seu art. 14 preceitua que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Embora o assunto comporte uma análise mais aprofundada, é partindo dessas considerações iniciais que analisaremos questões que já chegaram ao STJ, quanto ao cabimento do recurso de embargos infringentes ou do mecanismo previsto no art. 942, assim como recentíssima mudança de entendimento quanto a uma das problemáticas.

No primeiro caso examinado, no AgInt nos EDcl no REsp 1685043/SP, o Tribunal de origem deixou de aplicar a técnica do art. 942 em uma apelação, cujo resultado foi por maioria de votos, porque o julgamento teve início na vigência do CPC de 73, muito embora o ato tenha se encerrado sob a égide do novo Código. Mantendo este entendimento, o STJ ressaltou que, à luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, os atos devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei para alcançar atos já consumados.

Em outra oportunidade, no REsp 1687381/DF, o início do julgamento da apelação no tribunal a quo também tinha se dado quando ainda em vigor o CPC/73, tendo a sua conclusão ocorrido sob a égide do CPC/15, circunstância que não implicou na obrigatoriedade de adoção da técnica julgamento do art. 942. Conforme consta do voto do relator do recurso, ministro Francisco Falcão, para esclarecer e orientar situações advindas da transição de regras processuais, o STJ editou enunciados, dentre os quais destacou o de número 2, segundo o qual “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Assim, como o recurso havia sido interposto em 19/02/2015 e o início do seu julgamento ocorreu em 09/12/2015, ou seja, tudo na vigência do antigo CPC/73, o fato de a conclusão do ato só ter se dado em 16/04/2016 não implicaria na obrigatoriedade de adoção da técnica do art. 942.

Considerando, entretanto, o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, assim como a teoria do isolamento dos atos processuais, indaga-se, nas duas situações, qual era a legislação vigente no momento da proclamação do resultado do julgamento?

Antes de responder, imagine-se que determinado julgamento teve início em 09/12/2015, mas, devido a um pedido de vista, ao recesso natalino, à demora na análise dos autos, ou qualquer outro motivo, a sua continuidade ocorreu em 01/06/2016, ou seja, já na vigência do CPC/15. Neste exemplo, havendo resultado inicial não unânime, será aplicada a técnica de julgamento do art. 942 do CPC por ocasião proclamação do resultado? Pensamos que sim.

Da mesma forma, nos julgamentos alhures citados, embora o seu início tenha sido ainda na vigência do CPC/73, a legislação vigente no momento da proclamação do resultado, não unânime, era o CPC/15. Inclusive, apesar da referência feita pelo STJ, em um dos precedentes indicados, ao enunciado administrativo 2, não se está diante de um requisito de admissibilidade recursal, mas de verdadeira regra de julgamento, um procedimento a ser praticado, de ofício, sempre que “o resultado do julgamento for não unânime”.

Para o professor Araken de Assis6, os arts. 997, §2º, e 1.028, caput, do CPC de 2015 designam como “requisitos” ao conjunto das condições que tornam admissível o recurso.

Sendo assim, se houve uma mudança na dinâmica de julgamento de alguns recursos e da ação rescisória, a técnica deve ser observada. Com efeito, embora devam ser preservados os atos já praticados, entre eles os referentes à admissibilidade (aqueles editados no enunciado 2 do STJ) do recurso que está sendo julgado, as regras de julgamento a serem aplicadas serão sob o manto da lei posterior (a vigente).

No ponto, para Leonardo Cunha7, “ainda que o recurso, o incidente ou o processo originário tenha se iniciado sob a vigência do Código revogado, o julgamento, que se realize durante a vigência do novo Código, há de observar as citadas regras”. Na dicção do professor, portanto, a técnica deve ser aplicada para os julgamentos que se realizem sob a vigência do Código de 2015, ainda que iniciados no CPC/73.

Tratando da regra de procedimento a ser observada pelos magistrados por ocasião do julgamento do recurso, com a observância da lei de regência, no momento da prática do ato jurídico correspondente, a Corte Especial do STJ já se posicionou, nos EDcl no AgRg no MS 21.883/DF. No caso, o embargante alegou que houve cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental, ocorrida em 04/05/2016, já sob a égide da nova lei processual.

Na solução da questão, esclarecedor é o voto do relator do processo (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF), Ministro João Otávio de Noronha, no qual faz referência expressa à própria técnica de julgamento do recurso prevista no art. 942. Para definir se a lei vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida regulará toda a fase recursal ou apenas os requisitos de admissibilidade do recurso, pontua:

(…) a lei vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida disciplinará as regras de cabimento do recurso, pois ali estará consolidado o direito da parte à interposição do recurso então previsto, consoante já assentado pela jurisprudência do STJ. Já no que diz respeito ao procedimento recursal, deverá ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior. (….) O mesmo se diga em relação às mudanças na técnica de julgamento do recurso. Basta pensar na nova técnica de ampliação de quórum prevista no art. 942, caput, do CPC/2015 à hipótese de falta de unanimidade no julgamento de apelação. Todas as apelações interpostas sob a égide do CPC/1973 e que venham a ser julgadas na vigência do CPC/2015 deverão observar a nova regra”

Nesse sentido, muito recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1.762.236 – SP, prevaleceu na Terceira Turma que: “a data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)”

Em mais um caso do STJ, no REsp 1720309/RJ, na origem, um recurso de apelação havia sido julgado, tendo o seu provimento negado, por maioria de votos, na vigência do CPC/73, sendo que o acórdão lavrado só veio a ser publicado na vigência do atual CPC. No caso, o acórdão recorrido foi no sentido de que não seria cabível a utilização da técnica do art. 942 do CPC, não vigente à época do julgamento (13/10/2015), isso porque regia o CPC/73, que não continha a mesma norma. Por outro lado, no caso concreto, nem mesmo seria possível a interposição, pelo então embargante, dos embargos infringentes, já que o julgamento do apelo, por maioria, manteve a sentença proferida em seu desfavor.

Analisando a questão, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, enfatizou que, para definir a regra processual aplicável ao caso, é indispensável o exame do art. 14 do CPC. Segundo sustentou, na hipótese, existem dois atos processuais: a própria sessão de julgamento do recurso, que teve o seu efetivo encerramento, com a proclamação do resultado, sob a vigência do CPC/73; a intimação do acórdão na imprensa oficial, que, embora se relacione ao ato anterior, possui autonomia e função própria (servir como termo inicial para eventuais decursos de prazos).

Assim, embora reconheça a existência de precedente da Corte, por meio dos quais se verifica a data de intimação do acordão na imprensa oficial para fins de aferir o regime recursal cabível (requisito de admissibilidade), é possível excepcionar aquele critério quando insuficiente para solucionar a questão de direito intertemporal. Isso porque, como há diferença ontológica entre os embargos infringentes e a técnica do art. 942, a fixação da data da intimação do acórdão, com a publicação, resultaria em retroatividade da lei nova, para alcançar um ato jurídico perfeito, como segue:

(…) admitir que o julgamento do recurso de apelação ocorrido na vigência do CPC/73 se submetesse a incidência de uma técnica de julgamento criada no CPC/15 apenas porque as partes foram intimadas do acórdão recorrido pela imprensa oficial quando já estava em vigor a nova legislação processual equivaleria, em última análise, a chancelar a retroatividade da lei nova para atingir um ato jurídico praticado sob o manto da lei revogada, violando o art. 14 do CPC/15. Dessa forma, aplicando-se o direito à espécie e tendo como fundamento a teoria do isolamento dos atos processuais, deve se reconhecer que o acórdão recorrido era impugnável por embargos infringentes, de modo a estabelecer como marco temporal para definição do recurso cabível, nessa hipótese específica, não a intimação do acórdão pela imprensa oficial, mas sim a data da proclamação do resultado do julgamento, que ocorreu ainda na vigência do CPC/73. (….). Bastará pensar em dois processos sobre idêntica questão de direito, julgados numa mesma sessão do Tribunal. Um deles é publicado poucos dias depois, ainda vigente a lei antiga; o outro após a entrada em vigor da lei nova. A adotar o critério do “dia da publicação”, contra o primeiro acórdão caberá o recurso que a lei nova veio a extinguir; contra o segundo, tal recurso não mais será admitido, o que importará em quebra, sem motivo maior que a justifique, da regra da isonomia processual (….)”.

Para a ministra, portanto, o regime recursal a ser observado deve ser o da lei vigente ao tempo da proclamação do resultado, ou seja, o CPC/73

Ainda sobre as problemáticas de direito intertemporal, há outra situação interessante: uma apelação é julgada e o acórdão, não unânime, lavrado ainda na vigência do CPC/73, mas a parte interessada, em vez de interpor embargos infringentes, opõe embargos de declaração, que interrompem o prazo para outros recursos.

Sendo os embargos julgados já na vigência do CPC/15, ainda serão cabíveis os infringentes?

Partindo da premissa de que o julgamento do apelo, que reformou uma sentença de mérito, teve o acórdão lavrado ainda na vigência do CPC/73, mesmo que a parte tenha opostos embargos, os quais foram rejeitados já na vigência do CPC/15, em tese, ainda é cabível a interposição dos embargos infringentes contra o acórdão do apelo, nos moldes do art. 530 do CPC/73.

Tendo em vista a natureza integrativa dos embargos de declaração, a qual não lhe é retirada quando rejeitados, como já pacificado na jurisprudência do STJ, sabe-se que ao se utilizar dos aclaratórios, o que o embargante pretende é o aclaramento da decisão proferida no apelo. Nessas considerações, depois de obter, ou não, a finalidade pretendida, poderá a parte interpor embargos infringentes. O recurso, então, é cabível. Ora, no caso, por ocasião do julgamento do apelo, ainda na vigência do CPC/73, efetivamente, não se poderia falar em aplicação da técnica de julgamento do art. 942, mecanismo até então inexistente. Entretanto, como a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso que se poderia fazer uso, ou seja, a via infringencial, é cabível a sua utilização, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.

Como se vê, a retirada do recurso de embargos infringentes do atual CPC não tem o condão de extirpar da parte direito já constituído, sob pena de violação a uma situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. Neste mesmo sentido, decidiu a Corte Especial do STJ, no AgRg no AgRg no EResp 1114110/SC.

Do exposto, concluímos que a técnica do art. 942 deve ser aplicada aos julgamentos finalizados sob a égide do novo Código (seguindo os parâmetros do próprio art. 942), em homenagem ao princípio do tempus regit actum, ainda que o recurso tenha sido interposto ou iniciado o seu julgamento ao tempo do CPC/73, preservando-se, contudo, os atos já praticados sob o manto da lei anterior (isolamento dos atos).

Na sequência, entendemos pelo cabimento dos embargos infringentes contra decisão proferida em apelação, na vigência do CPC/73, após julgamento dos embargos de declaração, já sob a égide do CPC/15, a fim de afastar violação à situação jurídica consolidada sob a regência da norma revogada (direito subjetivo ao recurso cabível na lei anterior, momento em que se deu o julgamento não unânime do apelo).

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2 REsp 1771815/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018

3 Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela UNINASSAU. Mestranda em Direito pela UNICAP. Analista Judiciária – Assessora Judicial da 2º Vice-Presidência do TJPE.

4 DINAMARCO, Cândido; LOPES, Bruno. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 2ª edição, revista e atualizada. Malheiros Editores, 2017, p. 47.

5 CUNHA, Leonardo Carneiro da. Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2016, p. 26-27.

6 ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2017, p. 171.

7 CUNHA, Leonardo Carneiro da. Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2016, p. 69.


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