As silenciosas dificuldades a uma jurisdição criminal efetiva

O Supremo Tribunal Federal, em ao menos três decisões prolatadas no presente ano, levou ao noticiário nacional temas muito importantes para a jurisdição criminal: a) o compartilhamento de dados sigilosos sem prévia autorização judicial; b) a criação de uma ordem no oferecimento de alegações finais em processos criminais (delator fala antes do delatado); e c) […]