Prezados leitores do JOTA, Por muitos anos, a ideia que se teve da atuação da advocacia pública era a de que aqueles que a exerciam se valiam de uma litigiosidade tida por irresponsável, em que se contestava e se recorrida de tudo, protelando-se indefinidamente o resultado final de uma demanda, inclusive em sede de execução […]
CPC nos tribunais
Como os precedentes constantes do art. 927 do CPC podem vincular a Administração Pública?
E, por conseguinte, a atuação dos advogados públicos?
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