CPC nos tribunais

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Agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência

Análise da decisão da 4ª Turma do STJ sobre o tema

agravo de instrumento
4ª Turma do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ/Flickr

Prezados leitores do JOTA,

O tema da presente coluna analisa recente acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.778.237/RS, em que se decidiu, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência.

A referida decisão se deu a partir de um recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual teria deixado de analisar, em sede de apelação, a suposta prescrição da pretensão de um direito da parte recorrida.

O precedente em análise, por não ser fruto de recurso especial repetitivo, não tem força obrigatória, mas ao menos norteia qual é o entendimento que haverá de se sedimentar em dita Corte Superior, acerca da temática, razão pela qual importante uma análise de seu conteúdo.

É importante ressaltar que, por vezes, o reconhecimento da prescrição ou da decadência gera a extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que se estará claramente diante de sentença, cujo objeto recursal de ataque será necessariamente a apelação. Em outras tantas oportunidades, no entanto, decidir sobre a prescrição ou a decadência não gera o fim da relação processual, porque podem haver outros pedidos, outros objetos envolvidos na lide, razão pela qual a decisão em tela será interlocutória, acarretando – aí sim – a dúvida que o STJ, por sua Quarta Turma, houve por dirimir.

A questão, em si, parece simples: havendo uma decisão interlocutória, por parte do magistrado, acerca da prescrição ou da decadência, acolhendo ou rejeitando a provocação, o recurso a ser utilizado é o agravo de instrumento, de imediato e sob pena de preclusão, ou a matéria poderia deixar para ser impugnada em preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões da apelação?

A resposta – que não é simples – passa pela identificação da natureza da decisão interlocutória que analisa a prescrição ou a decadência, porque isso tem impacto direto na utilização do recurso adequado.

É sabido que o legislador de 2015 estabeleceu, no art. 1.015 do CPC, um rol pretensamente taxativo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Esse rol inclusive passou – e isso já foi objeto de nossa análise em coluna anterior1 – pelo crivo da Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.696.396 e 1.704.520 (Relatora Ministra Nancy Andrighi), em que se deliberou que o rol é taxativo, porém de interpretação mitigada, admitindo-se o agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

De todo modo, a questão da taxatividade ou não do rol das hipóteses do art. 1.015 do CPC pouco importa para o tema que ora se analisa. Não se tratou, no REsp 1.778.237/RS, de ampliar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Pelo contrário, o que visou o recorrente foi exatamente o descabimento da utilização do agravo, sob o argumento de que o tema – decisão sobre prescrição – estaria fora dos incisos do art. 1.015, o que permitiria, diante da não preclusão, a discussão em sede de apelação.

Ocorre que, pela sistemática introduzida pelo diploma processual de 2015, nos termos do seu art. 1.009, § 1º, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

É importante deixar claro, e isso lamentavelmente ainda é motivo de muita confusão na prática jurídica, que o que fez o legislador não foi estatuir uma opção à parte contra quem se proferiu uma decisão interlocutória agravável. Não tem ela a opção de utilizar o agravo de instrumento ou, caso queira, abrir mão para atacar a decisão tão somente em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação. Se a decisão é agravável, isto é, caso enquadrada no rol do art. 1.015, ou ela é atacada dentro do interregno temporal adequado, pela via do agravo de instrumento, ou a questão precluirá, e não mais poderá ser objeto de insurgência quando do apelo ou da resposta ao apelo.

Como dito acima, no recurso que gerou o acórdão presentemente analisado não se cuidou de pretender ampliar o rol de situações que justificam o uso do agravo de instrumento, mas, exatamente o contrário, ou seja, de buscar afastar o cabimento do agravo de instrumento na hipótese, ao indicar que a decisão sobre prescrição ou decadência não poderia ser enquadrada em nenhum dos incisos que justificam o agravo imediato.

O art. 1.015 prevê, em seu inciso II, que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo. Não resta dúvida de que, com base nesse dispositivo, são objeto de agravo de instrumento aquelas decisões proferidas com base no art. 356 do CPC, que permitem ao juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. A título de exemplo, com base no aludido inciso, poderia se atacar decisão que, em ação na qual se pleiteia danos materiais e morais, o juiz se entende em condições de decidir sobre os danos materiais, de imediato, por não necessitar de ulteriores provas.

E o STJ, por sua Quarta Turma, como visto, reconheceu, por enquadramento nesse inciso II, que as eventuais decisões interlocutórias acerca de prescrição ou de decadência são tidas como de mérito, razão pela qual o prejudicado não tem a opção de abrir mão do agravo de instrumento para tão somente se insurgir em preliminar da apelação ou das contrarrazões. Para o STJ, caso não haja a interposição do agravo, preclui o direito dele de impugnar a decisão.

Seriam realmente a prescrição e a decadência decisões de mérito, de modo a justificar a interpretação dada pelo STJ?

Pois bem, na visão de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, a decadência e a prescrição são institutos que se ligam à inércia do titular de uma posição jurídica, em face do correr do tempo, o que dá origem à perda dessa posição, pondo fim a uma situação cuja subsistência por tempo indeterminado perturbaria a estabilidade das relações jurídicas2.

Para Cássio Scarpinella Bueno, cuida-se de uma “falsa” decisão de mérito, porque não há propriamente julgamento nenhum, mas mera equiparação de regime jurídico3.

Por outro lado, ainda para Wambier e Talamini, com os quais aderimos, a decisão é claramente de mérito, e nem haveria a necessidade da previsão como tal no inciso II do art. 487 do CPC, porque a rigor já se tem a improcedência do pedido quando se decreta a prescrição ou a decadência, já que o direito terá sido extinto pela decadência ou estará impedido pela prescrição4.

Arruda Alvim também defende ser de mérito a decisão, visto que, por mais que a lide em si não tenha sido julgada, o direito do autor (decadência) ou a sua pretensão (prescrição) não existe mais, de modo que não será possível repropor a demanda, havendo formação da coisa julgada5.

Na mesma linha, Jean Carlos Dias, José Henrique Mouta, Michel Ferro e Silva, Arthur Laércio Homci e Adelvan Olivério, para quem tanto a prescrição como a decadência acabam por determinar um julgamento do mérito, uma vez que o objeto do processo é efetivamente rejeitado em função do lapso temporal que ambas envolvem6.

O argumento do recorrente, no REsp 1.347.843/RS, era o de que a prescrição, por ser uma prejudicial de mérito, não lhe poderia ser imposto o ônus de interpor o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que a reconhece ou rejeita, de sorte a escapar assim do rol do art. 1.015 do CPC.

Não pensamos assim. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, antes mesmo do acórdão do STJ, já sustentavam que, no curso do processo, anteriormente à sentença, é possível haver decisões de mérito, podendo o juiz, por exemplo, rejeitar a alegação de prescrição ou de decadência, determinando a instrução probatória, e cabendo de decisões assim o agravo de instrumento, tal como prevê o art. 1.015, II, do CPC7.

Há de se dizer, inclusive, que, sob nosso entendimento, e em consonância com o que se decidiu na Quarta Turma do STJ, o agravo de instrumento é cabível tanto contra a decisão que acolhe como contra a decisão que rejeita a prescrição ou a decadência, visto que não houve qualquer limitação conclusiva, por parte do legislador, no art. 487, inciso II, do CPC.

Pensamos haver agido acertadamente o STJ, por sua Quarta Turma. O fato de o mérito não ser estritamente julgado pelo juiz, no sentido de acolher ou rejeitar o pedido do autor, como se dá na hipótese de procedência/improcedência, não afasta o caráter de solução do mérito pronunciado na decisão. E essa foi a opção do legislador, da qual não podemos buscar interpretação diversa, sob pena de afronta ao texto legal. Levando em conta o art. 487, II, c/c o art. 356, do CPC/15, há sem dúvida decisão de mérito, em decorrência do não exercício do direito no tempo devido. E sendo assim, outro recurso não seria o adequado senão o agravo de instrumento, por respeito ao art. 1.015, II, quando a decisão sobre tais questões seja interlocutória. Não sendo este utilizado, inafastável a incidência da preclusão, de modo a não se permitir futura discussão em outras espécies recursais.

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2 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), v. 2. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 16. Ed., 2016, p. 430.

3 BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 389.

4 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Ob. Cit.., p. 430.

5 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: teoria do processo e processo de conhecimento. 17 Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 985.

6 DIAS, Jean Carlos; MOUTA, José Henrique; SILVA, Michel Ferro e; HOMCI, Arthur Laércio; OLIVÉRIO, Adelvan. Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 124.

7 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 213.


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