Agenda Anticorrupção e Políticas Públicas

Direito Penal

Decisão em 2ª instância e execução da pena

Interpretação à luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos julgamentos do habeas corpus 126.292 e das ações declaratórias de constitucionalidade de número 43 e 44 reconheceu, por maioria de votos, a possibilidade da execução da pena a partir da decisão em segunda instância.

O tema continua suscitando inúmeras discussões, muitas delas fruto de decisões liminares em habeas corpus, no próprio STF, em que a execução da pena foi suspensa, dentre outros motivos, pelo fato de o recurso especial ter sido admitido no STJ, ou ainda por se tratar de decisão condenatória proferida em única instância.

Durante os julgamentos, os argumentos a favor e contra ao entendimento vencedor, foram da alegada violação do princípio da presunção de inocência à necessidade de sua compatibilização com outros princípios, como a duração razoável do processo, por exemplo. Somaram-se, ainda, argumentos de outra natureza, como o risco de encarceramento em massa, ou ainda o volume de recursos especial e extraordinário interpostos que nem sequer são admitidos. E, por fim, discursos histéricos no sentido de que a Constituição Federal teria sido “rasgada”.

A questão que se coloca, todavia, é no sentido de averiguar se o posicionamento do STF é ou não compatível com os documentos internacionais de direitos humanos, notadamente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Dispõe o artigo 8º da CIDH sobre as garantias judiciais, dentre outras, de ser ouvido, de ser julgado por um juiz competente, imparcial e independente, a presunção de inocência, a publicidade.

Ao detalhar na alínea “2” a presunção de inocência, a Convenção assegura o direito de ser assistido por tradutor, a comunicação prévia, o tempo e meios adequados para se defender, o direito de ser assistido por advogado, de inquirir testemunhas e peritos, de não se autoincriminar, e de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Não se tratam de garantias isoladas. Reunidas, formam o sentido de processo justo, notadamente para justificar, de forma legítima, a quebra do estado de inocência, cujo pressuposto é a formação definitiva e segura da culpa.

A segurança jurídica exigida na formação da culpa para a quebra do estado de inocência, a justificar a execução dos efeitos de uma condenação, pressupõe, nos termos do artigo 8º, “2”, da CIDH, a observância do contraditório, da defesa técnica e da autodefesa, o respeito ao silêncio e o direito de recorrer a um juiz ou tribunal superior.

A segurança na formação da culpa não decorre somente da possibilidade de revisão das decisões, mas também do respeito a outros valores que resguardam a participação e a dialética no processo. A garantia da revisão, por exemplo, também é expressão dos princípios da paridade de armas, meios e oportunidades.

A previsão do citado dispositivo da Convenção deve ser feita de forma orgânica, de modo que a garantia da revisão não se esgote em si mesmo, mas seja compreendida como um, e não o único, dos demais elementos que compõem a noção e extensão da presunção de inocência.

A coerência da decisão do STF com o texto da convenção não elimina, por outro lado, a necessidade de reflexão em determinadas hipóteses, cujas peculiaridades desafiam o necessário enfrentamento.

A primeira hipótese ocorre nos casos de competência originária dos tribunais, em que os recursos internos e os recursos para as instâncias superiores, quando for o caso, constituem a única possibilidade de reexame, muito embora limitado.

A segunda hipótese verifica-se nos casos de conflito de decisões, de primeiro e segundo grau, quando o acusado é absolvido em primeiro grau e posteriormente condenado em segunda instância. A preocupação nesses casos decorre do fato de que a cognição no exercício do juízo de revisão de uma decisão em sede recursal é sumária, sem dilação probatória, limitada ao esforço interpretativo em relação à instrução de primeiro grau.

Ambas as hipóteses citadas não foram objeto de deliberação pelo Plenário do STF.

Como resolver?

Seria razoável admitir a possibilidade de execução provisória da pena nesses casos, considerando a necessária segurança jurídica no processo de formação da culpa?

Há relação de simetria entre as duas hipóteses citadas e a hipótese de condenação em primeiro grau confirmada em segundo grau a justificar a extensão do entendimento quanto à possibilidade de execução provisória da pena?

A resposta a nossa ver, às duas questões, é negativa, tendo por fundamento, não por uma questão meramente retórica, mas principiológica, o disposto na CIDH.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito