No Brasil, a Fazenda Pública realiza os seus pagamentos em decorrências de sentenças transitadas em julgado por meio de precatórios. Em termos gerais, o precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo presidente do tribunal, a partir de um ofício expedido pelo juiz responsável pela execução, que determina o pagamento de uma dívida específica, por […]
CPC nos tribunais
A nova ordem de preferência no pagamento de precatórios com a EC 114/21
Alteração não foi cuidadosamente redigida e possíveis problemas interpretativos surgirão
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login