Prezados leitores do JOTA, Na coluna desta semana, analisamos questão que tem intrigado a advocacia no âmbito dos Juizados Especiais de alguns estados da Federação, consistente na cobrança de custas iniciais, quando do preparo para a interposição de recursos inominados, gerando a deserção em caso de preparo insuficiente. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe […]
Juizado Especial Cível
A indevida exigência de custas iniciais no preparo do recurso inominado nos JECs
Urge seja a questão dirimida por nossos tribunais, sob pena de provocar prejuízos, especialmente aos jurisdicionados
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