CPC nos tribunais

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A proteção legal do bem de família atenuado pela infração da boa-fé do devedor

Embora os bens de família sejam impenhoráveis, decisões do STJ reduzem a proteção conferida a posses dessa natureza

Proteção legal do bem de família
Crédito: Pixabay

Dentre tantos temas que despertam polêmica e opiniões fortes em matéria de execução civil, um deles é sem dúvida o da proteção conferida ao bem de família, a fim de que este não seja objeto de penhora e conseguinte expropriação judicial.

Na coluna desta semana, buscaremos tratar exatamente de recentes acórdãos prolatados pela Terceira e pela Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mitigam a proteção legal conferida a bens desta natureza.

Quando do Recurso Especial 1560562/SC1, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que se deve ponderar a proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. A votação no âmbito daquele colegiado se deu à unanimidade.

Já no Recurso Especial 1559348/DF2, a Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, decidiu que não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais. Dito entendimento, que foi acompanhado pelos Ministros Maria Isabel Gallotti e Antônio Carlos Ferreira, numa apertada votação cujo placar final foi 3 X 2 (o voto divergente, do Ministro Marco Buzzi, foi seguido pelo Ministro Raul Araújo), acabou por negar provimento à insurgência das proprietárias de um apartamento, as quais sustentavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel.

A partir desse quadro jurisprudencial, passamos a uma análise da tese encampada pelos acórdãos.

O art. 790 do Código de Processo Civil estabelece que podem ser objeto da penhora os bens do patrimônio do devedor e do patrimônio de terceiros responsáveis. Para que haja essa legítima invasão no patrimônio, mister que ditos bens sejam dotados de expressão econômica, bem como que não se enquadrem nas situações de impenhorabilidade, previstas no próprio Código ou em leis esparsas, como é o caso da Lei n.º 8.009/90.

Como lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, a impenhorabilidade de certos bens representa uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva, limitando a atividade na execução e se justificando como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes. Tratando-se de restrição a direito fundamental, deve se submeter ao método da ponderação, analisando-se as circunstâncias do caso concreto3.

A clássica lição de Dinamarco sobre as regras de impenhorabilidade indicam que ditas regras são de ordem pública4, sendo assim compreendida a expressão como norma cogente. Não nos parece, ser a melhor compreensão. Pensamos que a proteção incide sobre o devedor, e não sobre a ordem pública. Sendo o bem disponível para alienação privada, por parte do devedor, não há que se falar em ordem pública, porque se assim o fosse, a inalienabilidade decorreria de sua indisponibilidade, o que não é o caso.

É preciso, portanto, que se tenha em mente que a impenhorabilidade da maior parte dos bens inseridos no rol dos impenhoráveis não pressupõe a sua indisponibilidade. Sendo disponíveis, é de se pensar também que os eventuais devedores, na livre manifestação de suas vontades, possam renunciar aos benefícios ou prerrogativas que tornariam o bem, em condições normais, impenhorável.

Desde as primeiras lições de execução, aprendemos que o bem de família se enquadra dentre aqueles impenhoráveis. Há, inclusive, uma lei específica para tal – Lei n.º 8.009/90. Segundo esse diploma, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.

Essas hipóteses de exceção estão descritas em especial no art. 3º da própria lei, ao se estabelecer que a impenhorabilidade não é oponível numa gama de situações, dentre as quais se o processo for movido: pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; e para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

Parece-nos claro que o fim almejado pelo legislador para a instituição da regra de impenhorabilidade incidente sobre o bem de família foi o de resguardar o direito à moradia, fundamental como tal, inserido entre os direitos sociais no art. 6º da Constituição Federal, que consagra por igual a própria proteção da dignidade da pessoa humana.

Mas devemos entender que dita impenhorabilidade é daquelas absolutas? De modo algum. Como dito acima, é de se ter como relativa a impenhorabilidade nas situações em que o bem é, por si, disponível na esfera privada, “extra-autos”. Se o seu proprietário pode dele se desfazer, alienando-o, por exemplo, não é indisponível, logo não pode ser visto como absolutamente impenhorável. E tanto não é, que a lei estabeleceu algumas exceções em que pode ser efetivamente penhorado.

Nessa linha de raciocínio, sendo relativa a proteção da impenhorabilidade que sobre ele incide, é de se ter em mente que algumas situações, aparentemente incluídas nas hipóteses de impenhorabilidade, merecem um olhar de ponderação. Não é concebível, por exemplo, que alguém que tenha um imóvel de alto padrão e luxo, único bem imóvel próprio do casal, possua uma dívida em montante que não represente sequer a metade do valor de avaliação do imóvel, e queira se valer dos ditames da Lei n.º 8.009/90 para escapar de suas obrigações. Afigura-se mais adequado, em situações como essa, que seja determinada a penhora e conseguinte alienação judicial do bem, já que a dignidade e o direito à moradia estarão preservados com a compra, pelo devedor, de outro imóvel com os valores – que ainda serão de grande monta – residuais.

Cada vez mais se defende que a impenhorabilidade do bem de família deve respeito também ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado tanto na legislação material como na processual. O art. 113 do Código Civil Brasileiro estatui que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por sua vez, o legislador processual de 2015 deu ainda mais realce ao dispor, no art. 5º do CPC, inspirado no art. 59 do Código Suíço de 2009, que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Consoante bem ensinam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, o comportamento das partes e de todos os envolvidos no processo deve respeitar os preceitos relativos à boa-fé, repugnando ao sistema o comportamento desleal, de modo a que a realização do direito no caso concreto não venha a ser alcançada por meio de trapaças e comportamentos levianos5.

Segundo sustenta Fredie Didier Jr., não se deve confundir o princípio (norma) da boa-fé com a exigência de boa-fé enquanto elemento subjetivo para a configuração de alguns atos ilícitos. A boa-fé subjetiva é elemento de suporte fático, tem a ver com a intenção dos sujeitos. Já a boa-fé objetiva é norma de conduta, independentemente da existência de boas ou más intenções6.

Voltando aos casos em análise, na primeira situação, proprietários contrataram um financiamento com a Caixa Econômica Federal e deram o bem como garantia. Posteriormente, pugnaram judicialmente pela declaração de nulidade da alienação sobre o imóvel, para que fosse reconhecida sua impenhorabilidade, sagrando-se vitoriosos em primeiro grau, com a inversão do resultado no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nos termos do voto da Relatora, no STJ, a vontade do proprietário é soberana ao colocar o próprio bem de família como garantia. Para ela, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não pode ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste”.

Na segunda situação, chegou ao primeiro grau do Poder Judiciário do Distrito Federal um caso em que uma das proprietárias de determinado apartamento contraiu empréstimo, em valor alto – da ordem de R$ 1,1 milhão – em instituição financeira, a fim de constituir capital de giro em empresa na qual se apresenta como dona única. Ocorre que a garantia ofertada foi exatamente o bem imóvel em tela, do qual era proprietária com outra pessoa, havendo esta última assinado também o contrato de alienação fiduciária em garantia. Incorrendo em inadimplência no pagamento das parcelas decorrentes do empréstimo, a instituição financeira ajuizou a competente ação de execução. Buscando evitar a expropriação do bem, as proprietárias do imóvel promoveram ação cautelar, alcançando liminar para afastar o bem da execução, sob o manto da impenhorabilidade. No mérito, posteriormente, a nulidade contratual foi rechaçada, sendo revogada a liminar, com o Tribunal de Justiça confirmando a sentença, sob o entendimento de que o negócio jurídico firmado decorreu da autonomia da vontade das contratantes. Desenvolveu-se relevante argumento, naquele TJDFT, no sentido de que a garantia oferecida pela empresária compunha o núcleo familiar, ao mesmo tempo em que era ela a dona da empresa que foi diretamente beneficiada com o empréstimo. Dessa forma, o Tribunal refutou a argumentação de que os valores do empréstimo não haviam sido revertidos em prol da família. ​Ao julgar o recurso especial, a Quarta Turma do STJ negou-lhe provimento, com raciocínio similar ao estabelecido pela Terceira Turma, ao aduzir que a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação da ética e da boa-fé objetiva, indispensáveis às relações negociais.

Afiguram-se, a nosso ver, corretos e coerentes os entendimentos sustentados na Terceira e na Quarta Turmas do STJ. Não é razoável a defesa irrestrita da impenhorabilidade do bem de família, mormente por devedores que, sabedores da garantia, valem-se da quebra da boa-fé para, conscientemente, contraírem dívidas vislumbrando mais a frente se beneficiar do argumento da impossibilidade de penhora.

Nos casos analisados, revelou-se uma clara tentativa de usar abusivamente do direito, de modo a que a atitude mais razoável, por parte do Poder Judiciário, é mesmo a de, ainda que em aparente descompasso com as frias previsões da Lei n.º 8.009/90, deixar de lado a proteção – que não pode ser tida por absoluta – em nome do respeito à ética das relações negociais e à boa-fé que deve nortear a conduta de quem contrai referidos empréstimos.

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1 Este julgamento foi concluído em 02/04/2019, havendo o acórdão sido publicado no DJE de 04/04/2019.

2 Este julgamento foi concluído em 18/06/2019, não se tendo ainda lavrado o respectivo acórdão, até o fechamento desta coluna.

3 DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 811.

4 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. 4. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 341.

5 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo, volume 1. 16 Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 86.

6 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 104.


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