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CPC nos tribunais
Com a pandemia, diversos habeas corpus foram impetrados com objetivo de requerer prisão domiciliar
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil “pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia”. Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 528 do CPC dispõe acerca do rito do cumprimento de sentença em que cabível a aludida prisão civil, na hipótese de o devedor não […]
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