Na coluna desta semana, abordaremos recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial n.º 1.801.518/RJ[1], no qual se firmou o entendimento de que o Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução coletiva de que trata o art. 98 da Lei 8.078/90, quando se tratar de […]