Coluna da AJUFE

Penal

Corroboração das declarações na colaboração premiada

O que é juízo de corroboração de provas, e como ele opera no processo penal em que é utilizada a colaboração premiada?

colaborador
Carro da Polícia Federal em frente ao Ministério da Agricultura / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

O assunto deste breve artigo é o juízo de corroboração de provas. Mais precisamente, o juízo de corroboração das declarações do corréu colaborador nos acordos de colaboração premiada.

Com o advento da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, o instituto da colaboração premiada recebeu atenção especial, tendo o legislador dedicado-lhe três dispositivos específicos, isto é, os artigos 4º, 5º e 6º. E, dentre todas as normas previstas pela referida legislação, destaca-se o parágrafo 16º do artigo 4º, o qual dispõe que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Isso significa que a lei brasileira exige a corroboração, por outros meios de prova, das declarações prestadas pelo corréu colaborador, as quais, por si só, não são suficientes para sustentar o reconhecimento da responsabilidade criminal do corréu delatado. Mas o que é o juízo de corroboração de provas, e como ele opera no processo penal em que é utilizada a colaboração premiada? Melhor dizendo, quais elementos de prova são capazes de constituir corroboração, e quais são suas características?

Verifica-se que as respostas a essas perguntas não foram fornecidas pela Lei 12.850/2013, a qual limitou-se a vedar a prolação de sentença condenatória com fundamento unicamente nas declarações do corréu colaborador. A tarefa, portanto, inevitavelmente recai sobre os ombros da doutrina. E é exatamente este o estudo que é desenvolvido neste artigo que ora se submete à crítica. Espera-se fornecer, à comunidade jurídica, subsídios teóricos e práticos para uma melhor interpretação e aplicação do juízo de corroboração e da própria colaboração premiada.

É preciso, de fato, afastar a insegurança jurídica que atualmente paira sobre estes institutos, especialmente em razão da eminência dos direitos fundamentais envolvidos na discussão, como, por exemplo, a liberdade do corréu delatado. Ademais, é cediço que a efetividade da persecução penal não pode ser promovida à sorrelfa do due process, o que, nos acordos de colaboração premiada, passa, necessariamente, pela robustez dos elementos corroborativos de prova, apresentados pela acusação para confirmar as declarações do corréu colaborador.

Inicialmente, verifica-se que, de modo geral, a tradição jurídica anglo-americana identifica, estuda e sistematiza o juízo de corroboração há bastante tempo, tendo estabelecido regras específicas para sua interpretação e aplicação. Por outro lado, na Civil Law, a matéria é transversalmente explorada. A corroboração não é tratada como instituto autônomo, mas como fenômeno inserido no contexto da prova indiciária, a partir da avaliação do conjunto probatório realizada pelo juiz. Isso significa que não há regramento específico sobre corroboração no Direito Continental, não sendo possível falar, em princípio, em civil law corroboration rules. De qualquer sorte, a corroboração está presente no Direito Probatório de ambas as famílias jurídicas.

Toma-se, como exemplo, os Estados Unidos. Neste país, embora o tratamento da matéria seja difuso – porque é objeto de regramento por diferentes legislações federais e estaduais, referentes às 50 (cinquenta) unidades da Federação estadunidense –, existem diversas regras de corroboração, tanto na esfera federal quanto na estadual. Há, dessa forma, a necessidade de corroboração de determinados depoimentos prestados por algumas categorias de testemunhas (por exemplo, cúmplices e vítimas de crimes sexuais), ou mesmo quando o caso concreto se relaciona a delitos específicos (treason e perjury).

Por outro lado, no âmbito da Civil Law, a corroboração e a prova indiciária possuem estreita vinculação. Isso significa que, em determinadas hipóteses, o exame do conjunto probatório pressupõe a verificação e a confirmação da prova indiciária, a fim de sustentar a conclusão no sentido de que o réu é responsável pela prática do ilícito penal. Essa conclusão pode ser sustentada com base na análise dos ordenamentos jurídicos italiano, alemão, francês, espanhol e brasileiro. Em todos esses sistemas jurídicos, existe conexão entre os institutos da corroboração e da prova indiciária. Não há, de fato, regramento específico a respeito do juízo de corroboração, inserindo-se o tema no contexto da avaliação do conjunto probatório, realizada pelo juiz no sentenciamento.

Percebe-se, também, que não existe um sistema para apreciação do juízo de corroboração de provas, de modo que se torna impossível utilizar o método lógico-dedutivo para descrever o seu perfil dogmático. Somente por meio do método tópico, em que se enfrentam os problemas surgidos a partir da experiência prática da categoria jurídica, é que será possível traçar os requisitos e pressupostos fundamentais da corroboração. Ademais, o método hermenêutico mais adequado para o tratamento da matéria é a primazia da pergunta sobre a resposta. Portanto, a partir de perguntas já formuladas e enfrentadas por diversos sistemas jurídicos, são elaboradas respostas aos problemas que se apresentam na prática.

Em razão disso, é possível estabelecer as seguintes formulações em relação ao tema:

  1. O juízo de corroboração de provas é externo, e não interno. Isso significa que os elementos corroborativos de prova devem ser provenientes de fontes independentes e autônomas, isto é, alheias às declarações do corréu colaborador. É certo que a Lei 12.850/2013 não faz tal exigência. No entanto, verifica-se que, caso se interpretasse que o juízo de corroboração seria interno, ou seja, não houvesse necessidade de prova corroborativa independente, certamente não se alcançaria o standard da prova acima de qualquer dúvida razoável da culpabilidade do corréu delatado. Em outras palavras, caso se permitisse que as declarações do corréu colaborador fossem corroboradas, por exemplo, pelas anotações de seu diário, haveria apenas uma probabilidade de que suas afirmações seriam verdadeiras, o que, como cediço, não é suficiente para a prolação de sentença condenatória.

  2. O juízo de corroboração de provas é principal, e não acessório. Ou seja, os elementos corroborativos de prova devem vincular diretamente o corréu delatado aos fatos descritos na denúncia criminal, não sendo suficiente que apenas indiquem a veracidade das declarações do corréu colaborador. Exemplificadamente, pode-se pensar na situação em que o corréu colaborador afirma que, em determinada data, e em determinado local, ocorreu encontro entre ele e corréu delatado, este servidor público, oportunidade em que foram praticados os crimes de corrupção ativa e passiva, com troca de vantagens – ou promessas de vantagens – indevidas. Nessa hipótese, não se pode admitir que o elemento corroborativo de prova, referente às declarações do corréu colaborador, comprove apenas que o encontro efetivamente ocorreu (exemplo, imagens captadas pelas câmeras de filmagem do prédio). Tal elemento demonstraria somente parte da história. No caso, poder-se-ia afirmar, acima de qualquer dúvida razoável, que o encontro efetivamente ocorreu. Mas, na ausência de outros elementos corroborativos, não se poderia dizer que houve a troca de vantagens indevidas nesse encontro. Trata-se de questão fundamental e que não pode ser relativizada. O elemento corroborativo de prova deve não apenas indicar a veracidade da versão apresentada pelo corréu colaborador, mas, sobretudo, vincular o corréu delatado diretamente aos fatos mencionados na denúncia.

  3. O juízo de corroboração de provas é externo e principal. Dessa forma, não é possível que as declarações do corréu colaborador sejam corroboradas por declarações de outro corréu colaborador, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da chamada mutual corroboration (corroboração cruzada).

  4. O juízo de corroboração de provas é externo e principal. Assim, as declarações do corréu colaborador não podem ser corroboradas pelos antecedentes criminais do corréu delatado. Consequentemente, afasta-se a aplicação do chamado princípio do fato similar (similar fact principle).

  5. No juízo de corroboração de provas, incide o método eclético de apreciação dos indícios. Desse modo, os elementos corroborativos de prova devem ser, isoladamente, graves e precisos. Entretanto, a verificação da concordância pode ser realizada globalmente, examinado-se os elementos corroborativos no seu conjunto.

  6. Em face da tradição jurídica brasileira, da natureza intrínseca do depoimento do corréu colaborador, e da relativa inexperiência dos operadores jurídicos locais em trabalhar com instrumentos negociais no processo penal, a opção do legislador brasileiro, ao prever a necessidade de corroboração no parágrafo 16º do artigo 4º da Lei 12.850/2013, foi adequada.

  7. Por fim, o juízo de corroboração está inserido no plano de admissibilidade, e não no de valoração de provas, razão pela qual, não apresentados elementos corroborativos que atendam aos requisitos e pressupostos acima descritos, as declarações do corréu colaborador devem ser excluídas do processo.

Portanto, pode-se dizer que o juízo de corroboração corresponde à operação lógico-argumentativa, realizada pelo juiz da causa penal, e inserida no plano de admissibilidade da prova, que, ao examinar as declarações prestadas por testemunhas que, por determinadas razões, não podem ser consideradas totalmente isentas, verifica se os seus depoimentos foram confirmados por elementos independentes, e que vinculem o imputado diretamente aos fatos delituosos descritos na denúncia criminal. Na colaboração premiada, diz-se que o juízo de corroboração corresponde à operação lógico-argumentativa, realizada pelo juiz da causa penal no momento da homologação do acordo, e inserida no plano de admissibilidade da prova, que, ao examinar as declarações prestadas pelo corréu colaborador, verifica se os seus depoimentos foram confirmados por elementos independentes, e que vinculem o corréu delatado diretamente aos fatos delituosos descritos na denúncia criminal. A verificação da corroboração, assim, é realizada por meio de decisão judicial, correspondendo a ato privativo do juiz criminal.


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