CPC nos tribunais

A (in)admissibilidade de Resp contra acórdão que inadmitiu a instauração de IRDR

Retirar esse direito da parte prejudicada com a decisão é afastá-la do duplo grau de jurisdição

Alexandre Bartilotti
Marco Aurélio Peixoto

31/01/2020 07:35 Atualizado em 03/02/2020 às 16:30

transfobia lei maria da penha TJDFT — Fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Crédito: Wikimedia Commons

Prezados leitores do JOTA, nesta primeira coluna de 2020, analisaremos recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.631.846/DF, atinente ao não conhecimento de recurso especial contra acórdão que inadmitiu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. Na hipótese que originou o acórdão objeto do Recurso […]

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