Antes de chegarmos especificamente ao cabimento do recurso especial e extraordinário, precisamos passar por algumas questões prévias. A primeira delas envolve a tese segundo a qual o mérito da suspensão de segurança e o mérito do processo são diversos. O mérito da suspensão de segurança envolve os seguintes temas: violação do interesse público, flagrante ilegitimidade […]
CPC nos tribunais
O cabimento de recurso especial e extraordinário na suspensão de segurança
O que dizem os precedentes do STJ e do STF
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