Agenda Anticorrupção e Políticas Públicas

Corrupção

Cooperação internacional contra a corrupção: o cerco se fecha!

A transferência do sigilo não se confunde com a quebra

No último dia 1º de outubro entrou em vigor no Brasil, a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, firmada no âmbito da organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE.

Esta convenção se soma às dezenas de acordos bilaterais sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal, às convenções das Nações Unidas sobre ilícitos transnacionais, notadamente drogas, tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro e corrupção, além de outras iniciativas como as quarenta recomendações do Grupo de Atuação Financeira, formado no âmbito do G20.

Trata-se de um marco na cooperação internacional, na medida em que permitirá dentre outras medidas, o intercâmbio administrativo de informações para fins tributários, seja a pedido ou espontaneamente.

Em outras palavras, à realidade da aproximação entre as polícias, os Ministérios Públicos, o Poder Judiciário, as unidades de inteligência financeira, soma-se agora a articulação entre os órgãos de arrecadação tributária. Mais uma modalidade de cooperação jurídica internacional de natureza administrativa, direta e simplificada.

O cerco de fato está se fechando, porém, não ao arrepio de garantias, como alguns desavisados eventualmente possam alegar.

A mesma agilidade antes pretendida e atingida na produção da prova, na investigação, na localização de pessoas, no cumprimento de decisões judiciais, estende-se também para os órgãos reguladores e de controle no âmbito administrativo.

Ao mesmo tempo em que a convenção se apresenta como um importante instrumento contra a evasão fiscal, de outro lado também representa um grande avanço na prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e à corrupção.

Por quê?

Porque o aumento da vigilância e da transparência é diretamente proporcional ao aumento da capacidade de pronta resposta.

Quanto mais direta e simplificada a cooperação, sem intermediários, mais eficientes e qualificados os seus resultados.

O compartilhamento de informações pretendido, pela sua natureza e finalidade, segundo o texto da convenção e a legislação brasileira, não dispensa o sigilo, apenas lhe dá um tratamento mais adequado.

O que significa dizer que a cooperação nesses casos implicará a transferência de sigilo entre os países cooperantes, mas não a quebra de sigilo sobre o dado comunicado.

A transferência do sigilo não se confunde com a quebra.

Na transferência do sigilo o órgão que recebe a informação tem a obrigação de manter o sigilo sobre a mesma, e ao mesmo tempo utilizá-la no direcionamento das ações de fiscalização tributária.

Diferentemente da quebra do sigilo, quando a informação é desclassificada e passa a ter valor de prova, inclusive, para fins de incriminação, hipótese em que se faz necessária autorização judicial.

O Plenário do STF, em 24/02/2016, entabulou um importante entendimento nesse sentido, ao assegurar ao FISCO o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, por entender que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas sim transferência de sigilo da esfera bancária para a esfera fiscal.

E é o que se verifica no tocante à convenção ora em exame.

Quais situações, por exemplo, podem ser atingidas na prática? As operações popularmente conhecidas como “blindagem patrimonial”, comercializadas em todo o mundo, inclusive, no Brasil.

O constante aperfeiçoamento dos instrumentos legais que possibilitam o aumento da capacidade de articulação entre os Estados, pautada pela legalidade e pela oficialidade, deve ser acompanhado, na mesma intensidade e proporção, pela qualificação das instituições e pela sempre desejada disposição em cooperar.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito