Agenda Anticorrupção e Políticas Públicas

AGU

Financiamento ao terrorismo e congelamento de bens

Por que não o bloqueio administrativo?

Security Council meeting Non-proliferation

A Lei n. 13.170, de 16 de outubro de 2015, disciplinou a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores com fundamento em resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a ser ajuizada contra as pessoas, físicas ou jurídicas, a quem foi imposta a sanção internacional.

Trata-se de uma ação de natureza civil, cuja legitimidade é reconhecida à Advocacia-Geral da União, que é o órgão, pela Constituição Federal, que representa a União nos casos em que é parte.

Recentemente, em 02 de fevereiro de 2017, foram publicadas as Portarias Conjuntas firmadas entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Relações Exteriores e a Advocacia Geral da União, que regulamentam os procedimentos internos com vistas a dar efetividade aos termos da Lei n. 13.170/2015.

Inegável o esforço brasileiro em cooperar com países e organismos internacionais na agenda de enfrentamento ao terrorismo e o seu financiamento.

Algumas questões, no entanto, merecem uma reflexão um pouco mais aprofundada.

A Lei n. 13.170/2015 foi inspirada numa situação em particular envolvendo duas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em relação à Líbia, no ano de 2011, ambas foram ratificadas pelo Brasil por meio de Decreto Presidencial. Na ocasião, diante da omissão legislativa para casos dessa natureza, ao final, concluiu-se que não se tratava de cooperação jurídica para fins penais, nem tampouco de uma cooperação horizontal entre países.

A solução adotada na época, por meio de uma ação civil ajuizada pela AGU, com fundamento no artigo 109 da Constituição Federal, expressamente se reconheceu a natureza de título executivo às resoluções do Conselho de Segurança.

Por se tratar de uma cooperação jurídica internacional de caráter vertical, é da natureza do ato jurídico internacional a sua maior, embora não total, coercibilidade no âmbito nacional.

Assim deveria ser ao menos.

Ocorre que o Brasil, ao prever a judicialização das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas submeteu ao crivo do Poder Judiciário de 1ª Instância a competência para examinar, não somente os pressupostos materiais da indisponibilidade dos bens, mas também a sua legalidade.

A lei não esclarece se ação é meramente homologatória, de conhecimento ou de execução. E essa falta de definição pode conduzir a uma situação no mínimo curiosa, a possibilidade de um juiz federal de primeira instância questionar a legitimidade de uma decisão internacional, bem como o decreto do Presidente da República que a ratificou.

Outra questão relevante é no sentido de que o avanço legislativo poderia ter sido mais ousado, de modo a introduzir nesses casos de indisponibilidade a possibilidade do bloqueio administrativo pelo Banco Central Brasileiro.

A Constituição Federal prescreve que ninguém poderá ser privado da sua liberdade ou dos seus bens, senão através do devido processo legal. E nos casos dos bens, diferentemente da prisão, o texto constitucional não impôs a reserva da jurisdição. O que significa dizer que o legislador poderia ter avançado e previsto o bloqueio administrativo, mesmo que passível de controle judicial posterior.

A indisponibilidade e a perda administrativa de bens são uma realidade no ordenamento jurídico nacional. A Receita Federal do Brasil, ao apreender os bens contrabandeados ou descaminhados, torna-os indisponíveis, e ao final do processo administrativo tem competência para decretar a sua perda, nos termos do Decreto 7.574/2011.

Em resumo, a situação ora regulada revela de um lado a disposição do Brasil em cooperar com os organismos internacionais, mas deixa evidente de outro lado a resistência em adotar novas fórmulas mais funcionais e constitucionalmente sustentáveis.


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