Advocacia Pública em Estudo
Regime das contratações diretas mudou muito pouco com a Nova Lei de Licitações
O artigo 37, inciso XXI da Constituição deixa claro que a licitação é a regra e a contratação direta, a exceção. Entretanto, os números mostram que dispensas e inexigibilidades são muito mais frequentes do que se imagina. Dados do painel de compras do Comprasnet revelam que as contratações diretas correspondem a 71% do total de […]
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Rafael Carvalho De Fassio