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STF

O Supremo e o aborto

STF não está fechando os olhos para a realidade

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Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (06/10/2011)

Humboldt, na monografia sobre a Constituição Alemã, de dezembro de 1813, afirma que as Constituições pertencem àquelas coisas da vida cuja realidade se pode ver, mas cuja origem jamais poderá ser totalmente compreendida, e, muito menos, reproduzida ou copiada, e que deve encontrar um germe material de sua força vital no tempo, nas circunstâncias, no caráter nacional, necessitando apenas de desenvolvimento.

Nesse sentido, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a prática do aborto nos três primeiros meses de gestação e, com isso, criou um precedente para que juízes deem sentenças equivalentes em outros processos.

Isso não significa, todavia, a descriminalização da prática no Brasil.

A discussão que novamente ganha espaço nos tribunais superiores coloca o tema para além das questões religiosas ou mesmo ideológicas, na medida em que traz ao centro do problema a extensão da autonomia de vontade da gestante, o direito à saúde e o direito à vida.

A atual composição do STF tem se destacado por uma postura progressista no campo hermenêutico, rompendo o sentido literal das palavras, de modo a adequar o sentido do texto constitucional, e, portanto, da legislação infraconstitucional, ao dinamismo que caracteriza os tempos atuais, ora inspirado nas transformações sociais ora motivado pelos compromissos internacionalmente assumidos pelo país.

Alguns exemplos na história recente do STF deixam esse movimento bastante evidente: a prisão cautelar do Senador Delcídio Amaral; a possibilidade de execução da pena a partir da decisão de segunda instância; a discussão quanto à descriminalização das drogas; o acesso aos dados bancários pela Receita Federal.

E o que há de comum em todas essas hipóteses?

A necessidade de conciliar valores, de modular o texto à realidade, de garantir que a Constituição Federal possibilite a incessante busca pelo ótimo.

Imunidade parlamentar e o princípio da igualdade; o direito à vida e o direito à saúde; a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo; os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e a proteção da intimidade e a vida privada; a saúde pública e a saúde individual, são alguns desses exemplos de harmonização de valores.

A harmonização, por meio da ponderação de valores (Robert Alexy, Ronald Dworkin, Humberto Ávila), não implica a relativização de um pelo outro, como muitos, de forma simplista, optam por afirmar. Pelo contrário, a harmonização, no sentido da construção de equivalências, significa, sim, um esforço de aproximação do direito natural, conforme defende Arthur Kaufmann (Derecho, Moral e Historicidad).

A discussão sobre a legalidade do aborto, para além das hipóteses previstas no Código Penal, revela que o STF não está fechando os olhos para a realidade, não está se limitando a dar um tratamento jurídico-formal ao problema, como sempre se fez.

Isso não significa, por outro lado, uma apologia ao aborto, mas um exercício de razoabilidade, considerando que o aborto já acontece na clandestinidade, de forma precária, irresponsável, colocando em risco a saúde da gestante de forma dissimulada.

A regulação é sempre bem-vinda, porque tem o grande mérito de tornar claro o que é obscuro e o que se esconde de forma muita preconceituosa e hipócrita. A transparência e a busca por critérios tornam o papel do Judiciário ainda mais importante em relação aos limites da legalidade do aborto.


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