A Procuradoria Geral do Estado obteve importante vitória para o Estado de São Paulo ao conseguir a disponibilização dos autos de procedimento arbitral já encerrado, o qual versou sobre litígio entre duas empresas privadas acerca do adimplemento de contrato de seguro. Na ocasião, a empreiteira contratada pela Desenvolvimento Rodoviário S.A. (DERSA) para construção de um […]
Arbitragem
SP consegue acesso aos autos de procedimento arbitral com cláusula de confidencialidade
Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo
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