No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça apreciou um dos temas de maior impacto no debate sobre a proteção de dados pessoais sob a perspectiva criminal: a nulidade das provas obtidas pela polícia, sem autorização judicial específica, mediante o acesso a informações e conversas registradas no aplicativo Whatsapp, independentemente do momento da apreensão do […]
STJ
Provas digitais e investigação criminal
Os rumos da proteção de dados
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