Advocacia Pública em Estudo

Arrecadação

Resolução de conflitos e reforma tributária

A vocação arbitral do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para resolução de conflitos interfederativos

reforma tributária, rede de mulheres da IFA
Crédito: Pixabay

As propostas de Reforma Tributária permeiam a agenda das Casas Legislativas, com ampla repercussão na sociedade. É ambiciosa a pretensão de remodelar o já complexo sistema tributário brasileiro, unificando a tributação sobre o consumo em um imposto único, o Imposto sobre Bens e Serviços, que ocuparia hipóteses de incidência hoje inseridas em competências federais, estaduais […]

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