Coluna da AJUFE

Crítica

As silenciosas dificuldades a uma jurisdição criminal efetiva

Infelizmente, a simples menção à palavra ‘eficiência’ não resolve tudo

juiz, imparcial, processo penal
Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal, em ao menos três decisões prolatadas no presente ano, levou ao noticiário nacional temas muito importantes para a jurisdição criminal: a) o compartilhamento de dados sigilosos sem prévia autorização judicial; b) a criação de uma ordem no oferecimento de alegações finais em processos criminais (delator fala antes do delatado); e c) a impossibilidade de execução automática da pena, mesmo após o julgamento em segunda instância.

O Congresso Nacional, por sua vez, não ficou atrás, e com a aprovação da Lei de abuso de autoridade, também gerou grande repercussão mesmo antes da entrada em vigência do texto aprovado. Não é esse, porém, o mote do presente texto.

Não que as decisões do Supremo e a nova legislação não possam, de fato, representar algum tipo de dificuldade a uma jurisdição penal efetiva, mas a respeito delas muito já se disse, a publicidade foi bastante grande, logo, a sociedade civil está ciente e pode, se entender ser o caso, adotar as medidas legais cabíveis para alterar esse estado de coisas.

O que mais me preocupa é o que não tem sido divulgado com tanto entusiasmo pela imprensa, e que por isso pode passar diariamente despercebido, em que pese seu grande impacto negativo na concretização da missão constitucional do Poder Judiciário, qual seja, solucionar conflitos dentro de um prazo razoável.

E enquanto houver norma penal que estabeleça prescrição no curso do processo, ou seja, que trate a demora no desenvolvimento de um processo como causa de extinção da punibilidade do agente, minha preocupação terá razão de ser.

O primeiro ponto pouco comentado sob esse enfoque é o alto grau de exigência, em termos de qualidade, imposto às decisões judiciais (aqui não me interessam os casuísmos ou as críticas de quem confunde falta de qualidade com derrota em um processo).

A jurisprudência dos tribunais superiores tem vários exemplos recentes no sentido de cassar decisões por falta de fundamentação individualizada no âmbito do processo penal, e o artigo 489 do novo Código de Processo Civil consagrou esse tipo de entendimento mediante a positivação de uma lista de deveres de fundamentação a serem cumpridos pelo magistrado ao prolatar suas decisões (deveres estes que não foram estendidos ao advogado ao apresentar suas peças, diga-se).

Não se pretende aqui defender decisões padronizadas ou indevidamente sintéticas. A fundamentação clara e suficiente é, sim, necessária e obrigatória, conforme exige a Constituição Federal (art. 93, IX). Apenas não se pode negar o óbvio.

Quanto mais o juiz tiver de fundamentar, maior será a demora em se prolatar decisões, logo, maior será o trâmite de um processo, e maior o risco de prescrição criminal ou baixa efetividade da tutela judicial. Chama a atenção que o mesmo Poder Judiciário que exige decisões individualizadas e detalhadas (logo, demoradas), revoga prisões cautelares em razão de excesso de prazo (demora em concluir o processo).

Considerando que as horas de duração de um dia não aumentam para que decisões mais elaboradas possam ser produzidas, mais qualidade importa em menos produtividade e processos mais longos, simples assim.

Outro ponto que parece não estar sendo tratado com a devida atenção é o iminente aumento de trabalho em razão da drástica redução da competência previdenciária delegada à Justiça Estadual aprovada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e disciplinada pelo art. 15, III, da Lei 5.010/1966, em sua redação dada pela Lei 13.876/2019.

Em resumo, somente em situações excepcionais o cidadão poderá demandar o INSS em um fórum da Justiça Estadual, o que era muito frequente antes da alteração constitucional. A medida me parece justa, pois compete à Justiça Federal resolver seus próprios problemas, e a grande quantidade de processos em face do INSS é um de seus maiores.

Porém, parte considerável das varas federais no país é de competência “mista ou cumulativa”, com Juizados Adjuntos. Ou seja, uma mesma estrutura jurisdicional (muitas vezes com apenas um juiz) é responsável por conduzir todos os processos federais de uma determinada região geográfica. Com um acervo previdenciário prestes a aumentar em volume sem precedentes, é ingênuo acreditar que os processos criminais não terão seu andamento impactado negativamente enquanto a estrutura disponível permanecer a mesma.

E o aumento de trabalho será acompanhado por um grande corte orçamentário em desfavor do Poder Judiciário da União em 2020. O que leio, via de regra, são aplausos à diminuição da destinação de recursos públicos ao Poder Judiciário.

Porém, ao mesmo tempo em que defende menos dinheiro ao Poder Público, o cidadão quer um número maior de processos solucionados (o que é bem diferente de julgados, destaque-se), em menor tempo e com mais qualidade. A conta não fecha.

Infelizmente, a simples menção à palavra “eficiência” não resolve tudo. O Judiciário tem, sim, a obrigação de ser mais eficiente, e acredito que está nesse caminho, com maior uso da tecnologia, estímulo a meios alternativos de solução de controvérsia, utilização de técnicas de precedentes, dentre outras medidas.

Mas de acordo com os últimos relatórios “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça, “durante o ano de 2017, ingressaram 29,1 milhões de processos” e “durante o ano de 2018, em todo o Poder Judiciário, ingressaram 28,1 milhões de processos”.

Com litigiosidade dessa magnitude autorizada pelas leis ora existentes, o Judiciário, ainda que se faça mais eficiente, não pode prescindir, infelizmente, de recursos financeiros elevados.

Como eles não são possíveis, ou se reduz o acesso ao Poder Judiciário (dar maior possibilidade às partes em termos de transação é uma dentre tantas outras medidas possíveis), bem como o número de incidentes e recursos que permitem alongar o tempo médio de uma demanda, ou se convive com processos extremamente morosos, que na seara penal redundam na impunidade.

A segunda opção tem sido a escolhida por nossa sociedade.

Isso não quer dizer que o Judiciário não tenha ferramentas a seu dispor para priorizar a jurisdição penal. Tem se acompanhado com atenção o aumento de importância que os Tribunais pátrios têm dado às metas do Conselho Nacional de Justiça, e é inegável que algumas são salutares e já produziram resultados.

O problema, aqui, me parece ser de enfoque. Da mesma forma que uma pessoa que grifa um texto todo não está a destacar efetivamente nada, quanto mais prioridades o CNJ eleger, menos elas serão, verdadeiramente, prioridades.

Em 2019, foram oito as metas nacionais e mais quatro as metas específicas para a Justiça Federal. Um juiz com 12 prioridades fixadas pelo seu órgão de controle (e sim, como já expliquei, grande parte das varas federais não são especializadas e terão 12 metas a serem atingidas) dificilmente conseguirá priorizar alguma coisa. Em um país com números próximos a 60 mil homicídios por ano, não se deveria ter dúvida a respeito de qual teria de ser a prioridade do Judiciário: contribuir para proteger a vida do cidadão, pois este é o direito fundamental mais importante, o conteúdo mais relevante dentre os 250 artigos de nossa Constituição Federal.

Mas essa proteção passa, invariavelmente, por uma real priorização da jurisdição penal.

E quando o CNJ exige que todos os processos de determinado ano sejam julgados (Meta Nacional n. 2) sem estabelecer que assim se faça somente após se solucionar inteiramente (independente do ano) o acervo criminal pendente de sentença, o juiz, invariavelmente, se vê obrigado a paralisar o julgamento dos processos criminais mais recentes, a fim de dar andamento a processos cíveis mais antigos.

O presente texto não tem a pretensão de ser exaustivo. Há inúmeros outros problemas que poderiam ser comentados. O mais grave de todos, sem dúvida, o risco de morte inerente a quem escolhe uma profissão cujo dia a dia é contrariar interesses (e aqui não falo apenas dos membros do Judiciário, por óbvio). O medo pode paralisar as pessoas. Busquei, porém, tratar apenas de questões mais recentes.

As mortes dos colegas Alexandre Martins de Castro Filho, Patrícia Acioli e Antônio José Machado Dias, assassinados em razão de sua profissão, mostram que não se trata de questão nova. Ainda assim, aproveito para renovar meu respeito a sua memória e as suas famílias.

O fato é que eu queria muito que os únicos problemas da Justiça Criminal fossem:

a) a paralisação de relevantes investigações causada pela necessidade de discussão sobre o controle jurisdicional do compartilhamento de dados sigilosos; b) a anulação de decisões por não se ter respeitado uma ordem sucessiva de alegações finais sem previsão legal e que prejudica justamente quem fez o que a Lei estimula (se a Lei não estimulasse a existência do réu delator, a colaboração não seria “premiada”, ainda assim, a maioria do STF decidiu colocar o réu que colabora com a Justiça em posição processual penal de inferioridade, submetendo-o a falar antes do réu delatado); c) o menosprezo às decisões dos magistrados de primeiro e segundo graus de jurisdição; e d) o enfraquecimento dos poderes jurisdicionais em razão do temor (justificado ou não) causado pela nova Lei de abuso de autoridade.

Mas querer nem sempre é poder. Por isso mesmo, não custa lembrar: o real detentor do Poder é o povo. Logo, é imprescindível que ele esteja bem informado para que possa exercer o controle da atividade dos agentes públicos (julgadores, legisladores etc) inerente a um Estado Democrático de Direito. É um direito não fazê-lo, mas é importante que esteja consciente de sua omissão, e pare de tratar em terceira pessoa os problemas do SEU Poder Judiciário. O que temos é exatamente o resultado de nossas escolhas como sociedade. Já passou da hora de assumirmos a responsabilidade por elas.


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