Agenda Anticorrupção e Políticas Públicas

Corrupção

Descapitalização de grupos criminosos

Ação de extinção de domínio

Brasília- DF- Brasil- 18/03/2015- Uma máquina de lavar gigante, que simbolizará os valores sonegados com os artifícios da lavagem de dinheiro do país e instalado na esplanada dos ministérios (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Michael Levi e Nicholas Lord (Cardiff School of Social Sciences), em “Links between Corruption and Organized Crime” (Non-State Actors in Asset Recovery. Basel Institute of Governance, pp. 30-62), sustentam que quanto mais um grupo criminoso organizado pode corromper, mais ele permanece invisível ou é visto como legítimo.

Corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado formam o tripé de sustentação das atividades economicamente ilícitas.

Tal assertiva decorre da constatação de que nenhum negócio ilícito se estabelece ou pelo menos se mantém se não houver capacidade financeira e proteção oficial.

Daí porque sempre recorrente o discurso no sentido de que é necessário o sufocamento financeiro ou a descapitalização dos grupos criminosos.

Mas como seria possível avançar neste sentido?

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como Convenção de Mérida, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 5687/2006, apresenta, dentre outras medidas, a denominada ação civil de extinção de domínio.

Trata-se de uma tradução literal do instituto da extinción de dominio, previsto na Colômbia e no México, ou civil asset forfeiture, nos Estados Unidos. Vulgarmente qualificada como uma ação contra a coisa, cujo pressuposto é sua origem ilícita. Ou seja, aquele que não justifica a origem lícita do bem de que é proprietário ou de que tem a posse, perde o mesmo.

No Brasil, o esforço para criação de instrumento análogo, denominado ação civil de perda de bens, foi liderado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), iniciativa do Ministério da Justiça, que reúne dezenas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais há mais de 10 anos.

O projeto de lei n. 5681/2013 que tramita no Congresso Nacional, inclusive, integra uma das “10 Medidas Contra a Corrupção” apresentadas pelo Ministério Público Federal.

A origem ilícita dos bens, que constitui o pressuposto da ação, decorre do abuso no exercício do direito de propriedade por parte de quem se encontre na posse da coisa.

É evidente que se essa relação estiver associada a um determinado crime, como produto ou proveito, desnecessária se torna a ação civil. Isso porque todas as providências de natureza patrimonial podem ser determinadas no contexto da investigação ou da ação penal, como acontece no caso da Operação Lava-Lato.

Qual a razão de ser dessa desvinculação entre a posse ilícita e o crime?

Primeiro, porque nem sempre é possível identificar o autor do crime, e ainda que a coisa tenha origem ilícita, qualquer medida de caráter restritivo que incidisse sobre o patrimônio perderia a sua efetividade.

Segundo, porque o regime jurídico da responsabilidade civil é distinto do regime jurídico da responsabilidade penal. Enquanto no primeiro a inversão do ônus da prova não encontra vedação, no segundo, a presunção de inocência, constitucionalmente assegurada, impõe o ônus de provar a quem acusa.

A perda de bens nesse caso não pressupõe e não implica o reconhecimento da responsabilidade criminal. Na verdade, a perda dos bens implica reconhecer que o título que se exerce sobre a coisa não é legítimo.

Nesse sentido, ainda, há situações análogas, como a possibilidade de a Receita Federal decretar, administrativamente, a perda de bens que constituem objeto de contrabando ou descaminho; a Receita Estadual, nos casos de combustível adulterado; ou ainda o Departamento de Trânsito em São Paulo, em relação aos desmanches em situação irregular, que não comprovam a origem das peças que comercializam.

O que todas estas hipóteses têm em comum?


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