CPC nos tribunais

Juizado Especial Cível

A indevida exigência de custas iniciais no preparo do recurso inominado nos JECs

Urge seja a questão dirimida por nossos tribunais, sob pena de provocar prejuízos, especialmente aos jurisdicionados

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Prezados leitores do JOTA,

Na coluna desta semana, analisamos questão que tem intrigado a advocacia no âmbito dos Juizados Especiais de alguns estados da Federação, consistente na cobrança de custas iniciais, quando do preparo para a interposição de recursos inominados, gerando a deserção em caso de preparo insuficiente.

O art. 54 da Lei n.º 9.099/95, assim dispõe:

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

É cediço que, conforme o caput do art. 54, como medida de fomento ao livre acesso ao Poder Judiciário, em primeiro grau de jurisdição, não são exigidas custas, taxas ou despesas. No entanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que o preparo recursal compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau.

Isso tem gerado certa confusão – e não é de hoje – no juízo de admissibilidade de recursos inominados contra sentenças proferidas por Juizados Especiais, visto que alguns magistrados – e até mesmo alguns Tribunais de Justiça – têm entendimento de que as custas iniciais deverão ser objeto de recolhimento quando da interposição do recurso inominado, de modo que a ausência do seu pagamento caracterizaria a insuficiência do preparo e a conseguinte deserção recursal.

A título de exemplo, colacionamos abaixo acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal:

1.O conhecimento do recurso previsto no artigo 42 da Lei no. 9.099 /95, interposto face à sentença, está condicionado ao recolhimento do preparo (§ 1º), que compreenderá também as despesas processuais dispensadas na primeira instância (par. único do art. 54). Ele será recolhimento em 48 horas após sua interposição e independentemente de intimação. 2.O art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais estabelece que o preparo será demonstrado nos autos, mediante a juntada do respectivo comprovante nas 48 horas após a interposição do recurso. 3.A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20.06.2013, determina, em seu art. 7º, § 1º, que a guia do preparo será anexada juntamente com o comprovante de pagamento. 4.No caso em exame, no entanto, o recorrente anexou apenas comprovante do pagamento do preparo propriamente dito, mas não das custas iniciais. Dessa forma, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto. 5.Não estando presentes todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, no caso, a comprovação do recolhimento do preparo, o recurso não merece ser conhecido. 6.RECURSO NÃO CONHECIDO. 7.Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20 § 4.º do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099 /95). (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 04/03/2015…Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140510055038 DF 0005503-30.2014.8.07.0005 (TJ-DF).

Na mesma linha, o 6º Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco:

A parte recorrente juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas, referente ao recolhimento do COD. 101 (Julg. Cível em Grau de Recurso) e 201 (Taxa Judiciária), restando sem comprovação o pagamento do COD. 107 (Custas Proc. Cíveis). Isto posto, entendo pela ausência de regular comprovação do preparo, julgo deserto o presente recurso inominado.

Condeno o recorrente no pagamento das custas (complementação) e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

(Processo 0003245-69.2016.8.17.8227, 6º Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, Relatora Juíza Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo, julg. 16.08.2017).

Confira-se, ademais, a orientação que consta do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a respeito do preparo recursal no âmbito de Juizados Especiais:

O preparo de recurso no âmbito do Juizado Especial é composto da taxa referente ao recurso e das taxas previstas em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o parágrafo único, art. 54, da Lei nº 9.099/95 e no art. 6º da Lei nº 3.779/09 (Regimento de Custas).

O usuário é responsável pela correta inserção dos dados do processo e indicação das taxas que integrarão o preparo do recurso.

Compete ao usuário a observância das instruções e da base legal referente ao tipo de recolhimento que pretende efetivar.

O recurso será julgado deserto no caso de recolhimento insuficiente.”1

Com a devida vênia, entendemos equivocada dita interpretação.

Cumpre ressaltar que as custas judiciais possuem a natureza tributária de taxas, representando uma forma de contraprestação, que o contribuinte paga em função de um serviço específico e divisível que o Estado lhe presta2. Por assim dizer, representam uma espécie tributária vinculada, já que estão diretamente relacionadas a uma atuação do Estado.

Nesta linha, assim já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO.

1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais”, por não serem preços públicos, “mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa” (RTJ

141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984).

2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG.

3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça.

4. O art. 145 admite a cobrança de “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução – do Tribunal de Justiça – e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal.

5. Aqui não se trata de “simples correção monetária dos valores anteriormente fixados”, mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito.

6. Ação Direta julgada procedente, para declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 07, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (ADI 1444, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2003, DJ 11-04-2003 PP-00025 EMENT VOL-02106-01 PP-00046)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE EMOLUMENTO PARA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. RESOLUÇÃO nº 278/2007/TRF3. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

1. Procedimento de Controle Administrativo que impugna ato administrativo da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que regulamenta a cobrança de preço para desarquivamento dos autos.

2. A denominada “taxa de desarquivamento de autos findos” instituída pela Portaria n. 6.431/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela “utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis”, enquadrando-se como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II, da Constituição Federal. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 150, I). Precedentes do STF.

3. Recurso administrativo ao qual se dá provimento, para julgar procedente a pretensão do requerente. (CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0005462-11.2013.2.00.0000 – Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – 184ª Sessão – j. 11/03/2014).

Para que servem as custas, portanto? Para que o contribuinte – seja pessoa física ou jurídica – arque com os custos que são naturalmente decorrentes da tramitação de um processo judicial. As custas iniciais e as custas recursais representam modalidades distintas de custas, e inclusive – regra geral – com diferentes códigos de recolhimento. A primeira tem por fato gerador a tramitação processual em 1º grau, ao passo que a segunda tem como fato gerador a tramitação processual em 2º grau. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a cobrança de qualquer das espécies de custas somente é de se proceder com a incidência do fato motivador de sua criação, já que, como antes dito, sendo as custas espécies de taxas, representam o pagamento por atos específicos prestados pelo Estado.

Parece uma situação simples, mas não é. Tal cenário, como acima visto ocorrendo no Distrito Federal, em Pernambuco e no Acre, acaba por gerar – a nosso ver incorrendo em outro equívoco – a deserção recursal e a conseguinte inadmissão do recurso inominado3. Essa deserção imediata, inclusive, afronta cabalmente o contido no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, que indica que, sendo insuficiente o preparo, deve o recorrente ser intimado para, em cinco dias, complementar o recolhimento.

Resta claramente fora de discussão que não há qualquer tipo de cobrança de custas iniciais aos que demandam em primeira instância nos juizados especiais cíveis. O Estado, por meio do seu Poder Judiciário, arca com o custeio de tramitação desses feitos, como medida de ampliação do acesso à Justiça. De outra sorte, pela própria previsão expressa do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, há de haver a cobrança de custas para a interposição de recursos a serem dirigidos ao Colégio Recursal.

O erro é que alguns magistrados, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos inominados, entendem que, nessas situações, ficaria o recorrente obrigado também ao recolhimento das custas iniciais, além das taxas e das custas recursais. Ora, as custas iniciais e as custas recursais, por serem taxas e, portanto, tributos vinculados a um respectivo serviço público, específico e divisível, somente deverão ser cobradas em função do seu fato gerador. Assim, no caso das custas iniciais, o fato gerador é a tramitação do feito em primeira instancia, ao passo em que no caso das custas recursais, o fato gerador a ser apontado é a tramitação do feito em segunda instância. Está-se diante, em nosso entendimento, de violação à natureza vinculada das custas.

É sabido que o preparo de um recurso representa um pressuposto de admissibilidade, e que a sua ausência gera a deserção. Não nos parece adequado afirmar que o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95 seria o fundamento autorizativo para que as custas iniciais fossem cobradas no ato de interposição de recursos inominados. O que o referido parágrafo único indica é que, em havendo recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalva a hipótese de assistência judiciária gratuita. E basta olhar o caput do art. 54 para se constatar que as custas não estão incluídas no gênero das despesas processuais, já que se fala em isenção de custas, taxas e despesas. Logo, não se pode deduzir que o parágrafo único serviria como justificador da cobrança – a posteriori – das custas iniciais.

Como se não bastasse, entendemos que a competência para legislar sobre a matéria é estadual, visto que sendo as custas espécies de taxas, cumpre ao Estado criá-las e isentá-las, de modo que, não havendo qualquer menção à exigibilidade de tal cobrança nas legislações estaduais de custas, carece de respaldo legal a cobrança e se revela equivocada a inadmissão de recursos inominados estritamente com esse fundamento.

Sendo assim, urge seja a questão dirimida por nossos tribunais, sob pena de provocar prejuízos, especialmente aos jurisdicionados. Ao passo em que tal exigência não se verifica, por exemplo, nos Juizados Federais, como dito vem ela ocorrendo em alguns Juizados Cíveis Estaduais.

A falta de uniformidade, tal como ocorria na questão da contagem em dias úteis4, gera enorme insegurança jurídica. A resolução, por um dos instrumentos que propiciem a formação de um precedente obrigatório – seja na via de um recurso extraordinário com repercussão geral, ou mesmo por um incidente de assunção de competência ou por um incidente de resolução de demandas repetitivas -, parece ser o caminho, evitando-se que, tal como se fez na aludida situação da contagem em dias úteis, seja necessário alterar a Lei nº 9.099/95 tão somente para repetir ou deixar mais claro aquilo que já é óbvio na redação atual.

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1 Disponível em https://esaj.tjac.jus.br/esaj/portal.do?servico=690300, acesso em 02 de abril de 2019).

2 BARROS, Leonardo. Impossibilidade de cobrança de custas iniciais em fase recursal nos juizados especiais cíveis. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4464, 21 set. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33581>. Acesso em: 2 abr. 2019.

3 O Enunciado 80 do FONAJE indica que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

4 Sobre o tema, conferir nossa coluna publicada em outubro de 2017: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/prazos-em-dias-uteis-nos-juizados-especiais-13102017.


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