CPC nos Tribunais

STF

Honorários recursais e a sua (não) fixação em MS

Não se pode sustentar outra solução que não seja a definida pelo STF e STJ

Pixabay

Prezados leitores do Jota, O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou um regramento consideravelmente novo, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios nos processos judiciais. A seguir, apresentaremos as alterações mais significativas, para ao final, tratarmos efetivamente a respeito do objeto da coluna desta semana. A primeira mudança, deveras importante, verifica-se de logo […]

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