CPC nos tribunais

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Desastre de Brumadinho: CC 164.362/MG e competência adequada em ações populares

STJ definiu que foro competente para julgar ação que conflite com outras é aquele do lugar do evento danoso

Brumadinho – Crédito: Bombeiros MG

Prezados leitores do JOTA,

Na presente coluna, recebemos contribuição do Professor Fábio Victor de Aguiar Menezes, Advogado da Petrobrás, com atuação profissional e acadêmica no Estado de Sergipe, que aborda a competência para ações populares, a partir da análise do Conflito de Competência 164.362/MG, atinente ao caso do desastre de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. Agradecemos ao Professor Fábio Victor pelo envio do texto, desejando a todos uma ótima leitura.

Conflito de Competência 164.362/MG e a competência adequada em ações populares – desastre de Brumadinho

Em 25 de janeiro de 2019, a barragem 1 da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, rompeu provocando um dos maiores desastres sociais e ambientais ocorridos no Brasil.

De acordo com estudo apresentado na da comissão externa da Câmara dos Deputados[2], o desastre vitimou cerca de 300 pessoas, entre mortos e desaparecidos – também degradou 112 hectares de florestas nativas e a água ao longo de 305 km do rio Paraopeba apresenta níveis de oxigênio, turbidez e PH totalmente fora dos padrões permitidos para consumo. Foi detectada a presença de óxido de ferro, manganês, cobre e cromo oriundos dos rejeitos da barragem.

Em decorrência desta catástrofe foram ajuizadas diversas Ações, sejam demandas individuais ou coletivas (Ações Populares e Ações Civis Pública) indenizatórias.

Em uma dessas Ações Populares, foi instaurado perante o Superior Tribunal de Justiça o Conflito Negativo de Competência – 164.362-MG entre o do domicílio do autor – o Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP – e o do local do dano 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Sobre o tema, a Jurisprudência do STJ define que sendo competentes o juízo do domicílio do autor popular e o do local onde houver ocorrido o dano (local do fato), a competência para examinar o feito em tela é daquele em que favoreça o manejo da Ação Popular, ou seja, no foro do cidadão.

Por outro lado, é sabido que dentro do sistema normativos das demandas coletivas nas quais se insere a Ação Popular, o legislador também fixou o foro do local do dano ou do ato danoso como competente para julgar as demandas.

No caso, o ministro Relator bem observou que em relação à Ação Popular, a Lei 4.717/1965 não definiu o foro competente para o processamento das Ações Populares, e, portanto, entendeu aplicar a Lei 7.347/1985 dentro do prestigiando o microssistema de tutela coletivas:

Lei 7347/1985:

“Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.

O voto condutor trilhou o caminho escorreito. Isto porque, ao aplicar a técnica do distinguishing, levou em conta a tragédia de proporções sociais, econômicas e ambientais estratosférica e a inúmera quantidade de ações com o mesmo objeto e causa de pedir.

Destaca o relator Ministro Herman Benjamin que ao instituir a Ação Popular, o legislador constituinte buscou privilegiar o exercício da fiscalização e da própria democracia pelo cidadão.

Todavia, alerta o Eminente Ministro, que as Ações Populares nem sempre devem ser sempre distribuídas no foro mais conveniente ao cidadão; no caso, o de seu domicílio. Explica que a depender do caso concreto a proteção do interesse coletivo será mais efetivo no local do dano.

E considerou que: “na  hipótese, a sobreposição do foro do domicílio do autor ao foro onde ocorreu o dano ambiental acarretará prejuízo ao próprio interesse material coletivo tutelado por intermédio dessa ação, em benefício do interesse processual individual do cidadão, em manifesta afronta à finalidade mesma da demanda por ele ajuizada”.

No mesmo sentido foi o voto vogal do Ministro Og Fernandes:

O caso concreto, no entanto, apresenta peculiaridades que o distinguem dos feitos anteriormente enfrentados por esta Corte Superior, de modo a superar a regra geral contida nos precedentes invocados pelo Min. Relator, nos moldes do que dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015.

De fato, a tragédia sem precedentes ocorrida em Brumadinho/MG traz à tona a necessidade de solução prática diversa, a fim de entregar a prestação jurisdicional à população atingida da melhor forma possível.

Entendo que a fixação do local em que se consumou o ato como foro competente para julgamento da ação popular não representa restrição ao manejo desse tipo especial de ação. Isso porque a ação popular prosseguirá, apenas não tramitando no domicílio do autor. A dificuldade de participação do autor na instrução é muito menos danosa do que o incremento nos custos financeiros e nas dificuldades da realização da instrução no feito em tela. A existência de foros concorrentes no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 51 e 52 do CPC/2015, não deve ser interpretado como uma regra absoluta, podendo sofrer restrições, como a que penso devamos realizar no caso concreto.

Observa-se, assim, a aplicação do Princípio Teoria da Competência Adequada em prol de uma melhor proteção interesse coletivo ambiental, uma instrução probatória mais robusta e uma efetiva prestação Jurisdicional.

Sobre o tema leciona Paula Sarno Braga[3]:

“Fala-se, ainda, em doutrina, no princípio da competência adequada, no âmbito da limitação da jurisdição brasileira em confronto com a de outros países (competência internacional) e da competência interna dos foros (e órgãos) brasileiros.

Admite-se que, havendo mais de um Estado (ou foro/juízo) abstratamente competente – com competência concorrente, pois –, deve predominar o exercício da jurisdição daquele que, no caso concreto, teria competência adequada para julgar a causa – por estar, por exemplo, mais próximo do local do fato ou por facilitar a defesa do réu etc.

O princípio seria, ao menos, um corolário devido processo legal, adequação e boa-fé[4] – apesar de partir da controversa doutrina do forum non conveniens, abordada em item seguinte.

Dessa forma, a busca pelo órgão jurisdicional competente para a causa implica interpretação, integração e aplicação das normas legais e constitucionais pertinentes, extraindo-se delas competências explícitas e implícitas, e adequando-as, quando for o caso, às necessidades da situação concreta.”

A doutrina defende que o princípio da competência adequada reveste-se de natureza absoluta, justamente pelo interesse público envolvido. Nesse sentido, as lições de Hermes Zaneti Jr. e Leonardo de Medeiro Garcia: “Como no Brasil rege o entendimento de que a competência territorial é relativa, o legislador optou por inserir a expressão funcional absoluta. Mas, por se tratar de aspecto geográfico e territorial, porém absoluta em razão do interesse público.”

Ravi Peixoto[5] entende que quando se fala do forum non conveniens, a discussão se dirige à verificação in concreto da competência adequada a um determinado caso concreto e exemplifica:

A doutrina do forum non conveniens tem utilidade justamente nos casos em que os danos sejam regionais ou nacionais e a amplitude de escolhas do autor são maiores. Um desastre ecológico que atinja os estados do sul e sudeste tem caráter nacional, abrangendo mais de uma região do território brasileiro, o que levaria, em tese, à possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em qualquer capital. Seria, então, viável que a discussão sobre esse tema fosse realizada em Rio Branco, no Acre, embora não tenha existido nenhum dano naquele Estado. A lógica aqui, seria a aplicação das condicionantes da doutrina do forum non conveniens para limitar as escolhas do autor, vedando que a ação seja ajuizada em foro que viole os direitos fundamentais do réu.

Neste contexto, não se pode perder de vista que a fixação da competência está intimamente ligada às garantias do devido processo legal, da ampla defesa, da celeridade e da eficiência no processo judicial (art. 5º, LV c/c LXXVIII, da CF).

Com a aplicação com a fixação do foro do local onde ocorrer o dano, poderá o julgador melhor apreciar as causas, a autoria, os elementos de intencionalidade e as consequências dos atos ou fatos danosos, possuindo adequadas condições para decidir sobre a lide.

A proximidade com o local do eventual dano ou da prática do ato dito lesivo torna mais eficiente e célere a produção de provas e o cumprimento dos comandos judiciais, otimizando a prestação jurisdicional, o acesso à justiça e o direito de defesa.

O julgado ainda destaca que devido ao processamento eletrônico, as dificuldades decorrentes da redistribuição para local distante do domicílio do autor são significativamente minimizadas, se não totalmente afastadas, em decorrência da possibilidade de acesso integral aos autos por meio do sistema de movimentação processual.

Por todo exposto, andou bem o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Conflito de Competência 164.362-MG e definir, excepcionando a posição pretoriana tradicional, que o foro competente e adequado para julgar a Ação Popular que conflite com outras ações coletivas ou individuas sobre a tragédia de Brumadinho é aquele do lugar do evento danoso.

 


[1] Advogado Pleno da Petrobrás; Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera; Coordenador do Núcleo de Direito Processual e Resolução de Conflitos da Escola Superior de Advocacia da OAB/SE.

[2] In https://www.camara.leg.br/noticias/552767-danos-ambientais-do-desastre-em-brumadinho-sao-detalhados-em-comissao/

[3] BRAGA, Paula Sarno. Competência adequada. Revista de Processo. São Paulo: RT, n. 219, 2013.

[4] DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil. V. 4. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 117-119; DIDIER Jr., op. cit., p. 136-139.

[5] PEIXOTO, Ravi. O “forum non conveniens” e o processo civil brasileiro: limites e possibilidade. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 279, p. 381-415, maio 2018.


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