Rodrigo Becker
Victor Trigueiro
Prezados leitores do JOTA, O benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), consistente na possibilidade de a parte com insuficiência de recursos ter acesso ao judiciário, independentemente do pagamento de custas, está previsto na Lei 1.060/1950. Tal lei garantiu aos menos favorecidos o direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional em situação material de […]