CPC nos tribunais

CPC nos tribunais

O IRDR no Superior Tribunal de Justiça

STJ, em causa de competência originária (conflito de competência), por decisão monocrática, permitiu a aplicação da sistemática do IRDR diretamente na Corte

Crédito Divulgação/STJ

Prezados leitores do Jota,

O novo Código de Processo Civil trouxe para o sistema jurídico brasileiro uma nova realidade, no que se refere à uniformização de jurisprudência e aos precedentes judiciais.

Quanto ao primeiro aspecto, dispõe o artigo 926 que é dever dos tribunais manter a sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Quanto ao segundo aspecto, descreve no artigo 927 e seus incisos, situações em que os precedentes formados serão vinculantes para os casos futuros.

Para melhor elucidar as situações, oportuna a transcrição dos dispositivos:

Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Os incisos I e II, do artigo 927 acima citado não constituem novidade, considerando que a própria Constituição Federal, nos artigos 102, § 2º e 103-A já estabelecia a eficácia vinculante mencionada.[1]

Os incisos IV e V também não são novidade, pois tratam de súmulas comuns e orientações de plenário/órgão especial dos tribunais, aos quais o Novo Código conferiu status diferenciado (vinculação) em relação ao CPC revogado.

Por seu turno, o inciso III inaugura procedimentos antes inexistentes no CPC 73 (incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas), além de aperfeiçoar e uniformizar o tratamento dos recursos especiais e recursos extraordinários repetitivos.

Para garantir a coerência do denominado sistema de precedentes[2], o artigo 988 estabeleceu a possibilidade de ajuizamento de Reclamação Constitucional, com o objetivo de preservar a autoridade da decisão vinculante proferida pelos Tribunais, desde que observado o esgotamento das instâncias ordinárias, quando a decisão desrespeitada houver sido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que a reclamação não está disponível para garantir a autoridade de todas as decisões mencionadas no artigo 927, motivo pelo qual a doutrina tem se posicionado pela gradação da eficácia vinculante prevista no citado artigo.

Para Teresa Wambier, Maria Lúcia Conceição e Leonardo Ribeiro, teriam eficácia vinculante “forte” os incisos I, II e III, eficácia vinculante “média o inciso IV e eficácia vinculante “fraca o inciso V, do art. 927 do CPC. “

Para Barroso e Mello, teriam eficácia normativa em sentido “forte” os incisos I, II e III, e eficácia “intermediária” ou eficácia normativa em sentido “fraco os incisos IV e V, do referido dispositivo. Por fim, teriam eficácia meramente “persuasiva” as demais decisões judiciais não mencionadas anteriormente.

Estabelecido o panorama da uniformização de jurisprudência e dos precedentes vinculantes na legislação, cumpre-nos incursionar pelo objeto principal do artigo desta semana, que diz respeito à aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Em rápida síntese, o IRDR consiste em um mecanismo criado pelo CPC para lidar com demandas repetitivas. Através deste procedimento, poderão os tribunais definir teses jurídicas (relativas a direito material ou processual) que serão obrigatoriamente aplicadas em casos futuros no âmbito da respectiva região de competência do Tribunal.

O procedimento está regulamentado a partir do artigo 976 e seguintes do Código. Da sua leitura e interpretação, é possível se chegar à conclusão de que o IRDR foi criado para ser aplicado no âmbito dos tribunais de segunda instância (TJs e TRFs). Tanto é verdade, que o artigo 987 estabelece a possibilidade de interposição de recurso especial ou recurso extraordinário contra a sua decisão.

Em âmbito doutrinário, no entanto, há autores, como Fredie Didier e Leonardo Cunha, que entendem ser possível aplicar a sistemática do IRDR não apenas nos tribunais de segunda instância, mas também nos tribunais superiores, em causas de competência originária.

Sustentam esses autores que o código teria estabelecido um microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos e um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, de modo que as disposições previstas nos artigos 927, 976 e seguintes e 1.036 e seguintes poderiam ser interpretadas e aplicadas conjuntamente.

Segundo Fredie Didier e Leonardo Cunha:

não há nada que impeça a instauração de IRDR em tribunal superior. É bem verdade que, no STJ, há o recurso especial repetitivo e, no STF, há o recurso extraordinário repetitivo e o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, mas é possível haver IRDR em causas originárias e em outros tipos de recursos no âmbito dos tribunais superiores. O IRDR é cabível em tribunal superior. Não há nada, absolutamente nada, no texto normativo, que impeça o IRDR em tribunal superior”. [3]

De fato, conforme afirmam Didier e Cunha, não há nada que impeça a aplicação do IRDR nos tribunais superiores. Porém, se isso é verdade, também é verdade que não há nada que autorize a sua aplicação nesta instância. A lógica deve ser analisada sob os dois aspectos, e não apenas no aspecto da autorização do IRDR nos Tribunais Superiores.

Conforme dito, há previsão expressa de cabimento de recurso especial/extraordinário contra a decisão de mérito proferida no IRDR. Nos parece clara, a partir desse dispositivo, a intenção do legislador de restringir o IRDR aos tribunais de segunda instância. Fosse ele cabível em instância superior, de duas uma: a) teria a lei expressamente autorizado; ou b) não teria a lei estabelecido no art. 982 que, admitido o incidente, o relator suspenderá os processos que tramitam no Estado ou na região[4]. Quanto a este último item, se a lei expressamente se referiu a “estado” ou “região”, é porque delimitou o espaço territorial para aplicação por um TJ (estado) ou TRF (região). Na hipótese de ter sido possível a aplicação pelo STJ, teria ela se referido ao âmbito nacional.

Controvérsias doutrinárias à parte, o Superior Tribunal de Justiça está se inclinando a definir a questão. Em decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 148.519, o Ministro Mauro Campbell Marques reconheceu o caráter repetitivo do conflito suscitado e admitiu o processamento do caso como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. A seguir, ementa da decisão:

CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONFLITO RECEBIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 976, DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA N. 222/STJ. DECISÃO

No corpo do decisum, assim se manifestou o eminente Ministro:

Verifica-se que o tema em apreço, apesar de já julgado neste STJ por inúmeros precedentes, continua a ser suscitado reiteradas vezes para julgamento por esta Corte, havendo, inclusive, evidente conflito entre a jurisprudência mais recente e a Súmula n. 222/STJ (“Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT”), a caracterizar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (art. 976, I, CPC/2015) e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, II, CPC/2015).

Ante o exposto, tendo em vista a aplicação por analogia do art. 1.036, §5º, do CPC/2015, recebo o presente conflito de competência como emblemático da controvérsia, a ser dirimida pela Primeira Seção (art. 978, do CPC/2015), conjuntamente com o CC n. 147.784 – PR, adotando-se as seguintes providências:

a) Identifico a questão a ser submetida a julgamento como sendo “a definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários”, nos termos do art. 1.037, I, do CPC/2015, aplicável por analogia;

b) Determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 982, I, e art. 1.037, II, do CPC/2015, sendo que os pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos aos juízos onde se encontrarem os processos suspensos na data da publicação desta decisão (art. 982, §2º, do CPC/2015).

A leitura criteriosa da decisão revela certa confusão entre o regime do IRDR com o regime do Recurso Especial/Extraordinário Repetitivo, o que reforça a tese do microssistema de julgamento e gestão de casos repetitivos, conforme mencionado acima.

É bem verdade que, a seguir o entendimento doutrinário, deveria o Ministro ter levado o recebimento do conflito como IRDR para apreciação do colegiado, na forma do art, 981 do CPC.

Todavia, com mais inovação ainda, decidiu ele monocraticamente, criando um novo procedimento em que misturou o rito do IRDR, com a possibilidade de, monocraticamente, afetar um processo como “repetitivo”, hipótese típica de recurso especial, disposta no art. 1036, § 5º, do CPC.

Seja como for, o fato é que o Superior Tribunal de Justiça, em causa de competência originária (conflito de competência), por decisão monocrática, permitiu a aplicação da sistemática do IRDR diretamente na Corte, consagrando posicionamento doutrinário acima citado, que não encontra albergue na lei, muito menos em se tratando de recebimento monocrático de IRDR por relator.

A conferir se a Corte manterá esse procedimento; se rechaçará a instauração de IRDR no STJ; ou se, ao menos, levará para o colegiado a questão referente à afetação de um processo como IRDR.

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[1] Importante mencionar que a previsão de eficácia vinculante para as decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, nos termos em que foi internalizada pelo NCPC, pode gerar, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma rediscussão a respeito da transcendência dos motivos determinantes das decisões proferidas nesta seara. A respeito do tema, recomendo a leitura de artigo recentemente publicado pelo Ministro Luis Roberto Barroso e Patrícia Perrone Campos Mello. Disponível em http://s.conjur.com.br/dl/artigo-trabalhando-logica-ascensao.pdf.
[2] Há autores que negam a existência de um sistema de precedentes vinculantes. Por todos, ver artigos publicados pelo jurista Lênio Streck, disponíveis no portal jurídico CONJUR.
[3] Dider, Fredie e Cunha, Leonardo, Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Ed. Jus Podivm, Salvador-BA.
[4] O art. 987, § 2º, do CPC faz semelhante referência.


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