Advocacia Pública em Estudo

Advocacia Pública em estudo

O papel ativo da advocacia pública na recuperação de créditos tributários

Análise à luz da Lei 14.112/2020

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Crédito: Unsplash

Uma questão sempre sensível na atuação fiscal da advocacia pública é a recuperação de créditos tributários face a empresas que tiveram a sua falência decretada. Conceitualmente, a falência consiste no processo de execução concursal do devedor empresário. A partir do momento em que se verifica que o patrimônio do devedor não é suficiente para a […]

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