CPC nos tribunais

CPC nos tribunais

É possível a interposição de recursos excepcionais contra decisões monocráticas?

Não faz sentido que uma discussão como essa acabe por prejudicar tanto a parte, seja ela privada ou pública

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(Foto: Flickr/@stjnoticias)

Prezados leitores do JOTA,

Na coluna desta semana, analisaremos a atípica admissibilidade, no âmbito da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de recurso especial interposto para atacar decisão monocrática de tribunal inferior, no âmbito do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 1.156.112/SP, que teve como relator o Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Como se sabe, os recursos excepcionais – extraordinário e especial – guardam previsão constitucional, respectivamente nos arts. 102, III e 105, III da Carta Maior, não sendo admissíveis como integrantes da ordinária rotina recursal, mas sim apenas e tão somente quando enquadrados naquelas taxativas hipóteses descritas nas alíneas dos respectivos dispositivos constitucionais.

Ademais, enquanto excepcionais, obedecem a pressupostos que vão além daqueles já tradicionalmente verificados para os demais recursos (tempestividade, motivação, forma, adequação, recorribilidade, preparo, dentre outros), consubstanciados em pressupostos específicos, alguns decorrentes da interpretação do texto constitucional, outros objetos de súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve o recorrente, pois, para interpor um recurso extraordinário ou especial, demonstrar o prequestionamento da matéria, além de não ter a possibilidade de usar os recursos para discutir matérias que importem em reexame do arcabouço probatório (Súmula 279/STF e 7/STJ).

Mas há outra especificidade, presente na interposição dos recursos extraordinário e especial, que por vezes intriga os recorrentes, e é ora o nosso objeto da coluna: a necessidade do prévio esgotamento das vias recursais ordinárias.

Desde as primeiras lições de qualquer estudante nos bancos de uma faculdade de direito, aprende-se que, mesmo se estiver clara a violação a um dispositivo de lei ou constitucional, não se pode “pular” instâncias, interpondo diretamente os recursos extraordinariamente previstos na Constituição, de modo que o recorrente precisará se valer de todas as vias possíveis, ainda na via ordinária, para tentar modificar a decisão, antes que venha a usar os recursos contidos nos arts. 102, III e 105, III, da Constituição.

Trata-se, portanto, da vedação de interposição dos recursos excepcionais per saltum, como afirmam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, no sentido de que não se pode ignorar uma previsão de recurso ordinário contra a decisão1. Na lição de Vinicius Silva Lemos, se ainda há, no próprio tribunal em que o processo tramita, possibilidade recursal, não há motivos de buscar a solução via recurso excepcional, se o tribunal ainda pode solucionar a questão, dentro de um trâmite recursal mais simples, com admissibilidade mais simplória e, certamente, mais célere2.

Para Marco Antonio Rodrigues, o uso dos recursos excepcionais deve ser a última hipótese do jurisdicionado, sendo tal característica extraída do art. 102, III, da CRFB e do art. 105, III, da CRFB, uma vez que ambos os dispositivos, ao cuidarem do cabimento de tais recursos, preveem sua interposição em face de decisão proferida em única ou última instância. Para ele, ainda, inaplicável a fungibilidade entre o recurso excepcional e o agravo interno, em razão de se estar diante de erro grosseiro do recorrente3.

A título de exemplo, pouco importa se numa decisão interlocutória concessiva de tutela provisória de urgência antecipada, houver violação explícita a um dispositivo de lei federal, pois não há como se interpor diretamente o recurso especial. Precisará o recorrente se valer do agravo de instrumento para somente então, derrotado no agravo, interpor recurso especial contra o acórdão. Isso se o agravo de instrumento não houver sido julgado monocraticamente, com fulcro no art. 932, incisos III, IV ou V, do CPC, quando o recorrente precisará, antes ainda de se valer do recurso especial, interpor o agravo interno do art. 1.021 do CPC.

De outra sorte, e utilizando a mesma linha de raciocínio, ainda que uma sentença de primeiro grau ofenda cabalmente um dispositivo constitucional, o perdedor precisará apelar ao tribunal de segundo grau para, mais uma vez derrotado, e sendo a decisão colegiada, usar o recurso extraordinário. Houvesse sido monocrático o julgado da apelação, precisaria previamente interpor o agravo interno para forçar uma decisão colegiada e, aí sim, recorrer extraordinariamente.

A interpretação que se extrai do art. 102, III, e do art. 105, III, ambos do texto constitucional, é de que o exaurimento da instância recursal é, de fato, um requisito para a interposição dos recursos na via excepcional.

O STF, inclusive, chegou a sumular o tema, no Enunciado 281, ao estatuir que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário na decisão impugnada”. No STJ, apesar de não haver enunciado específico, como fez o STF, a ratio da Súmula 281 do STF foi observada quando da edição da Súmula 207, que afirma ser inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão no tribunal de origem.

Ocorre que, ainda que incomum, possível é que um recorrente se depare com situações nas quais, não obstante tenha buscado exaurir a instância ordinária, perseguindo uma decisão colegiada, aquela acaba por não se esgotar, em decorrência de uma sequência de decisões monocráticas.

Sentindo-se prejudicado, coloca-se diante do seguinte questionamento: o que fazer para forçar o necessário esgotamento da via recursal ordinária e, por conseguinte, possibilitar o conhecimento do eventual recurso excepcional?

Uma das opções, a nosso ver, é a impetração de um mandado de segurança, a fim de atacar ato judicial – objeto de decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal – que está a negar a aplicação do princípio da colegialidade e, ao mesmo tempo, a impedir o exercício da plena recorribilidade. Ocorre, por outro lado, que o remédio haverá de ser impetrado junto ao próprio tribunal, a teor do art. 108, I, “c”, aplicável simetricamente aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Desse modo, por exemplo, se o regimento interno do respectivo tribunal eventualmente prever que o relator seja o mesmo que está sistematicamente prolatando decisões monocráticas para obstar o esgotamento da via ordinária, possível é que também o faça no julgamento do remédio constitucional, o que não resolveria a situação intrigante.

Tal questão chegou ao STJ em 2002, quando do julgamento do Mandado de Segurança n.º 8.093/DF4, que teve como relatora a Ministra Eliana Calmon. A questão, no caso concreto, dizia respeito a ato judicial, praticado pelo então Ministro Hélio Mosimann, que era relator do EREsp n.º 244.489/SP, visto que o agravo regimental interposto contra decisão monocrática em embargos de divergência também foi fruto de decisão monocrática, suprimindo o julgamento pela Seção. Observa-se que, nesse caso concreto, o tema só foi objeto de análise pelo STJ porque a decisão monocrática atacada era de Ministro daquela Corte Superior.

Na ocasião, concedeu-se a segurança, ao se entender que, não se conformando a parte com a decisão do relator, recorrendo ao colegiado pela via do agravo regimental, era defeso ao relator suprimir o recurso da apreciação colegiada, por mais absurdo que fosse.

O problema é que, na eventualidade de uma decisão monocrática advir de Desembargador de TRF ou de TJ, o mandado de segurança não terá praticamente nenhuma eficácia, já que, sendo do próprio tribunal a competência do julgamento, possível é que sejam mantidas, de modo monocrático, as decisões anteriores, não chegando ao STJ a questão.

Não obstante, em 2018 o tema foi levado ao STJ, desta feita pela via recursal e não por meio do remédio constitucional referido no parágrafo anterior, cenário ainda mais complexo. Cuidava-se, na origem, de agravo de instrumento interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de atacar decisão que julgara procedente impugnação ao valor da causa, atribuindo a uma ação anulatória de débito fiscal o valor de R$ 397.953.778,49 (trezentos e noventa e sete milhões, novecentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Naquela Corte Regional, o Relator sorteado entendeu por bem negar seguimento ao agravo, em decisão monocrática, fundamentando-o com base no art. 557, caput, do CPC/73, considerando o recurso como manifestamente improcedente.

Daquele decisum, houve-se por interpor agravo interno, que por sua vez não foi conhecido, por se compreender que o agravo interno era manifestamente inadmissível, aplicando-se, já sob a égide do art. 1.021 do CPC/2015, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. O argumento do relator, à ocasião, foi o de que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal decisão, registre-se, foi colegiada.

Começava, a partir daí, a via crucis do recorrente.

Detectando supostas omissões e contradições no acórdão da turma do TRF/3ª Região, opôs embargos declaratórios, inclusive por não ter sido analisado o descabimento da multa em obediência ao precedente contido no REsp n.º 1.198.108/R5. Contudo, o desembargador relator não conheceu, monocraticamente, dos embargos de declaração, sustentando para tanto que o art. 1.021, §5º, do CPC/2015, impõe o recolhimento da multa de 1% arbitrada no julgamento do agravo interno. Sendo assim, a empresa interpôs novo agravo interno, que desta vez não foi conhecido, igualmente por decisão monocrática, sob o mesmo fundamento do não recolhimento da multa.

Diante disso, foi interposto recurso especial, sustentando que se estaria a violar o próprio art. 1.021 do CPC (caput e §4º), já que o agravo interno contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento era cabível, ao impugnar especificamente os fundamentos decisórios, bem como porque não poderia ser manifestamente inadmissível se interposto mesmo visando apenas ao exaurimento da instância ordinária para acesso à via excepcional.

Argumentou ainda a contrariedade ao art. 1.030, II, do CPC/2015, pois o STJ já teria firmado entendimento em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos acerca do descabimento da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.021, § 4º, do atual estatuto processual, razão pela qual a Presidência do Tribunal a quo deveria ter encaminhado os autos ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, com a imediata cassação da multa de 1% do valor da causa (quantia milionária) equivocadamente imposta à recorrente, e a determinação do julgamento dos embargos de declaração, de forma colegiada, regularmente opostos conta o acórdão que julgou o agravo interno. Finalmente, aduziu a divergência jurisprudencial com o julgado no Resp n. 1.198.108, no sentido da não aplicação da multa prevista no agravo interno interposto com o fim de esgotamento da instância ordinária para o fim de interposição do recurso especial.

No juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, nem o especial e nem o extraordinário foram admitidos, sob o fundamento do não esgotamento da via recursal ordinária, forçando a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC. Chegando à Presidência do STJ, não foi conhecido porque o recurso especial teria sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Finalmente se chegou ao agravo interno contra a decisão do Presidente do STJ, que teve como Relator, o Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Em seu voto, que foi acolhido à unanimidade, o ministro entendeu como exaurida a instância ordinária, visto que o recorrente teria se utilizado de todos os meios processuais disponíveis para assegurar tal exaurimento, a fim de interpor os recursos às instâncias superiores.

Assim, acabou-se por dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC, e dar provimento ao recurso especial, com o fim de afastar a multa aplicada na instância inferior, determinando o seu retorno àquele TRF/3, para a realização do julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado.

A nosso ver, agiu acertadamente a Primeira Turma do STJ. No caso concreto, não se pode argumentar que a parte recorrente não teria se desincumbido do ônus do esgotamento da via recursal ordinária. O ponto inicial do equívoco parece ter se dado quando, ao se opor embargos declaratórios contra o acórdão do interno, foram eles julgados monocraticamente.

Posteriormente, o erro persistiu, quando o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conhecera dos embargos de declaração pelo não recolhimento da multa de 1%, não foi submetido a uma decisão colegiada. A partir daí, houve uma sucessão de equívocos, quer na admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, quer na admissibilidade na Presidência do STJ, que não tiveram, pelo TRF, a coerente compreensão observada no âmbito da Primeira Turma.

Não se está aqui a defender, como igualmente não pretendeu aquele recorrente no caso concreto, a interposição per saltum dos recursos excepcionais. Se há possibilidade de modificação da decisão na via ordinária, esta pode e deve ser observada. No entanto, a reiterada inadmissão ou não conhecimento monocrático de recursos, que deveriam ser julgados de modo colegiado, fazendo impedir a possibilidade de a essa colegialidade dos tribunais inferiores apreciar e esgotar tal via, não pode servir de condão ou de justificativa para filtrar indevidamente os recursos excepcionais a serem eventualmente interpostos.

Não faz sentido – e isso é algo que merece a reflexão não apenas dos nossos tribunais, mas também dos legisladores – que uma discussão como essa, fruto de uma filigrana processual, acabe por prejudicar tanto a parte, seja ela privada ou pública. Para se ter uma ideia, o agravo de instrumento naqueles autos foi interposto em 17.03.2016, ao passo em que os embargos declaratórios, cujo julgamento será retomado quando os autos retornarem ao TRF/3, são datados de 12.09.2016.

São, portanto, mais de três anos perdidos de tramitação processual, tudo fruto das sucessivas tentativas de se filtrar indevidamente e impedir a legítima utilização da via recursal. Não é crível, não é razoável, não é lógico. Que situações como essa não tornem a ocorrer.

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1 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 313.

2 LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. 2ª Ed. São Paulo: Lexia, 2016, p. 325.

3 RODRIGUES, Marco Antonio. Manual dos Recursos – Ação Rescisória e Reclamação. São Paulo: Altas, 2017, p. 252.

4 O julgamento se deu em 15.05.2002, sendo decidido por maioria na Corte Especial do STJ.

5 Em tal julgado, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, na Corte Especial (julgamento em 17.10.2012), decidiu-se que não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada.


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