CPC nos tribunais

CPC nos tribunais

IRDR originado de processo em curso no âmbito dos Juizados Especiais

Polêmica reacendida no STJ

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Crédito Flickr/STJ

Prezados leitores do JOTA,

Nesta coluna, voltamos a abordar a polêmica que envolve os incidentes de resolução de demandas repetitivas que são suscitados a partir de causas que tramitam nos Juizados Especiais1.

Em decisão publicada no último dia 17 de agosto de 2018, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Interno interposto pela União, na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 09 – SC2, reconsiderou decisão publicada em 02 de outubro de 2017, em que havia indeferido pedido de suspensão de todos os processos em tramitação no país, que veiculassem a mesma controvérsia debatida no IRDR n. 5033207-91.2016.4.04.0000/SC, admitido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

A suspensão havia sido postulada ainda em abril de 2017, pela União, em função de IRDR admitido no TRF/4, que discute se, na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas.

Ocorre que o pedido de suspensão nacional em questão gerou polêmica mais por uma questão de cunho processual do que propriamente pelo mérito do IRDR. Isso porque se reacendeu o debate – ainda não findo – entre a adoção do sistema “causa-piloto” ou do sistema “procedimento-modelo” pelo ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à sistemática de suscitação, admissão e julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.

Na decisão inicial, em que se houve por indeferir o pedido de suspensão, o ministro havia concluído que o eventual e futuro recurso especial a ser interposto contra o acórdão proferido pela Corte Especial do TRF/4 poderia ser considerado inadmissível, já que o IRDR fora admitido com base em requerimento que se deu em processo em trâmite no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Assim, segundo dita decisão, estar-se-ia violando o art. 978, parágrafo único, do CPC, que determina ao órgão colegiado incumbido de julgar o incidente o julgamento também do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária de onde se originou o incidente. Para tanto, em seu entendimento, eventual recurso especial poderia não ser admitido no STJ porque se pressupõe que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça, em única ou última instância. E assim, o futuro recurso especial, que seria imprescindível para justificar a suspensão nacional dos processos, devolveria ao STJ apenas a matéria de direito decidida em tese pelo TRF/4, já que a causa não teria chegado àquela Corte Regional.

A rigor, conforme preveem os art. 977, caput, e 978, caput, do Código de Processo Civil, o incidente deve ser dirigido ao presidente de tribunal, cabendo o seu julgamento ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 978, o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Por sua vez, o legislador deixou claro, no art. 985, inciso I, que a tese jurídica firmada no IRDR haverá de ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais daquele Estado ou Região.

Sendo assim, considerando que a legislação processual fixou a competência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais para julgamento de IRDR, restou vedada a possibilidade de instauração do incidente junto às Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados3. Dessa forma, não cabendo a sua instauração nesses órgãos, que são competentes para uniformizar entendimentos no âmbito dos juizados, mas sendo obrigatória a adoção das teses também pelos referidos órgãos jurisdicionais, restou subentendido que os juizados deveriam se curvar às teses que eventualmente vierem a ser consolidar nos TJ´s ou TRF´s respectivos.

Quando da coluna publicada em abril de 2017, já referida, buscou-se enfrentar alguns questionamentos, ressaltando que não haviam posições uníssonas, e que se faria necessário aguardar o posicionamento do STJ sobre ditas questões. Dentre aquelas, algumas possivelmente possam ter resposta com a iminente nova decisão a ser exarada no SIRDR n. 09, como a submissão dos juízes de Juizados Especiais Federais às teses firmadas pelos tribunais inferiores ou mesmo pelo STJ, bem como a possibilidade de se julgar apenas a tese jurídica, sem julgar um caso concreto, quando tais questões surgirem de feitos em curso no âmbito dos Juizados Especiais.

Em nossa doutrina, para alguns, como Marcos Cavalcanti e Georges Abboud4, melhor saída teria sido o CPC ter estabelecido, nas disposições finais e transitórias, que o IRDR se aplica aos juizados especiais, cabendo o julgamento às Turmas de Uniformização, não se podendo aceitar que uma tese jurídica fixada em incidente processado e julgado em órgão jurisdicional estranho ao microssistema dos juizados especiais alcance vinculativamente os processos ali em tramitação.

Segundo outros, como Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha5, não há que se falar em inconstitucionalidade na previsão contida no art. 985, inciso I, do CPC/2015, quanto à aplicação das teses jurídicas firmadas em IRDR aos juizados especiais, já que, apesar de não haver hierarquia jurisdicional entre os juízes dos juizados e os tribunais, não é inusitado haver medidas judiciais em tribunais que controlam atos de juízos a eles vinculados, como ocorre, por exemplo, na atuação do STJ ao julgar conflito de competência entre juízos comuns e juízos trabalhistas, ou mesmo na atuação do TRF ao julgar conflitos de competência que envolvam juízes de juizados federais.

No que diz respeito aos sistemas ou padrões para o julgamento de demandas repetitivas, temos a dicotomia entre o procedimento-modelo e a causa-piloto. No sistema de causa-piloto, por muitos defendida como a opção feita pelo legislador brasileiro para o IRDR, uma ou algumas causas são selecionadas para julgamento, havendo unidade cognitiva, isto é, o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário. Já no padrão do procedimento-modelo, são apreciadas questões comuns a todos os casos similares, ficando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário, de modo que há divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum e o que decide o processo originário6.

Reafirmando o que já se disse naquela coluna de abril de 2017, como o CPC menciona expressamente os juizados especiais na disciplina atinente ao IRDR, dispondo que seus órgãos também ficam vinculados ao que for decidido pelo tribunal acerca do tema objeto de uniformização, isso tem o condão de evitar tratamentos diversos para temas de direito por parte dos juizados especiais e da justiça ordinária, não havendo razão para que se exclua a possibilidade de instauração de IRDR a partir de processos que tramitam nos juizados especiais.

Nessa linha, Frederico Koehler7 sustenta que, apesar da omissão nas versões do CPC aprovadas inicialmente no Senado Federal e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a inclusão de forma expressa no Plenário da Câmara dos Deputados faz com que não se possa excluir a aplicação do IRDR aos juizados especiais, inclusive porque é nesse microssistema que surge a imensa maioria dos casos repetitivos, bem como pelo fato de que os juizados sempre estiveram na vanguarda de tratamentos diferenciados para as demandas de massa.

No mesmo sentido Ana Karenina Andrade, para quem “a estruturação e natureza peculiares dos juizados não lhe conferem imunidade a ponto de não serem alcançadas pelas soluções processuais de uniformização, de que o IRDR é um dos exemplos mais férteis”8.

Naturalmente, a admissão do IRDR nesta seara demanda a adoção da tese segundo a qual o incidente, quando originado de processos nos juizados, é fundado no procedimento-modelo, quando caberá ao tribunal apenas o julgamento da tese, ficando o caso concreto sob a competência do juízo de onde se originou o caso, que tem competência para suscitá-lo, nos termos do art. 977, I.

Voltando ao pedido de suspensão que motivou a presente coluna, no agravo interno a União sustentou ser perfeitamente viável a instauração do IRDR a partir de processo dos juizados especiais, sem que isso implique em violação às regras de competência estabelecidas no ordenamento jurídico. Defendeu-se que o fato de o TRF não possuir competência recursal para o exame de eventual recurso manifestado em processo de juizado, não impede a análise, em abstrato, da questão jurídica lá travada. Ademais, atacou-se aquilo que se chamou de “exercício simplório de futurologia” quanto à admissibilidade ou não de eventual recurso especial interposto em face da decisão proferida pelo TRF no julgamento do IRDR, que viesse a prejudicar o pedido de suspensão nacional. Aduziu-se que, a partir da instauração do incidente, passam a existir dois processos distintos, tanto que a desistência ou o abandono do processo do qual se originou o incidente não tem o condão de impedir o exame do mérito do IRDR.

Parecem-nos bastante consistentes os argumentos utilizados pelos colegas de AGU no aludido recurso. De fato, de algum modo, o mérito contido no acórdão em que se julgou a tese haverá de chegar, via recurso especial, para que se firme um entendimento válido para todo o território nacional. Imaginar o contrário representaria o absurdo de, numa situação em que dois tribunais estaduais firmassem entendimentos distintos, em IRDR´s instaurados a partir de seus juizados, persistirem indefinidamente tais entendimentos sem que a Corte Superior responsável pela uniformização da lei federal pudesse atuar.

Ainda no agravo, a União reforçou o cabimento e a viabilidade do pedido de suspensão prevista no art. 982, §3°, do CPC/15, em nome da segurança jurídica e da necessidade de uniformização de jurisprudência. De fato, presentes estão, no pedido formulado pela União, dos requisitos necessários ao deferimento da suspensão nacional, quais sejam, a admissibilidade do incidente no âmbito do TRF/4, a legitimidade de quem requer – indiscutível o interesse da União na hipótese -, e o risco de violação à segurança jurídica – há clara multiplicidade de processos, em todo o território nacional, em que se discute a tese constante no IRDR em curso no TRF/49.

Na decisão recentemente proferida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que se reconsiderou a decisão proferida em 2017, pareceu clara a inclinação do referido ministro, que preside a Comissão Gestora de Precedentes no STJ, em acatar os argumentos da União. Em tal manifestação, o ministro não houve por deferir a suspensão, optando por mandar ouvir o Ministério Público Federal antes de decidir. Nas razões expostas em sua reconsideração, aduziu que, em julgamento ocorrido em outubro de 2017, a Primeira Seção daquela Corte Superior, – competente para eventual recurso especial a ser interposto no TRF/4 contra o aludido acórdão firmado no IRDR – , pronunciou que “não pressupõe a adoção de casos-piloto, tratando-se simplesmente de procedimento modelar”, de sorte a reconhecer, dessa maneira, a possibilidade de o IRDR ser admitido de forma desvinculada do processo subjetivo que ensejou a sua instauração10. Além disso, levou em conta também, ao reanalisar o argumento da inviabilidade de recurso especial contra acórdão que se limite a definir tese jurídica, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal teria concluído como possível o julgamento de recurso extraordinário, mesmo diante da perda superveniente do interesse de agir11, de modo a justificar o julgamento da tese, por transcender ao interesse das partes, razão pela qual poder-se-ia aplicar o mesmo raciocínio para superar a impossibilidade de o STJ julgar recursos especiais contra acórdãos em que se houve apenas por firmar a tese no IRDR.

O MPF, em parecer, sustentou que discorda da competência do TRF/4 para o julgamento do IRDR, visto que não lhe incumbe o julgamento de recurso contra as decisões tomadas nos Juizados Especiais. De todo modo, curvou-se ao fato de que agir de forma diversa representaria inviabilizar a fixação nacional de teses jurídicas sobre matérias infraconstitucionais a serem aplicadas no âmbito dos juizados, razão pela qual opinou no sentido do deferimento do pedido de suspensão nacional, por entender, na linha de raciocínio defendida pela União no agravo interno, como presentes os pressupostos exigidos em lei.

Até o fechamento desta coluna, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino não havia proferido a nova decisão, deferindo a suspensão ou levando matéria ao exame colegiado. A considerar as razões que o próprio expôs, ao reconsiderar aquela decisão proferida em 2017 e mandar a questão ao exame do MPF, a tendência é de deferimento do pedido de suspensão nacional, visto que já levou em conta o fato de que a Primeira Seção do STJ teria esposado o acolhimento do sistema de causa-modelo, bem como que o STF, por sua composição plenária, teria admitido a possibilidade de julgar recursos excepcionais para análise e definição de tese, sem que se julgue o caso em concreto.

Obviamente, imaginando a hipótese de a decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes ser proferida monocraticamente, deferindo-se a suspensão, não se terá, por evidente, a formação de um precedente obrigatório, que represente por inteiro o posicionamento daquela Corte Superior de Justiça sobre a admissão do sistema de causa-modelo, ao menos quando a suscitação do IRDR decorrer de feitos em curso nos juizados especiais. Mas será, sem qualquer sombra de dúvidas, algo emblemático e muito significativo, visto que o ministro está por presidir, como já dito, a comissão que é responsável exatamente pela gestão dos precedentes, servindo, quem sabe, como prenúncio do posicionamento final do STJ sobre o tema.

Tomara que assim o seja. Pensar diferente, por mais razoáveis que sejam as razões, representaria praticamente aniquilar a possibilidade de serem suscitados IRDR´s relativos a matérias que tramitam no âmbito dos juizados especiais, jogando por terra a chance de se pacificarem em definitivo questões que se multiplicam estritamente em tais juízos.

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1 A temática já foi objeto de abordagem na coluna publicada em 20.04.2017 (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/o-irdr-e-os-juizados-especiais-20042017).

2 A mesma decisão foi proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, na SIRDR 13.

3 Em sentido oposto, o Enunciado 44 do ENFAM (Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) entende que “admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema”.

4 ABBOUD, Georges; CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas e riscos ao sistema decisório. http://www.bvr.com.br/abdpro/wp-content/uploads/2016/03/Inconstitucionalidades-do-IRDR-e-riscos-ao-sistema-decisorio-.pdf, acesso em 04 de setembro de 2018.

5 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 643.

6 CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. In DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Julgamento de casos repetitivos – Coleção Grandes Temas do Novo CPC, v. 10. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 39.

7 KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. O incidente de resolução de demandas repetitivas e os juizados especiais. In Revista de Processo, ano 39, v. 237, novembro/2014, Editora Revista dos Tribunais, p. 500.

8 ANDRADE, Ana Karenina Silva Ramalho. O IRDR e o juizado especial: são conciliáveis? In: Código de Processo Civil no STF e no STJ: estudos sobre os impactos e interpretações. Salvador: editora Jus Podivm, 2018, p. 63.

9 Nessa linha, o Enunciado 95 do FPPC indica que a suspensão de processos depende apenas da demonstração da existência de múltiplos processos versando sobre a mesma questão de direito em mais de um estado ou região.

10 AgInt no CC n. 147.784/PR, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 2/2/2018.

11 RE 647.827/PR (Tema n. 571/RG), Relator Ministro Gilmar Mendes, Pleno do STF, DJe de 1/2/2018.


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