Advocacia Pública em Estudo

Arbitragem

SP consegue acesso aos autos de procedimento arbitral com cláusula de confidencialidade

Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo

Túnel no Rodoanel Mário Covas. Crédito: Wikimedia Commons

A Procuradoria Geral do Estado obteve importante vitória para o Estado de São Paulo ao conseguir a disponibilização dos autos de procedimento arbitral já encerrado, o qual versou sobre litígio entre duas empresas privadas acerca do adimplemento de contrato de seguro.

Na ocasião, a empreiteira contratada pela Desenvolvimento Rodoviário S.A. (DERSA) para construção de um dos lotes do Trecho Norte do Rodoanel “Mário Covas” foi responsável pelas obras civis de um túnel que entrou em colapso, de modo que houve a necessidade de utilização do seguro contratado por tal empreiteira.

A seguradora do túnel se recusou a pagar o valor do respectivo sinistro, sob o argumento de que a empreiteira havia executado a obra em desconformidade com as especificações técnicas aplicáveis. A questão foi submetida à arbitragem, com convenção de sigilo, por acordo entre as partes.

Considerando que referido túnel pertence a um empreendimento público de titularidade governamental, o Estado de São Paulo solicitou acesso aos autos da arbitragem à câmara responsável pela administração do procedimento. Em sede administrativa, tal instituição negou a disponibilização dos documentos, sob o argumento de confidencialidade formalizado entre as partes na disputa – no caso, a empreiteira responsável pelo túnel e a companhia seguradora.

Diante desse cenário, o Estado de São Paulo ingressou com ação de exibição de documentos para obtenção do acesso ao inteiro teor do procedimento arbitral.

Em sua decisão liminar, o juiz Marcos de Lima Porta acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado, por verificar a existência de interesse público envolvido na disputa, considerando a pendência de procedimentos arbitrais em andamento que discutem as responsabilidades pela não conclusão das obras do Trecho Norte do Rodoanel e a iminente publicação de aviso de licitação para retomada das obras e conclusão do empreendimento.

Dessa forma, compreendeu-se a importância para o Estado de São Paulo em deter pleno conhecimento das condições de execução das obras do túnel, que integrará utilidade pública para uso dos cidadãos.

A temática que permeia a discussão contida na decisão judicial é inovadora, pois, até o presente momento, a maior parte dos debates em torno do tema da publicidade e confidencialidade em arbitragens se restringiam ao aspecto subjetivo, ou seja, privilegiava-se a autonomia da vontade das partes, ponderando-se pela ausência de sigilo como regra nas arbitragens em que a Administração Pública atua como parte, em cumprimento ao §2º do artigo 3º da Lei federal nº 9.307/96.

Contudo, no caso em análise, o magistrado se debruçou sobre o aspecto objetivo da controvérsia para tornar obrigatória a divulgação dos dados pela câmara responsável pela administração do litígio. Ou seja, mesmo que a disputa tenha ocorrido entre duas pessoas jurídicas de direito privado, os reflexos da relação jurídica objeto da arbitragem sobre o Estado de São Paulo e a população bandeirante de forma geral seriam aptos a relativizar a confidencialidade pactuada entre as partes.

A decisão em comento, cumprida espontaneamente pela Câmara de arbitragem, materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo de procedimento arbitral convencionalmente estabelecido entre particulares em face da pertinência do acesso às informações acostadas aos autos arbitrais pela Administração Pública para a efetivação de objetivos de interesse geral.


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