CPC nos tribunais

Direito Intertemporal: início do prazo para impugnar cumprimento de sentença

É necessário intimar o executado para apresentação de impugnação, se transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo na vigência do CPC/73

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Crédito Pexels

Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, analisaremos recente acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.833.935/RJ[1], que houve por resolver controvérsia de direito intertemporal, no que diz respeito ao prazo processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o pagamento voluntário terminou […]

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