O papel ativo da advocacia pública na recuperação de créditos tributários

Uma questão sempre sensível na atuação fiscal da advocacia pública é a recuperação de créditos tributários face a empresas que tiveram a sua falência decretada. Conceitualmente, a falência consiste no processo de execução concursal do devedor empresário. A partir do momento em que se verifica que o patrimônio do devedor não é suficiente para a […]