Análise

Inadmissão de um recurso não interposto

Analisamos uma decisão que analisou algo que não existe

conflitos tributários execução fiscal
Crédito: Pexels

Prezados leitores do Jota, Realmente não dá. Há coisa que não dá para aceitar. Mesmo que se admitam interpretações diversas de textos legais que, pela clareza, não autorizem outras extrações normativas, há limite para tudo. Como dizia Albert Camus, “o absurdo é a razão lúcida que constata os seus limites”. É exatamente um absurdo que […]

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