CPC nos tribunais

STF

O dever geral de prevenção no CPC 2015

Não cabe ao Judiciário, nas palavras de Marco Aurélio, o papel de “assessor” do advogado

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Prezados leitores do Jota,

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 932, parágrafo único, estabeleceu importante norma que prestigia o princípio da instrumentalidade das formas no processo civil. O referido princípio consiste no reconhecimento de que o ato processual não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para se atingir determinada finalidade. Desta forma, sempre que possível, em um dos seus aspectos, os vícios processuais devem ser sanados, em benefício da continuidade do processo.

A seguir, transcreve-se o teor do referido dispositivo:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

O texto da norma tem por objetivo garantir ao cidadão a possibilidade de suprir deficiências no recurso interposto, antes de eventual decisão de inadmissibilidade, viabilizando o conhecimento e julgamento de mérito do caso. Ademais, dimensiona o art. 139, IX, do CPC, que institui a necessidade de o juiz determinar o suprimento de vícios processuais.

Concretiza-se assim, além do princípio da instrumentalidade das formas, os princípios da primazia de mérito, contido no artigo 4º, e da cooperação, previsto no art. 6º, do novo CPC, de forma que cumprirá ao relator esclarecer à parte recorrente, de modo preciso, qual o vício que deverá ser sanado[1]. Os referidos dispositivos assim dispõem:

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ,

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Segundo Didier e Cunha, consagrou-se com a norma em análise um dever geral de prevenção, atribuído ao relator, através do qual um recurso defeituoso não pode deixar de ser conhecido, sem que antes seja determinada a sua correção[2].

Nada obstante a louvável intenção do legislador, o dispositivo é lacônico, não deixando claro quais espécies de vícios poderão ser sanados com uma nova manifestação da parte recorrente.

Com efeito, há diversas espécies de vícios processuais, que podem ser abrangidos, desde a intempestividade, até a ausência de fundamentação suficiente do recurso. A interpretação literal da norma poderia levar o operador do direito a concluir que ela possibilitou que todo e qualquer vício recursal pode ser superado, dado que que o relator está obrigado[3] a conferir prazo de 5 dias para que seja sanado o vício ou para que a documentação do recurso seja complementada.

No âmbito doutrinário, alguns autores manifestaram-se sobre o tema. Os já citados Didier e Cunha defendem que:

“a regra pressupõe que o defeito seja sanável, como a falta de assinatura do recurso, a falta de procuração ou a falta de peça obrigatória (no agravo de instrumento). A dúvida quanto à tempestividade[4] do recurso também pode ser sanada pela aplicação da regra. Há, porém, defeitos insanáveis, como a falta de interesse recursal, a falta de repercussão geral no recurso extraordinário[5], a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer e a intempestividade. Em todos esses casos, não há como corrigir o recurso inadmissível.”[6]

Concluem os mesmos autores que “a regra terá aplicação frequente nos casos de recurso inadmissível por irregularidade formal.[7]

Para Daniel Assunção:

“A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC.”[8]

Em sentido contrário, Nelson Nery e Rosa Nery fazem interpretação literal do dispositivo, defendendo a tese de que a regra “não faz distinção sobre a causa ou motivo da irregularidade que pode ser sanada[9]” dando a entender que o dispositivo pode ser aplicado em qualquer circunstância.

No campo jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal manifestaram-se sobre o alcance do dispositivo, estabelecendo uma interpretação restritiva quanto à sua aplicabilidade.

No STJ, foi publicado o Enunciado Administrativo nº 6, que assim dispõe:

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932parágrafo único, c/c o art. 1.029§ 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

Três informações podem ser extraídas da leitura do enunciado acima, que solucionam o impasse em análise: i) a regra estabelecida apenas se aplica a recursos tempestivos; ii) alcanca apenas recursos interpostos em data posterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; e iii) os vícios sanáveis são apenas aqueles de cunho formal.

No Agravo em Recurso Extraordinário nº 953221, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no mesmo sentido do enunciado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Consta do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio o seguinte trecho:

Certo ou errado – para mim, de forma errada –, o Código de Processo Civil, no artigo 932, parágrafo único, dá segunda oportunidade ao recorrente, muito embora possa até ser implementada após o decurso do prazo recursal, ao prever o artigo 932 que:

“Incumbe ao relator: […]

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente” – que é o caso – “os fundamentos da decisão recorrida;”

E vem a pérola – aponto como pérola, de forma pejorativa, porque foge à razoabilidade –, o parágrafo único: (omisso)

De duas, uma: ou levamos ao Pleno para enfrentarmos a problemática da inconstitucionalidade – para mim, saltando aos olhos – desse parágrafo único, pela falta de razoabilidade, ou observamos o mesmo Código, e teremos que abrir vista, no agravo, à parte, para suplementar a minuta, portanto, assessorando o próprio profissional da advocacia que a assiste.

Por sua vez, o Ministro Luiz Fux apresentou a ratio essendi do dispositivo, alertando que:

Em alguns tribunais, os relatores, de forma monossilábica e sem nenhuma fundamentação, consideravam inadmissíveis os recursos. Então, eu acho que o mínimo que o cidadão tem o direito de saber é por que ele foi acolhido ou rejeitado. Por essa razão é que a lei estabelece que, antes de tornar o recurso inadmissível, o relator tem que dar oportunidade para ser suprido o defeito.

Após uma discussão entre os Ministros, restou estabelecido que:

“O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido (info 892/STF).

Dando continuidade ao julgamento:

“a Turma rejeitou proposta do Ministro Marco Aurélio de afetar a matéria ao Plenário para analisar a constitucionalidade do dispositivo, que, ao seu ver, padeceria de razoabilidade. Na sequência, o Colegiado destacou que, na situação dos autos, o agravante não atacara todos os fundamentos da decisão agravada. Além disso, estar-se-ia diante de juízo de mérito e não de admissibilidade. O Ministro Roberto Barroso, em acréscimo, afirmou que a retificação somente seria cabível nas hipóteses de recurso inadmissível, mas não nas de prejudicialidade ou de ausência de impugnação específica de fundamentos. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso. (info 892/STF)”

Após as manifestações do Superior Tribunal de Justiça, e da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos parece bem encaminhada a discussão, no sentido de aplicar-se interpretação restritiva ao art. 932, parágrafo único, nos termos das decisões acima citadas.

A nós, parece razoável o entendimento firmado, na medida em que a parte recorrente, por intermédio de seu advogado, deve zelar pela regularidade material do recurso interposto, especialmente no que se refere à regularidade da fundamentação do recurso. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, exercer o papel de “assessor” do advogado, conferindo-lhe novas oportunidades para proceder a ajustes argumentativos nas razões recursais.

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[1] Neves, Daniel Assunção, Novo CPC Comentado,
[2] Didier Junior, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, Ed. Juspodivm, Salvador, 2016, p. 53.
[3] No sentido da obrigatoriedade de aplicação, o enunciado nº 82 do Forum Permanente de Processualistas Civis: “É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive os excepcionais”
[4] Nesse sentido, o Enunciado nº 551 do Forum Permanente de Processualistas Civis: Cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de cinco dias úteis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso.
[5] Nesse sentido, o Enunciado nº 550 do Forum Permanente de Processualistas Civis: “A inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário é vício insanável, não se aplicando o dever de prevenção de que trata o parágrafo único do art. 932, sem prejuízo do disposto no art. 1.033.”
[6] Didier Junior, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, Ed. Juspodivm, Salvador, 2016, p. 54.
[7] Idem, p. 54.
[8] Neves, Daniel Assunção, Novo CPC Comentado, Ed. Juspodivm.
[9] Nery Jr, Nelson, Nery, Rosa, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1853.


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