CPC nos Tribunais

STJ

O direito à sustentação oral mais uma vez na mesa

Análise de reclamação ajuizada contra possível descumprimento de decisão do STJ pelo próprio STJ

Juridiquês
Sustentação oral na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Crédito: Sergio Amaral/STJ

Prezados leitores do Jota,

Mais uma vez o cabimento de sustentação oral volta à mesa dos debates no Superior Tribunal de Justiça.

No dia 12/08 deste ano, aquela Corte Superior decidiu que não cabe sustentação oral em agravo interno contra a decisão do relator que extingue a reclamação manifestamente incabível, como na hipótese em que o ato judicial reclamado é o acórdão do próprio STJ[1].

Vamos contextualizar.

Tratava-se de reclamação ajuizada contra possível descumprimento de decisão do STJ pelo próprio STJ.

O relator julgou monocraticamente e decidiu ser manifestamente incabível a medida utilizada. Contra essa decisão, foram opostos dois embargos declaratórios, ambos rejeitados, e posteriormente o agravo interno no qual se suscitou o debate aqui analisado.

Apregoado o feito na sessão, antes de passar ao julgamento do agravo interno, o advogado do reclamante requereu sustentação oral, com fundamento no art. 937, § 3º, do CPC no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ.

Nesse momento, instaurou-se a discussão que levou à conclusão acima indicada – o não cabimento da sustentação oral.

Antes de analisarmos as teses suscitadas, importante destacarmos o teor das normas referidas:

Art. 937

(…)

  • 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.

Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de:

(…)

IV – agravo, salvo expressa disposição legal em contrário.

Pela dicção da lei, parece não haver dúvidas acerca do cabimento da sustentação oral.

A uma, porque o art. 937, § 3º, é claro em mencionar que é cabível o ato no julgamento de agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Aqui é importante consignar que a única exigência que a lei faz é haver “extinção” do processo, pouco importando se com ou sem resolução de mérito.

Em segundo lugar, porque o Regimento Interno do STJ expressamente permite – e não poderia ser diferente – que haja a sustentação em agravo, quando houver autorização em lei, exatamente o que se verifica na situação de reclamação ajuizada (competência originária) que foi extinta, e contra essa decisão foi interposto agravo interno.

Todavia, mesmo a literalidade da norma não foi suficiente para resolver a questão. Pela importância e pelo alcance que ela pode ter, fundamental uma incursão pelos votos de cada Ministros e fundamentos utilizados para concluir pelo não cabimento de sustentação na espécie.

Registre-se que o acórdão ainda não foi publicado, mas é possível acompanhar a íntegra da sessão em que foi debatido o presente caso (https://www.youtube.com/watch?v=qYjctHLsvHI&t=6068s, a partir de 1h19min até 1h40min), e verificar os debates com as teses expostas por cada Ministro.

O relator da reclamação propôs, então, questão de ordem, indeferindo o pedido. Consta de suas palavras que ele afirma “de fato, caber a reclamação”, mas que a norma autorizadora deve ser lida com razoabilidade. Esclareceu, ainda, que se tratava de hipótese de patente não cabimento de reclamação – contra decisão do próprio STJ – e, portanto, não se poderia admitir a sustentação porque, na essência, nem de reclamação se trataria.

A partir daí, travou-se uma discussão acerca da extensão que se daria a esse não cabimento, até que, a certa altura, afirmou-se que “não caberia em todos os casos de manifesta inadmissão da reclamação” e não apenas naquele caso concreto.

A presidente da Seção, Min. Maria Isabel Gallotti, instigou os demais Ministros a decidirem essa extensão, porque isso funcionaria – e aqui é importante que se atente –, pensamos, como efetivo precedente.

O Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por sua vez, entendeu que essa hipótese de sustentação oral não está prevista no CPC, na medida em que a reclamação não seria cabível, daí porque não alcançada pelo art. 937, § 3º.

Já o Min. Marco Aurélio Bellizze ressaltou que não se tratava de reclamação, mas de mera petição tão somente autuada como reclamação, e que isso, por si só, não a configuraria como tal medida a atrair a aplicação artigo do Código.

Dos votos vencedores, o único a ressaltar que o caso concreto deveria ser analisado de modo único foi o Min. Moura Ribeiro, não obstante tenha votado no sentido de não ser cabível a sustentação oral.

Os votos vencidos, que deferiam o direito de o advogado sustentar oralmente, se basearam em  pontos, a nosso ver, relevantíssimos.

A Min. Nancy Andrighi e o Min. Antonio Carlos Ferreira afirmaram que o direito de realizar a sustentação oral no caso era previsto em lei, inclusive para defender, da tribuna, a admissibilidade da reclamação.

Certíssimos. A lei não faz distinção entre ações originárias admissíveis e manifestamente inadmissíveis. O requisito é que o relator, monocraticamente, a extinga. O critério adotado pela maioria dos Ministros da Segunda Seção do STJ cria requisito não previsto em lei. Ademais, como visto acima, gera uma presunção de “manifesta inadmissibilidade” a partir das palavras do relator, que, assim agindo, impossibilita que o advogado, da Tribuna, tente convencer os demais Ministros de que, naquele caso, era, sim, admissível a reclamação.

Como já disse, em certa oportunidade, o então Juiz Antonin Scalia, da Suprema Corte dos Estados Unidos, “se um advogado trouxer, da Tribuna, um ou dois argumentos inéditos e sensíveis, certamente ele terá meu voto”[2]. Dessa forma, pressupor que o advogado não tem nada a contribuir é atentar contra a própria advocacia e sua consolidação constitucional como função essencial à Justiça.

Nessa toada, Carlos Alberto Lopes, sobre a importância da sustentação, assevera que “a presença dos advogados nas sessões de julgamento é válida e importante, tanto para o cliente quanto para a própria justiça, pois completa a defesa, além do que, os juízes que não apreciaram as alegações escritas, irão ouvir a defesa oral, que lhes trará subsídios importantes para o deslinde da causa”[3].

Por fim, o Min. Luís Felipe Salomão asseverou que, a prevalecer a tese pelo não cabimento do ato, ter-se-ia caso de nulidade porque seria decisão contrária à letra expressa da lei. Ademais, ressaltou que essa intepretação seria prejudicial ao advogado, algo que, pensamos, é contrário ao texto constitucional e ao espírito de cooperação que deve nortear o processo civil.

Na verdade, o STJ, com essa decisão, fez uma intepretação do texto legal, retirando um conteúdo normativo diverso daquilo que a literalidade do texto diz.

Atribuir à razoabilidade o cabimento ou não de sustentação oral, quando expressamente prevista no Código de Processo Civil, é fazer letra morta o dispositivo que a prevê, além de deixar ao subjetivismo principiológico do razoável a decisão pelo seu cabimento. É dizer: a lei regula, mas a efetiva subsunção do fato à norma depende de um critério – razoabilidade – que não está previsto no texto legal.

A prevalecer esse critério de razoabilidade do fato subsumido à norma, estaríamos diante de um perigoso precedente que deixaria a critério do aplicador do direito decidir pela aplicação ou não da norma toda vez que entendesse que o texto legal não é razoável.

E, ao assim agir, na realidade, o aplicador do direito está declarando inconstitucional o dispositivo (por entender não razoável para o caso concreto), sem obedecer ao modo e local devido para essa declaração.

Cabe, ainda, uma última observação.

Nem se diga que a situação do caso concreto seria um abuso da parte por ajuizar uma medida manifestamente incabível, e por ter se utilizado de dois embargos de declaração, antes de interpor o agravo interno que daria ensejo a sustentação oral.

É que a reclamação foi autuada como tal, admitida como tal e julgada como tal. Poderia o relator, de plano, ter determinando a retificação da autuação para, por exemplo, ser processada como simples petição.

Ademais, como já dito, a previsão legal não faz distinção entre medida abusiva ou não, notadamente porque, para isso, já há os meios legais de se coibir esses abusos, como, aliás, foi devidamente feito no caso concreto, com a aplicação de multa por litigância de má-fé.

E isso, ressalte-se, nada tem a ver com o direito de o advogado realizar sua sustentação oral. Puniu-se o advogado com uma pena manifestamente contrária à lei.

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[1] AgInt nos EDcl na RCL 39653/MG, Relator Ministro Ricardo Villas-Boas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/08/2020.

[2] COLE, Jeffrey. Discovery: An interview with Steve Shapiro. In: 23 Litigation, 19, 24, 1997.

[3] LOPES, Carlos Alberto. Sustentação oral no Tribunal in Revista de Processo, ano 41, vol. 256, junho/2016, p. 140,


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