CEPESP: A Política Baseada em Evidências

A partir dessa data, o CEPESP passa a ter uma coluna fixa no JOTA. Estamos muito animados com essa parceria pois conseguimos juntar nosso viés mais acadêmico com uma perspectiva mais ampla, que permite democratizar um pouco o conhecimento que estamos adquirindo. Não poderíamos ter encontrado um parceiro melhor para isso. O JOTA tem se firmado como uma fonte fidedigna e dinâmica para garantir que a informação chegue nos indivíduos sem os vícios que infelizmente têm caracterizado parte da mídia impressa. Com um alcance impressionante, o veículo é capaz de manter uma isenção fundamental para que a mídia tenha a credibilidade no fornecimento da informação. Esperamos que os leitores apreciem essa coluna que se inicia agora.

O Centro de Política e Economia do Setor Público, o CEPESP (www.fgv.br/cepesp), foi criado em 2006 e seu objetivo, assim como o da FGV como um todo, é contribuir para o desenvolvimento democrático do país por meio do conhecimento produzido pelas suas pesquisas.

Com foco na produção de conhecimento, o CEPESP é um centro multidisciplinar. Congregamos professores, alunos e pesquisadores das três Escolas da FGV em São Paulo (Administração, Direito e Economia). Além das habilidades de pesquisa, o único requisito para trabalhar no CEPESP é gostar do Brasil e ter vontade de conhecê-lo para melhorá-lo.

As análises do CEPESP sobre as políticas públicas brasileiras acompanham as mudanças ocorridas nos últimos anos. Alinhadas aos padrões internacionais, essas mudanças são caracterizadas pelo abandono de uma perspectiva normativa – onde o conflito entre “ser” e o “dever ser” determinava avaliações sempre “críticas” dos resultados alcançados – para uma perspectiva positiva.

Essa nova forma de analisar as políticas públicas é “baseada em evidências”. Ela parte da construção de bancos de dados desagregados e se utiliza de instrumentos de intervenção e avaliação de políticas já conhecidos em outras áreas da pesquisa científica. De forma geral, portanto, a questão principal das pesquisas é a relação entre a política e a economia na compreensão das restrições e potencialidades das decisões sobre as políticas públicas.

Assim, embora o foco das pesquisas do CEPESP seja sempre o Brasil, existe constante diálogo com o conhecimento produzido no exterior, pois a comparação com as experiências de outros países é passo importante para a compreensão dos problemas nacionais. Mais especificamente, o trabalho do CEPESP se estrutura em três grandes linhas de pesquisa: Instituições Políticas, Finanças Públicas, Economia Urbana e Transportes. A entrada da Escola de Direito agregou uma nova linha em “Direito, Regulação e Políticas Públicas” que em breve produzirá pesquisas na fronteira de direito, ciência política e economia com o mesmo rigor que as outras linhas.

São dessas linhas que os textos que passarão a ocupar esse espaço do CEPESP no JOTA sairão. Por isso, aproveitamos essa estreia para apresentar brevemente cada linha.

Instituições Políticas

Quando comparadas à mudança já ocorrida nas análises sobre as políticas públicas, as análises sobre o funcionamento do nosso sistema político ainda deixam a desejar. Nessa área, a maioria das propostas não têm base empírica sólida, e se utilizam de casos selecionados apenas para ilustrar o argumento. Este descompasso entre a análise da política e a das políticas públicas traz dificuldades consideráveis para quem se dedica a renovar essas últimas, pois limita a compreensão das restrições impostas pelo sistema político na formulação de propostas de inovação, reduzindo as chances de implementação dessas propostas.

Tal como explicitado anteriormente, o objetivo das pesquisas do CEPESP é eliminar o descompasso acima, criando condições para que a discussão de propostas de inovação do sistema político também possa ser baseada em evidências empíricas mais detalhadas, submetidas a análises que acompanhem o mesmo rigor teórico e metodológico. Para isso é necessário que esses dados e pesquisas possam ser produzidos de forma rápida, a um custo baixo, e disseminados para um público amplo. Resultados preliminares dessas atividades já podem ser encontrados no seguinte site: www.cepesp.io

Finanças Públicas

Essa área pode ser dividida em duas grandes frentes. A primeira busca entender a política de tributos e gastos do setor público no Brasil. Já a segunda frente investiga causas e consequências do federalismo fiscal adotado Brasil. Em ambas frentes, busca-se entender o impacto redistributivo bem como a eficiência da gestão pública. Objetiva-se com os estudos gerar insumo para políticas públicas ampliando o conhecimento sobre os temas abordados.

Podemos dizer que essa linha de pesquisa está concentrada em uma área para a qual se dedicou menos esforços para a pesquisa robusta do que para os gastos em geral. Ou seja, uma situação semelhante à observada para o caso da análise de política partidária ou eleitoral como comentamos acima. O grosso da pesquisa em arrecadação se refere a questões contábeis e de regulação. Não que a pesquisa na área de contabilidade e de regulação não tenham relevância, muito pelo contrário. Mas gostaríamos de saber quais os mecanismos causais que explicam, por exemplo, o altíssimo grau de inadimplência na arrecadação do ICMS ou o por que a regressividade da carga tributária entre outros.

Dada a situação de grave debilidade fiscal da União, além dos Estados (dos quais em situação técnica de calamidade financeira – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – entre outros tantos que atrasam pagamentos a fornecedores) e dos municípios, além da enorme complexidade tributária e o contencioso jurídico e administrativo disso decorrente, trata-se não só de um linha de temática atual, mas urgente.

Economia Urbana e Transportes

A área de Economia Urbana do CEPESP está preocupada na avaliação de impacto das políticas urbanas e regionais adotadas pelos entes subnacionais (como Estados e municípios) e como essas políticas podem ser influenciadas ou influenciar as eleições. A área se concentra em habitação e transportes, as duas áreas mais latentes dentro das questões urbanas. As análises procuram simultaneamente avançar no conhecimento dessa área de pesquisa bem como ajudar a melhorar as políticas públicas ao avaliar as implementações realizadas.

As análises de políticas públicas urbanas sempre ficaram a cargo dos urbanistas e dos engenheiros. Sem nenhum demérito a essas análises, acreditamos que exista um espaço relevante para a entrada de economistas e cientistas políticos nesse campo de estudo. Por exemplo, um programa como o Minha Casa Minha Vida, que produziu em 7 anos o mesmo volume que produziu o BNH em 22 anos, parece não ter impacto sobre o déficit habitacional. Por que será? Para entender essa potencial falha de política pública precisamos primeiro avaliar de maneira robusta os impactos do programa sobre os beneficiários, sobre as cidades e sobre os governos municipais. Em seguida precisamos entender a Economia Política por trás desses programas. Nossas pesquisas iniciais indicam que a falha dessa política pública foi não considerar a política no seu desenho. Mais será dito em textos futuros neste espaço.

Em suma, o papel do CEPESP/FGV, em termos mais concretos, é trazer para os temas selecionados uma análise tão robusta como a que vem sendo aplicada em outras áreas dos gastos como Educação e Saúde. Adicionalmente, nunca ignorar o papel da política no desenho e implementação das políticas públicas. A partir de agora, os leitores do JOTA terão a seu dispor uma coluna que pretende mostrar essas análises para além da meia dúzia de leitores de artigos acadêmicos pois, no final do dia, essas questões afetam sobremaneira a vida de todos.