Mateus Camilo Ribeiro da Silveira
A Advocacia Pública desempenha papel significativo na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Tradicionalmente esta tarefa se deu sobretudo com a propositura de ações de responsabilização contra agentes públicos faltosos. No entanto, para além do caminho litigioso, em que se busca o Judiciário para impor as graves sanções, há, também, a possibilidade de solução consensual […]