CPC nos tribunais

A nova ordem de preferência no pagamento de precatórios com a EC 114/21

Alteração não foi cuidadosamente redigida e possíveis problemas interpretativos surgirão

precatório
Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

No Brasil, a Fazenda Pública realiza os seus pagamentos em decorrências de sentenças transitadas em julgado por meio de precatórios. Em termos gerais, o precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo presidente do tribunal, a partir de um ofício expedido pelo juiz responsável pela execução, que determina o pagamento de uma dívida específica, por […]

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