Arbitragem

SP consegue acesso aos autos de procedimento arbitral com cláusula de confidencialidade

Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo

Túnel no Rodoanel Mário Covas. Crédito: Wikimedia Commons

A Procuradoria Geral do Estado obteve importante vitória para o Estado de São Paulo ao conseguir a disponibilização dos autos de procedimento arbitral já encerrado, o qual versou sobre litígio entre duas empresas privadas acerca do adimplemento de contrato de seguro. Na ocasião, a empreiteira contratada pela Desenvolvimento Rodoviário S.A. (DERSA) para construção de um […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.