CPC nos tribunais

CPC

A reclamação e os recursos repetitivos

Uma análise crítica da decisão na Reclamação 31.637

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(Crédito: Flickr @stjnoticias)

Prezados leitores do JOTA,

Esta semana, apresentamos um texto elaborado pelo professor Ravi Peixoto, com grande experiência acadêmica no Direito Processual Civil. O artigo analisa recente julgado da Primeira Seção do STJ, que assentou o entendimento de que a Reclamação, com a finalidade de fazer valer acórdão proferido no julgamento de recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é instrumento processual que só pode ser manejado por aqueles que eram partes no recurso especial em questão, com a finalidade de “garantir a autoridade das decisões do tribunal”, nos termos do inc. II do caput do art. 988 do CPC.

Agradecemos ao professor Ravi Peixoto pela contribuição, desejando a todos uma ótima leitura.

A reclamação e os recursos repetitivos: uma análise crítica da decisão na Reclamação 31.637

Ravi Peixoto*

A reclamação foi um meio de impugnação das decisões judiciais que ganhou uma atenção especial do CPC, havendo uma regulação mais detalhada do seu procedimento, bem como uma considerável ampliação de suas hipóteses de cabimento.

Para além das hipóteses tradicionais de cabimento, que envolvem a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões de tribunais (art. 988, I e II, CPC), houve considerável reforço da função da reclamação enquanto instrumento para o controle da aplicação de precedentes.

Antes do atual CPC, já existia a previsão na própria Constituição de que a reclamação poderia ser utilizada para o controle da aplicação da súmula vinculante (art. 103-A, ª3º), bem como das decisões do STF em sede do controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, I, l). A nova legislação optou por ampliar o cabimento da reclamação com esse propósito, prevendo, em seu caput, o cabimento para a garantia da observância de “acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (art. 988, IV, CPC).

Frise-se que, além desta ampliação, consta outra, qual seja, a possibilidade de reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos – a diferença é a de que ela apenas pode ser utilizada após o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §4º, II, CPC).

É em face desse último texto normativo que surgiu uma recente polêmica jurisprudencial. De acordo com recente decisão da primeira seção do STJ, a reclamação, com a finalidade de fazer valer acórdão proferido no julgamento de recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos é instrumento processual que só pode ser manejado por aqueles que eram partes no recurso especial em questão, com a finalidade de “garantir a autoridade das decisões do tribunal”, nos termos do inc. II do caput do art. 988.

Não seria cabível Reclamação constitucional com o fim de fazer prevalecer entre partes diversas decisão proferida no julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Em outros termos, no caso do recurso especial repetitivo, a reclamação não teria qualquer função de controle da aplicação precedente, mas tão apenas manteria a sua função tradicional de garantia da autoridade da decisão do tribunal, porém, com a dependência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

Dessa forma, havendo uma decisão do STJ em repetitivo acerca de uma gratificação de servidor público, caso esse precedente não fosse aplicado por um tribunal local, mesmo que esgotadas as instâncias ordinárias, não seria possível o ajuizamento da reclamação para a garantia da aplicação do precedente. Apenas quem poderia fazê-lo seriam as partes específicas do recurso que fora julgado pelo STJ, caso, de alguma forma, na execução, a decisão do tribunal não fosse respeitada.

O estranho seria o fato de que, em um recurso especial não repetitivo, não sendo respeitado o comando da decisão, a reclamação seria cabível de imediato; no caso do recurso repetitivo, a reclamação teria bem menos força, pois dependeria do prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Trata-se de uma interpretação que não parece trazer consigo qualquer sistematicidade na utilização da reclamação.

De acordo com a decisão, esse entendimento seria identificado a partir de uma análise das alterações sofridas pelo CPC por meio da Lei 13.256/2016. Isso porque, na redação originária do CPC, o art. 988, caput, III e IV tinham a seguinte redação:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…)

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Com a alteração legislativa, a redação passou a ser a seguinte:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…)

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Notável que houve uma significativa alteração, qual seja, a retirada do termo “precedente proferido em julgamento de casos repetitivos” para fazer menção tão apenas ao “julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas”, deixando de incluir, dentre as hipóteses de cabimento da reclamação os recursos repetitivos, dentre eles, o recurso especial repetitivo. Houve, por evidente, no caput, uma redução das hipóteses de cabimento da reclamação.

Seguindo na fundamentação da decisão, o parágrafo 5º, que também foi alterado pela Lei 13.256/2016, para incluir mais uma hipótese, teria apenas por objetivo estabelecer requisitos para a admissibilidade da reclamação. A hipótese incluída encontra-se em seu inciso II:

§ 5º É inadmissível a reclamação (…)

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Para a primeira seção, a hipótese do inciso II não seria uma nova hipótese de cabimento da reclamação, para além daquelas previstas no caput do art. 988, mas tão apenas uma nova exigência para que, desde que nas hipóteses previstas no caput, seja admitida a reclamação. Para que houvesse nova hipótese, esta teria de ser incluída no caput ou haver afirmação expressa de que “também caberá reclamação da hipótese X ou Y”.

A conclusão, então, é a de que “não é cabível Reclamação constitucional com o fim de fazer prevalecer entre partes diversas decisão proferida no julgamento de Recurso Especial Repetitivo”. Isso ocorre porque não se trata de hipótese autônoma, mas apenas de uma restrição a mais para o cabimento da reclamação quando preenchidas as hipóteses do art. 988, I e II, do CPC.

Essa no entanto, não parece ser a interpretação mais adequada do texto normativo, além de ser divergente com a interpretação dada tanto pela segunda seção do STJ, como pela primeira turma do STF.

De acordo com a decisão da segunda seção do STJ:

Após a vigência do art. 988, do CPC/2015, passou a ser admitida a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo após o esgotamento das instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial da Corte de Origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

No mesmo sentido foi a decisão da primeira turma do STF:

Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser, única e exclusivamente, a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

Por mais que tenha havido uma alteração do CPC por meio da Lei 13.256/2016, não houve uma transformação do cabimento da reclamação em face de acórdão de recurso repetitivo de um controle de aplicação do precedente para um simples controle da autoridade da decisão, com restrições específicas. O que parece ter ocorrido na decisão da primeira seção do STJ é mais um exemplo de jurisprudência defensiva, na qual o único objetivo é a diminuição do número de processos pelos tribunais.

Um dos problemas do precedente mencionado está na própria interpretação final do texto normativo, qual seja, a de que a reclamação será cabível, por exemplo, para o controle da autoridade da decisão, mas, no caso do recurso repetitivo, esta depende do prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Isso geraria uma situação estranha, na qual uma decisão proferida em recurso especial não submetido ao rito dos repetitivos e na qual sua autoridade é desobedecida poderia ser ajuizada reclamação diretamente no STJ, no entanto, em sendo recurso repetitivo, haveria necessidade da interposição de recurso para o tribunal local, bem como do esgotamento dos demais recursos em sede do tribunal. Trata-se de uma diferenciação que não faz muito sentido, concedendo menos força a um julgado que é considerado, pela legislação, como mais importante do que os demais, como se infere do procedimento específico a ele concedido.

Além disso, ao contrário do afirmado na decisão, não há qualquer óbice à interpretação de que a hipótese do art. 988, §5º, II, do CPC não traz uma nova hipótese de cabimento de reclamação. Provavelmente ninguém discordaria que o propósito da Lei 13.256/2016 foi o de diminuir a quantidade de processos nos tribunais superiores e, no caso da reclamação, veio com a diminuição das hipóteses em que ela pode ser ajuizada diretamente no tribunal competente.

Na redação originária do CPC, não aplicado um precedente advindo de recurso especial repetitivo por um juiz de primeiro grau, a parte poderia ajuizar diretamente a reclamação no próprio STJ. A alteração promovida pela Lei 13.256/2016 teve apenas o propósito de dificultar a utilização da reclamação, exigindo o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, impedindo que fosse utilizada a reclamação de forma direta. Fácil de prever que houve aposta no fato de que os meios ordinários de impugnação das decisões acabariam por tornar desnecessária a utilização da reclamação, diminuindo a quantidade de processos nos tribunais superiores. Essa, inclusive, tem sido a opinião da doutrina sobre a temática.

A diferença, portanto, entre o cabimento da reclamação para o controle da aplicação da tese jurídica no IRDR e nos recursos repetitivos está tão apenas no requisito de admissibilidade: apenas no segundo caso é que se exige o prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

A interpretação ao texto normativo dada pela primeira seção do STJ é, como visto, apenas mais um exemplo da jurisprudência defensiva. Espera-se que acabe por prevalecer tanto o recente entendimento da segunda seção do STJ, bem como da primeira turma do STF, permitindo a utilização da reclamação como mecanismo para o efetivo controle da aplicação dos precedentes advindos dos recursos repetitivos, com o devido respeito ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

* Doutorando em direito processual pela UERJ. Mestre em Direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO) e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Procurador do Município do Recife. Advogado. Endereço eletrônico: ravipeixoto@gmail.com.


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