CPC nos Tribunais

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Extensão do efeito devolutivo na apelação

Não pode o tribunal, a pretexto de aplicar a teoria da causa madura, conhecer de matérias relativas a capítulo não impugnado

STJ não conhece de recurso e bens de executivo da Galvão Engenharia ficam liberados
Crédito: STJ Notícias

Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, abordaremos recente acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial n.º 1.909.451/SP[3], que entendeu que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida e limitada pelo pedido do recorrente. Como bem destacou o relator, no início do seu voto, […]

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