Do acesso à informação à proteção de dados

Não é raro que a ideia de privacidade seja contraposta a de transparência. A Lei de Acesso à Informação (LAI), por exemplo, (acertadamente) determina que o tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas e detalha uma série de limitações com relação ao acesso a esse tipo de informações. No entanto, muitas vezes, esses conceitos por vezes tratados como dicotômicos podem estar associados. No contexto brasileiro, por exemplo, o mecanismo do habeas data – replicado em diversos países da América Latina – foi idealizado como direito fundamental na Constituição de 1988 como forma de controlar as atividades de vigilância empreendidas durante a ditadura militar e minimizar, de alguma forma, o desequilíbrio de poder entre cidadãos e Estado com relação a que informações este detém sobre a população. Nesse sentido, pode-se pensar no papel da transparência como forma de garantir que o Estado preste contas, inclusive, sobre o processamento de dados coletados da população.

Em tempos em que as novas tecnologias se proliferam no poder público em iniciativas tão diversas quanto a prestação de serviços eletrônicos, o oferecimento de informações sobre gastos públicos e a consulta da cidadania sobre temas de interesse público através de plataformas online, resgatar essa relação se faz ainda mais fundamental. Principalmente quando, ironicamente, certas iniciativas públicas terminam demandando – intencionalmente ou não – uma série de dados dos cidadãos e cidadãs em troca do acesso à informação ou para permitir a participação social reproduzindo o modelo das plataformas privadas de Internet. [1]

Da transparência à participação: mas sob quais condições?

O Brasil tem feito diversos esforços em migrar serviços públicos para o ambiente digital e em implementar iniciativas de Governo Aberto, que prezam não somente pela prestação de contas e acesso à informação, mas também pela transparência, participação social e inovação tecnológica.

Embora o conceito de Governo Aberto [2] ainda esteja em construção, com o advento das novas tecnologias, ele tem sido colocado em prática por diversos governos  tendo como sua base fundamental a democracia. Dessa forma, a Web – por meio, por exemplo, de plataformas online – é utilizada para permitir que cidadãos possam participar de maneira efetiva na formulação de políticas públicas, contribuir com questões governamentais que influenciam diretamente as suas vidas e fiscalizar a  implementação de políticas e atividades públicas. Além de ter sido um dos fundadores da Parceria para Governo Aberto (OGP) [3], o Brasil possui diversas plataformas governamentais para a participação social, como o http://pensando.mj.gov.br, http://edemocracia.camara.gov.br/ e o http://www.participa.br/.

Essas iniciativas no mundo digital refletem um amplo histórico de processos participativos e de consulta offline, como conselhos, conferências participativas, etc. Levadas ao ambiente online, elas democratizariam e trariam mais comodidade à participação. Mas sob qual custo?

Ao compartilhar dados de navegação ou acesso com terceiros ou permitir que eles os coletem de forma automatizada, os governos indiretamente contribuem com um sistema de mapeamento que agregará agora informações sobre participação política a dados de consumo e outros obtidos de outras plataformas para a criação de perfis cada vez mais acurados dos indivíduos. Mais informações permitem mais conclusões sobre a personalidade de cada um, inclusive sobre preferências políticas, opção sexual, etc. [4] Dado que o modelo de negócios predominante nesse espaço é baseado na coleta, processamento e venda de dados pessoais e que muitas das soluções disponíveis para implementação por parte do Estado são propriedade de grandes empresas de tecnologia, como garantir a autonomia dos cidadãos sobre o destino de suas informações ao interagirem nessas plataformas? Qual o impacto da troca de dados pessoais por participação para a democracia e o ideal de governo aberto?

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Termos de Uso na Internet: o que eles tem a ver com isso?

Termos de Uso ou Termos de Serviço são uma forma de contrato padronizado que é geralmente utilizada para regular o relacionamento entre usuários e provedores de serviços no ambiente online. Esse tipo de contrato, conhecido como contrato de adesão, é caracterizado por ser definido unilateralmente por uma das partes (no caso, o provedor de serviços) e oferecido sob as mesmas condições para um número indefinido de pessoas (os consumidores) que têm apenas a opção de aceitá-los ou não – sendo que, no último caso, geralmente teriam que desistir do serviço.

São esses contratos que definem as condições para a interação no ciberespaço, incluindo as regras e condições para a expressão em redes sociais, blogs, fóruns, etc. Isso pode incluir, por exemplo, os tipos de informações pessoais que serão coletadas ao se utilizar o serviço e como elas serão utilizadas. Dada sua abundância, linguagem técnica e formato pouco atrativo, os Termos de Uso raramente são lidos com a devida atenção.

A preocupação nesse contexto é que o mero uso de determinadas páginas web pode implicar na aceitação de termos que podem não necessariamente refletir direitos consolidados em um determinado país ou garantir as proteções necessárias aos usuários. No que diz respeito aos dados pessoais, apesar de longos e aparentemente detalhados, esses documentos costumam ter cláusulas genéricas autorizando a coleta automatizada – inclusive por terceiros – e o compartilhamento de dados com diversos agentes [5].

Quando aplicadas a serviços governamentais, ferramentas privadas adicionam novas camadas de regulação com seus contratos, complexificando a relação entre as partes do ponto de vista da população usuária: que termina sem saber se há coleta automatizada de seus dados, quem será o responsável por esta coleta e processamento e sob quais condições. Com isso, aumenta-se a assimetria de informações entre cidadãos e Estado-provedor-de-serviços-digitais no que se refere às regras que regem seu relacionamento.

Do acesso à informação à proteção de dados pessoais

É fundamental se avançar nas iniciativas de transparência e governo aberto, mas o desenvolvimento nessa área deve dar-se com respeito aos direitos humanos. O custo da participação e transparência não pode ser a autonomia dos cidadãos e são necessárias regras claras quanto à definição de dados pessoais e as regras para o compartilhamento dessas informações com terceiros. Um marco amplo de proteção de dados pessoais nos moldes do que se encontra atualmente em debate no Congresso brasileiro, que se aplique a agentes privados e estatais, é, portanto, necessário. Somente, assim, plataformas públicas serão, realmente, espaços para o pleno exercício da cidadania.

 

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[1] Um exemplo dessa situação foi o da plataforma de consulta pública do Programa de Metas da Prefeitura de São Paulo, que exigia que, para ter acesso aos conteúdos da consulta e poder participar, o cidadão se cadastrasse aceitando Termos de Uso que incluíam o fornecimento de dados verdadeiros de nome completo, data de nascimento, CPF, distrito, gênero e e-mail, que – assim como o conteúdo dos comentários e com exceção do CPF – poderiam ser posteriormente utilizados, publicados, transmitidos, distribuídos e exibidos. O texto, que gerou reações em diversos setores, foi substituído na versão que se encontra disponível em <http://programademetas.prefeitura.sp.gov.br/> [consultado em 11 de abril de 2017].

[2] Sobre o conceito de Governo Aberto e seus princípios leia o artigo “Que tal definirmos princípios de Governo Aberto?” <https://www.opengovpartnership.org/blog/caroline-burle/2016/11/22/que-tal-definirmos-princ%C3%ADpios-de-governo-aberto> [consultado em 11 de abril de 2017].

[3] A Parceria para Governo Aberto (OGP) foi criada em 2011, com 8 países fundadores e, atualmente, tem 76 membros. Mais informações estão disponíveis, em inglês, no site da OGP <www.opengovpartnership.org> [consultado em 11 de abril de 2017].

[4] Para saber mais sobre os impactos da coleta massiva de dados pessoais na democracia, veja a entrevista do pesquisador Martin Hilbert, da Universidade da Califórnia, em <https://tecnologia.uol.com.br/noticias/bbc/2017/04/09/despreparada-para-era-digital-a-democracia-esta-sendo-destruida-afirma-guru-do-big-data.htm> [consultado em 11 de abril de 2017].

[5] Os dados provém de pesquisa que analisou os Termos de Uso de 50 plataformas online  e identificou os tipos de cláusulas mais comum nesses contratos e como eles interagem com os direitos à liberdade de expressão, privacidade e devido processo. Para mais informações ver: Venturini et. al. (2016). Termos de Uso e Direitos Humanos: uma análise dos contratos das plataformas online. Editora Revan. Rio de Janeiro, Brasil. (no prelo) e Belli, L. & Venturini, J. (2016). Private ordering and the rise of terms of service as cyber- regulation. Internet Policy Review, 5(4) disponível em <https://policyreview.info/node/441/pdf> [consultado em 12 de abril de 2017].