Advocacia Pública em Estudo

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Isenção de IPVA para condutores com deficiência no estado de São Paulo

A juridicidade dos novos critérios da Lei nº 17.293/2020  

CTN
Crédito: Pixabay

No estado de São Paulo, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vem previsto na Lei nº 13.296/2008, cujo art. 13, na redação que vigorou de julho de 2017 até outubro de 2020, estabelecia ser isento do recolhimento do tributo o condutor de um único veículo, desde que com deficiência […]

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