Advocacia Pública em Estudo

Isenção de IPVA para condutores com deficiência no estado de São Paulo

A juridicidade dos novos critérios da Lei nº 17.293/2020  

CTN
Crédito: Pixabay

No estado de São Paulo, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vem previsto na Lei nº 13.296/2008, cujo art. 13, na redação que vigorou de julho de 2017 até outubro de 2020, estabelecia ser isento do recolhimento do tributo o condutor de um único veículo, desde que com deficiência […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.