No dia 10 de julho de 2018, foi aprovado no plenário do Senado Federal o PLC 53/2018 (tenha acesso à íntegra do texto aqui), o qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/16 (Marco Civil da Internet), consolidando-se assim como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). O […]