Fábio Ramazzini Bechara
No último dia 1º de outubro entrou em vigor no Brasil, a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, firmada no âmbito da organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE. Esta convenção se soma às dezenas de acordos bilaterais sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal, às convenções das Nações […]